HC 853216 - DECISAO

HC 853216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto por ausência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; além disso, a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e amparada por investigações preliminares que confirmaram a plausibilidade da denúncia anônima e...

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Parties
Paciente: WELLINGTON SIDNEY CACIOLA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar anteriormente concedida; determino o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Da Descoberta Inevitável, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Teoria Da Descoberta Inevitável Justa Causa

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Parties

WELLINGTON SIDNEY CACIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica realizada em número titularizado por terceiro
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas derivadas de interceptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto por ausência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; além disso, a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e amparada por investigações preliminares que confirmaram a plausibilidade da denúncia anônima e identificaram números e indícios de participação do paciente, e há elementos/provas independentes ou aplicação da teoria da descoberta inevitável que tornam incabível anular o prosseguimento da ação penal; por tais razões revogo a liminar e determino o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar anteriormente concedida; determino o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Revogo a liminar anteriormente concedida (fls. 136/137)