HC 955728 - DECISAO

HC 955728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização das interceptações, reconheceu caráter complementar da atuação da guarda municipal e verificou suficiência e licitude do acervo probatório; ademais, a impetração não trouxe documentos essenciais (como cópia do inquérito) para demonstrar nulidade, frustrando a prova pré-constituída exigida no writ.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETTI MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prova Testemunhal

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Parties

ROGERIO DONIZETTI MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da autorização de interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade por participação de guardas municipais na investigação
  3. 3 insuficiência probatória para condenação e impossibilidade de reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização das interceptações, reconheceu caráter complementar da atuação da guarda municipal e verificou suficiência e licitude do acervo probatório; ademais, a impetração não trouxe documentos essenciais (como cópia do inquérito) para demonstrar nulidade, frustrando a prova pré-constituída exigida no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus