HC 828725 - DECISAO

HC 828725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal (art. 34, XX, RI/STJ). No mérito, as alegações não demonstraram constrangimento ilegal: as interceptações foram fundamentadas em elementos investigativos (Relatório de Inteligência n.26/2010, prisões e dados estatísticos), houve descoberta fortuita que...

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Parties
Paciente: ELIEUTON FRANCIS MAYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Órgão Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Transcrição Parcial De Diálogos, Denúncia Anônima E Diligências Preliminares, Descoberta Fortuita, Prova Derivada, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Transcrição Parcial De Diálogos Denúncia Anônima E Diligências Preliminares Descoberta Fortuita Prova Derivada +1 more

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Parties

ELIEUTON FRANCIS MAYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indícios suficientes que justificassem a quebra do sigilo telefônico de diversos policiais investigados
  2. 2 Se a transcrição parcial das interceptações foi suficiente ou deveria ser integral
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal (art. 34, XX, RI/STJ). No mérito, as alegações não demonstraram constrangimento ilegal: as interceptações foram fundamentadas em elementos investigativos (Relatório de Inteligência n.26/2010, prisões e dados estatísticos), houve descoberta fortuita que permitiu a produção de prova contra o paciente, a defesa teve acesso aos áudios e a transcrição parcial é aceitável conforme jurisprudência do STJ; acolhimento dependeria de reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.