HC 852120 - DECISAO

DECISÃO ALEXANDRE ASSEF afirma sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 0042821-87.2021.8.26.000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Transitada em julgado a sentença condenatória, foi ajuizada revisão criminal, cujo pedido foi julgado improcedente. A defesa aduz, inicialmente, a ilicitude da interceptação telefônica, por ausência de autorização judicial prévia, bem como a ilicitude de todas as provas dela derivadas, com a consequente absolvição. Alega, ainda, que a prova produzida não é suficiente para provar a autoria dos crimes pelo paciente e requer a absolvição também por essa razão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 734-737). Decido. I. Interceptação telefônica Bem observa Ada Pelegrini Grinover, invocando Nuvolone, que "a intromissão na esfera privada do indivíduo, a pretexto da realização do interesse público, torna-se cada vez mais penetrante e insidiosa, a ponto de ameaçar dissolvê-lo no anônimo e no coletivo, como qualquer produto de massa" (Liberdades públicas e processo penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 67). Com efeito, a fim de preservar, expressamente, a intimidade da pessoa, o art. 5º, XII, da Constituição da República consagrou o direito fundamental relativo à privacidade de comunicação, mediante diversos meios, entre os quais os telefônicos: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (destaquei). Todavia, no caso das comunicações telefônicas, a própria ordem constitucional excepcionou a regra da inviolabilidade, ao autorizar a sua quebra, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que determinada por ordem judicial devidamente fundamentada(art. 93, IX, da Carta Magna), nas formas que a lei estabelecer, a fim de permitir a desarticulação de esquemas criminosos quando os meios tradicionais de investigação não são eficazes para se chegar a provas consistentes. Portanto, embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes os requisitos exigidos pela Carta Magna e pela Lei n. 9.296/1996. A mencionada lei assenta que não será admitida a interceptação se não houver indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal punida com pena de reclusão, assim como quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (a mostrar-se uma medida de exceção). II. O caso dos autos A tese defensiva apresentada neste writ como causa de pedir do pedido de declaração de ilicitude das interceptações telefônicas consiste na ausência de autorização judicial nos autos principais para o emprego do referido meio de obtenção de prova. Todavia, o próprio impetrante reconhece, à fl. 5, que houve autorização judicial para a interceptação telefônica nos autos apensados, em que a medida foi requerida. O processamento do requerimento de interceptações telefônicas em autos apartados, apensados aos autos do processo principal, é objeto de determinação legal, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.296/1996. Logo, não se constata nenhuma ilicitude na espécie. III. Suficiência probatória O paciente foi denunciado pelos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 - tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente. Na sentença proferida, o Juízo de primeiro grau condenou o réu com base na seguinte motivação (fls. 353-360, grifei): .. A existência material da infração imputada aos réus Bruno e Alexandre encontra amparo no laudo de exame químico-toxicológico de fls. 132/133. A imputação do Ministério Público é no sentido de que ambos estavam associados de forma estável e permanente para exercitarem o tráfico de entorpecente. A Delegacia repressora de entorpecentes desta Comarca, devidamente autorizada judicialmente, interceptou a linha telefônica utilizada pelo acusado Bruno, constatando, em razão de tal monitoramento, que este e Alexandre, ambos já presos anteriormente pela mesma infração, em apenas seis dias, mantiveram extensos diálogos, que demonstravam tal circunstância. Nos dias indicados na denúncia, Bruno manteve diálogo com Kleris, ocasião em que marcaram um encontro para a finalidade daquele servir a este com droga. .. O policial Álvaro de Carvalho Neto testificou ter acompanhado a interceptação telefônica, vindo a descobrir que este vendia entorpecente a viciados e escondia o estoque na casa de sua genitora. Detalhou a sequência da investigação e ao abordar Kleris, este admitiu ter comprado a droga de Bruno. Disse mais que capitou diálogos com Bruno e Alexandre, constatando que ambos faziam parceria na compra e distribuição de entorpecente. Foi realizada uma busca na casa de Alexandre, ocasião em que foram encontradas sessenta e oito porções de cocaína, além