HC 734179 - DECISAO

HC 734179 - DECISAO

As decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações estiveram suficientemente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade, necessidade e proporcionalidade da medida nos termos da Lei nº 9.296/1996 e da Constituição Federal, de modo que não há nulidade das provas produzidas pelas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSÉ ÂNGELO BOLSONI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego a ordem
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Sigilo Das Comunicações, Prorrogação De Interceptações
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Sigilo Das Comunicações Prorrogação De Interceptações

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ÂNGELO BOLSONI

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação das decisões que decretaram a quebra de sigilo
  3. 3 validade das prorrogações de interceptação

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações estiveram suficientemente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade, necessidade e proporcionalidade da medida nos termos da Lei nº 9.296/1996 e da Constituição Federal, de modo que não há nulidade das provas produzidas pelas interceptações; portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.