RHC 203724 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica e prisão temporária. Legalidade das medidas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a legalidade das interceptações telefônicas e das prisões temporárias decretadas no curso de investigação de organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas e as prisões temporárias foram decretadas com fundamentação idônea e se houve violação ao princípio da subsidiariedade das medidas invasivas. 3. A defesa alega ausência de justa causa para as interceptações telefônicas, falta de individualização das condutas dos investigados e inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois as interceptações telefônicas e as buscas e apreensões foram autorizadas judicialmente com fundamentação concreta, baseada em indícios suficientes da prática delitiva e na necessidade das medidas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior não exige a completa individualização da conduta de cada suspeito na fase investigativa, bastando a demonstração de indícios de prática delitiva e da indispensabilidade das medidas. 6. A alegação de irregularidade da prisão temporária foi superada, pois a segregação foi substituída por prisão preventiva, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva são suficientes para autorizar interceptações telefônicas e prisões temporárias. 2. A substituição da prisão temporária por preventiva supera a alegação de nulidade da primeira." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.259/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, julgado em 07.08.2018; STJ, HC 276.132/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 18.08.2015; STJ, AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.10.2019; STJ, HC 573.166/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 599.574/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA contra decisão singular por mim proferida, a fls. 627/637, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, haja vista que as teses vertidas demandariam dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório, proceder inviável na via eleita. A defesa sustenta estar-se diante de flagrante constrangimento ilegal que não depende de revolvimento fático para a análise da pretensão tendente ao reconhecimento das ilegalidades das medidas invasivas. Debate que a decisão do evento 3788 padece de falta de justa causa para a interceptação telefônica, pois o relatório policial que a subsidiou não atribuiu nomes e funções às pessoas ilustradas no organograma do PCC, tampouco a relação de cada uma delas com os terminais telefônicos para os quais se pretendia a medida. Alega a inexistência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. Argumenta que a polícia deveria ter usado de outros meios de investigação para confirmar a veracidade das informações transmitidas pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública para, só então, representar pela cautelar de interceptação. Para a decisão do evento 3805, renova a assertiva de que a prorrogação da interceptação e a inclusão de novos ramais partiram de representação genérica, com a seleção de trechos aleatórios e fora de contexto das conversas dos números interceptados, sem evidenciar o envolvimento de cada um dos grampeados nos fatos, chancelando autêntica pescaria probatória. Impugnou a decisão do evento 3810, que prorrogou a interceptação por outro período, mediante alegação equivalente de ausência de justa causa e na generalidade dos fundamentos adotados. Para a decisão de evento 3850 que autorizou as buscas e apreensões e decretou a prisão temporária dos investigados, para a primeira das circunstâncias, de violação domiciliar, aborda ter sido deferida genericamente e em caráter de diligência de prospecção; ao segundo dos pontos, salienta não declinados os empecilhos que os investigados estariam causando à investigação a ponto de justificarem a imprescindibilidade da segregação, principalmente do agravante que foi citado em uma conversa apenas. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica e prisão temporária. Legalidade das medidas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a legalidade das interceptações telefônicas e das prisões temporárias decretadas no curso de investigação de organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas e as prisões temporárias foram decretadas com fundamentação idônea e se houve violação ao princípio da subsidiariedade das medidas invasivas. 3. A defesa alega ausência de justa causa para as interceptações telefônicas, falta de individualização das condutas dos investigados e inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois as interceptações telefônicas e as buscas e apreensões foram autorizadas judicialmente com fundamentação concreta, baseada em indícios suficientes da prática delitiva e na necessidade das medidas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior não exige a completa individualização da conduta de cada suspeito na fase investigativa, bastando a demonstração de indícios de prática delitiva e da indispensabilidade das medidas. 