de duas balanças de precisão que, segundo o laudo técnico de fls. 192, apresentava resquícios desta droga. .. O agente Edenyr Alfredo Bedusqui também confirmou que a Dise estava monitorando o acusado Bruno, ocasião em que tomou conhecimento do diálogo entre o comprador Kleris e este acusado. Confirmada, posteriormente, a venda, dirigiu-se à casa de Bruno, onde localizaram dinheiro, relógios e anotações com nomes e valores. Também adiantou que o policial Álvaro esteve na residência da mãe de Bruno, onde também localizou farta quantidade de drogas. Acrescentou que, na diligência realizada na casa de Alexandre, foram encontrados vários pinos de cocaína e duas balanças de precisão. Confirmou, ainda, que Alexandre e Bruno estavam unidos no mesmo propósito da traficância. .. A Corte estadual manteve a condenação com base nos seguintes fundamentos (fls. 648-668, grifei): .. O expediente encartado noutros autos (controle nº 324/13) em trâmite na Vara Criminal foi colocado à disposição dos patronos dos réus, deu-se à luz dos ditames da norma, sendo a linha de Bruno interceptada; descortinando-se o elo em sociedade do crime com Alexandre. .. Na espécie, a interceptação telefônica era indispensável porque a apuração tinha por escopo identificar a forma de atuação da facção criminosa, ocasião em que os fatos vieram à tona. Buscou-se a compreensão global da estruturação da quadrilha para combate à célula inteira e não somente reprimir uma única ação fracionada do grupo. .. A prova captada por interceptação telefônica é minuciosa, criteriosa, bem elaborada, anotando-se que os réus se identificaram, de sorte que assim foi possível individualizá-los. A riqueza de detalhes da prova recolhida permitiu identificá-los, interlocutores e também função desempenhada por eles na associação ilícita. Em suma, não restou dúvida quanto à identificação e a autoria das vozes captadas. .. Bruno era monitorado por ser membro de facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios. A sociedade do crime para o exercício do narcotráfico veio à tona em tal cenário. Não se cuidava de dois incautos, mas de recalcitrantes específicos. Destarte, após interceptação telefônica delinear associação (fls. 80/83 IP 98/13; fls. 61/65 IP 104/13). Note-se que ali se trata da compra de entorpecente e repartição de custos entre os réus, bem como da identificação de outros asseclas (cunhado de Alexandre). Outros crimes foram ali descortinados, como venda de arma. .. Como havia prova suficiente do envolvimento de Alexandre, fotografado às fls. 58 do apenso, em associação para o narcotráfico, os agentes públicos muniram-se de mandado de busca e apreensão para vasculhar o imóvel deste réu. Destarte, foi deflagrada a ação policial, uma semana após a captura de Bruno. Mesmo tendo tempo suficiente para limpar a cena da varredura, na casa de Alexandre foi encontrado numerário e num terreno baldio, ao lado do imóvel, com passagem pelo muro divisório, uma trilha que conduzia até local subterrâneo, em que foram localizadas múltiplas dezenas de doses unitárias de cocaína, além de balança de precisão. Em seu poder ainda estava o aparelho telefônico que era interceptado, d"onde se captou tratativas entre ele e Bruno para exercício do narcotráfico em sociedade do crime (fotos às fls. 51/59 do apenso) .. Alexandre, por sua vez, contrariando a interceptação telefônica e a prova oral recolhida, disse desconhecer Bruno e que o entorpecente no terreno ao lado de casa não lhe pertencia (fls. 204/208). A contabilidade do grupo estava em poder de Bruno e a anotação do movimento do narcotráfico estruturado proveio do seu punho (fls. 287). .. Na revisão criminal ajuizada pelo paciente, o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido, em acórdão assim ementado (fls. 1.033-1.042, grifei): Revisão criminal. Tráfico. Art. 33, caput. Associação para tráfico. Art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Antecipação de tutela resta prejudicada ante o julgamento do mérito. Afastada a preliminar de nulidade da interceptação telefônica, eis que restou demonstrado que foi deferida por autoridade competente e havia indícios razoáveis de autoria em crime apenado com reclusão. No mérito: ausência de decisão contrária à prova dos autos. Teses que já foram devidamente refutadas. Inocorrência de fato novo. Pena e regime mantidos. Pedido negado. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta do acórdão impugnado, verifico que as instâncias ordinárias, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação dos agentes, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Por fim, para entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA