RHC 110287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, restou demonstrado que a interceptação foi autorizada e necessária para apurar crimes relacionados à administração pública praticados no âmbito da Câmara Municipal, que a prerrogativa prevista no Estatuto da OAB não é absoluta nem apta a proteger o exercício...

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Parties
Agravante: FREDERICO MAGALHAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prerrogativas Da Advocacia, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Lei N. 8.906/1994, Lei N. 9.296/1996
Processual Penal Penal Interceptação Telefônica Prerrogativas Da Advocacia Nulidade Processual Organização Criminosa Lei N. 8.906/1994 Lei N. 9.296/1996

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Parties

FREDERICO MAGALHAES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7º, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 por ausência de representante da OAB na interceptação telefônica
  2. 2 Alcance e absolutidade do sigilo telefônico de advogado
  3. 3 Possibilidade de interceptação de comunicações de advogado que ocupa cargo público e o utiliza para prática delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, restou demonstrado que a interceptação foi autorizada e necessária para apurar crimes relacionados à administração pública praticados no âmbito da Câmara Municipal, que a prerrogativa prevista no Estatuto da OAB não é absoluta nem apta a proteger o exercício de atividade criminosa do próprio advogado, e que o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de nulidade processual sem demonstração de nulidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Sem custas.