6. A alegação de irregularidade da prisão temporária foi superada, pois a segregação foi substituída por prisão preventiva, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva são suficientes para autorizar interceptações telefônicas e prisões temporárias. 2. A substituição da prisão temporária por preventiva supera a alegação de nulidade da primeira." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.259/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, julgado em 07.08.2018; STJ, HC 276.132/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 18.08.2015; STJ, AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.10.2019; STJ, HC 573.166/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 599.574/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020. VOTO Em que pese o empenho os argumentos formulados, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Confiram-se os fundamentos lançados: " .. Assentadas tais premissas, da leitura dos trechos do acórdão alvo do presente recurso, verifica-se que a fundamentação adotada pela instância a quo mostrou-se idônea ao não reconhecimento das nulidades nas interceptações telefônicas e busca e apreensão, todas judicialmente autorizadas, mediante fundamentação concreta. A começar pela representação da autoridade policial pela quebra de sigilo de dados e interceptação telefônica, anotou-se a presença de indícios suficientes da prática delitiva e da necessidade de concretização da medida, o que encontra adequação no documento de evento 3782 (e-STJ fls. 113/132), em cujo conteúdo se colhe que da troca de informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública - DINI-SSP, foram obtidos os números dos ramais utilizados por ELIZANDRO MELO, conhecido por CAVANI, principal líder da Organização Criminosa PCC no Estado de Santa Catarina, bem como dos terminais utilizados dentro dos presídios por integrantes da facção. No mais, especificou que a instauração do Inquérito Policial n. 18.16.00108 teve como objeto a investigação da organização que visava expandir o domínio territorial na região da Grande Florianópolis, expôs em minúcias a estrutura da facção criminosa PCC com a juntada do estatuto e ainda a anexação de relatório de investigação de evento 3783 (e-STJ fls. 134/139) que reportava a qualificação de Cavani e de ter ele sido um dos investigados da Operação Sintonia desencadeada no solo catarinense. A decisão de deferimento da interceptação telefônica teceu argumentos jurídicos concretos e próprios ao caso dos autos (e-STJ 153/156) e os eventos da sequência, a representação pela prorrogação e ampliação dos terminais deu conhecimento do apurado no primeiro período das escutas com as qualificações de interlocutores, mantendo o objeto de investigação que a ensejou (e-STJ fls. 159/203). Esta mesma decisão concessiva de interceptação telefônica apôs referências próprias e concretas ao, até aquele momento, apurado (e-STJ fls. 247/251 e 253/256); a sequencial representação para a prorrogação e ampliação das linhas telefônicas fez retomadas e cruzamentos entre os dois períodos de monitoramentos (e-STJ 258/318) e teve a correspondente autorização judicial (e-STJ fls. 370/373). .. Ainda, o raciocínio jurídico empregado no acórdão impugnado em relação ao deferimento das buscas e apreensões e decretação das prisões temporárias também guarda racionalidade com o substrato dos autos, ao ter a representação da autoridade policial apresentado os elementos levantados ao longo das investigações em subsídio ao requerimento (e-STJ fls. 375/524), assim como a decisão judicial correlata redigiu motivação suficiente e idônea com base em considerações próprias e concretas. Houve menção às informações produzidas nos três períodos da interceptação telefônica e abordagem das razões de haver concluído pela presença de indícios de autoria e de materialidade, particularizando a situação para cada um dos à época investigados, dentre os quais o ora recorrente, a respeito de quem o Juízo especificou o conjunto de diálogos que o envolviam (e-STJ fls. 526/540). Sequer há terreno para a discussão da irregularidade da prisão temporária, já que na cota de oferecimento da denúncia há a notícia de que a segregação temporária foi substituída por novo título judicial de decreto de prisão preventiva (e-STJ fl. 112), tornando superada a alegação de nulidade, conforme compreensão pacífica desta Corte Superior (grifos não originais): .. Portanto, não se evidenciam situações excepcionais reconhecíveis de plano, atinentes a questões objetivas, sem que haja a necessidade de incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, providência incabível no rito estreito e célere da via processual eleita. Em consulta ao processo de origem no portal do TJSC, constata-se que o Juízo declarou encerrada a instrução e foi aberta a fase de apresentações dos memoriais pelas partes, de sorte que a análise da existência de outros meios de investigação alheios à interceptação telefônica, das provas de autoria e materialidade e a necessidade de manutenção da segregação cautelar passará por verticalizado aprofundamento, sujeito a reexame com efeito devolutivo amplo no espectro inerente às instâncias ordinárias. .. " Na decisão agravada, uma vez não apurada a presença de patentes ilegalidades nas decisões do juízo de primeiro