AREsp 2253985 - DECISAO

AREsp 2253985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal em favor de WELLEY HERNANDES DO CARMO e ORIVALDO DA COSTA NAZARIO, procedendo ao redimensionamento das penas definitivas (Welley: 9 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e 53 dias-multa; Orivaldo: 8 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, e 50 dias-multa), mantendo-se os demais termos do acórdão de origem e determinando que a detração penal seja realizada pelo juízo da execução; não se reconheceu nulidade por ausência de disponibilização integral das interceptações, porquanto o magistrado não se valeu daquele material e a reanálise de fatos...

Parties
Agravante: ORIVALDO DA COSTA NAZARIO; Agravante: RODRIGO GLAUBER BATISTA CONCEICAO DE ARRUDA; Agravante: WELLEY HERNANDES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa De Furto, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Ação Controlada, Reincidência, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa De Furto Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Ação Controlada +2 more

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Parties

ORIVALDO DA COSTA NAZARIO

Agravante

RODRIGO GLAUBER BATISTA CONCEICAO DE ARRUDA

Agravante

WELLEY HERNANDES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de disponibilização integral das interceptações telefônicas e nulidade por ausência dessa disponibilização
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão existe ainda que não usada como fundamento da condenação
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa e fundamentação da fração aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal em favor de WELLEY HERNANDES DO CARMO e ORIVALDO DA COSTA NAZARIO, procedendo ao redimensionamento das penas definitivas (Welley: 9 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e 53 dias-multa; Orivaldo: 8 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, e 50 dias-multa), mantendo-se os demais termos do acórdão de origem e determinando que a detração penal seja realizada pelo juízo da execução; não se reconheceu nulidade por ausência de disponibilização integral das interceptações, porquanto o magistrado não se valeu daquele material e a reanálise de fatos...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal em favor de WELLEY HERNANDES DO CARMO e ORIVALDO DA COSTA NAZARIO.
  • Fixar a pena definitiva de WELLEY HERNANDES DO CARMO em 9 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, além de 53 dias-multa.