grau, tanto naquela que inaugurou a interceptação telefônica como nas de prorrogação, abrangendo o afastamento de uns e e inclusão de outros terminais telefônicos, tampouco na que deflagrou a operação com as buscas domiciliares e decretação de prisão temporária. Salientou-se que, mormente diante da amplitude e complexidade, já que a ação penal contempla 112 denunciados (fls. 24/43), o debate aprofundado acerca em especial da existência de outros meios de prova como maneira a assentar a violação à subsidiariedade inerente da medida da interceptação telefônica, dependeria de inevitável debruçar sobre o acervo fático-probatório, providência incabível em Habeas Corpus. Ao lado disso, compreendeu-se que os fundamentos adotados na origem não se apartaram, ao menos a princípio, da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, seja de não se exigir a completa individualização da conduta de cada suspeito ou de justificativa para a necessidade de interceptação de cada uma das linhas telefônicas, bastando a demonstração suficiente de indícios da prática dos delitos e da indispensabilidade da ferramenta, seja na concepção de que a complexidade e o considerável número de envolvidos autorizariam as prorrogações das interceptações. Para tanto, confiram-se os seguintes arestos (grifos não originais): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE POR OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico pois, ainda que de forma sucinta, o Juízo de primeiro grau demonstrou a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida, além da adoção dos fundamentos expostos no requerimento do Ministério Público Estadual. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Medida foi deferida no curso de extensa investigação que apurava a prática de superfaturamento de contratos de publicidade com recursos públicos do BANRISUL, contando com depoimentos pessoais de testemunhas devidamente identificadas, além da análise dos processos administrativos dos eventos em que recaia a suspeita da existência de ilegalidades. 3. Em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/96, a interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de produção de prova. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, cabe a parte demonstrar por quais outros procedimentos investigatórios seriam suficientes para a elucidação da autoria dos delitos investigados, sendo que afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a adequação de tais meios demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, vedado na via eleita. Recurso desprovido. (RHC n. 47.259/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 20/8/2018) .. 4. Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquem a necessidade de interceptação de cada um dos terminais telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação, exatamente como ocorreu na espécie. .. (HC n. 276.132/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015) .. Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquem a necessidade de interceptação de cada um dos terminais telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação, exatamente como ocorreu na espécie. .. (AgRg no HC n. 533.348/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 10/10/2019) .. 3. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. .. (HC n. 573.166/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ERVA DANINHA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JÚRI. CONEXÃO ENTRE DELITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÕES DIVERSAS, PRATICADAS EM LOCAIS DISTINTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo sido indicada a existência da conduta delituosa relacionada à existência de grupo criminoso voltado para a prática de tráfico de drogas e os indícios de autoria, com a individualização das condutas dos acusados, bem como fundamentação concreta, evidenciada no fato de os agravantes serem integrantes de complexa organização criminosa, denominada PCC, não há ilegalidade no decreto prisional. 2. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram interceptações telefônicas, porquanto lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/96, as quais foram autorizadas diante da existência de indícios da prática delitiva colhidos em investigações policiais prévias, bem como na necessidade de apuração de complexa e estruturada organização criminosa suspeita da prática de Tráfico de drogas e de homicídio, sendo demonstrada a sua imprescindibilidade por não haver outro meio idôneo para apurar os fatos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a complexidade dos fatos investigados e o considerável número de integrantes justificam a sucessiva prorrogação da interceptação telefônica, o que não caracteriza violação ao art. 5º da Lei 9.296/96. .. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 599.574/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020) Portanto, não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada, sequer no ponto em que entendida como superada a arguição de irregularidade da prisão temporária, porque sucedida por novo título judicial de decreto de prisão preventiva. Nesses termos, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.