HC 988375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de EDNALDO DE JESUS LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), à pena total de 10 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, ante a apreensão de 306,32g (trezentos e seis gramas e trinta e dois centigramas) de cocaína (e-STJ fls. 766/767). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 23): DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. Preliminares de nulidade rejeitadas. Desnecessidade de transcrição integral do conteúdo de gravações de interceptações telefônicas e da realização de perícia dos áudios captados. Mérito. Demonstrada a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensões absolutórias não acolhidas. Pedidos defensivos para que as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes sejam fixadas no mínimo legal. Pleitos parcialmente acolhidos. Penas-base reduzidas ao seu patamar mínimo. Redimensionadas, por consequência, as penas totais e definitivas aplicadas aos apelantes. Aplicação do art. 44 do Código Penal. Impossibilidade. Não atendidos os requisitos legais para a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Indeferido o pedido de os recorrentes foragidos recorrerem em liberdade. Isenção da pena de multa. Impossibilidade de deferimento ao arrepio da lei, por tratar-se de sanção penal por infração penal cuja materialidade e autoria restaram comprovadas. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do AREsp n. 2.410.601/BA, do qual não se conheceu neste Superior Tribunal. Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou a revisão criminal perante a Corte estadual, que, consonante o impetrante, julgou improcedente o pedido revisional. Nesta impetração, sustenta a nulidade da interceptação telefônica, que decorreu do acesso aos dados armazenados em celular apreendido durante a prisão em flagrante de outra investigada, sem prévia autorização judicial. Sustenta, ainda, que houve violação ao art. 240, § 1º, do CPP, porquanto "a substância ilícita foi apreendida em local diverso daquele estabelecido nos mandados de busca e apreensão" (e-STJ fl. 14). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pede a concessão da ordem "para desconstituir a coisa julgada na Ação Penal nº. 0002997-51.2015.8.05.0248, a fim de, reconhecida a violação ao art. 5º, X e XX, da CF; art. 240, §1º, do CPP e arts. 1º e 5º, da Lei nº 9.296/96, seja o Paciente absolvido" (e-STJ fl . 20). É, em síntese, o relatório. Decido. Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido, que julgou a revisão criminal, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 552.240/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 27/2/2020, grifei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NECESSÁRIO PARA CONCLUIR SE SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. II. Não tendo sido juntado aos autos, pelo impetrante, o inteiro teor do acórdão impugnado - necessário para concluir se subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar -, resta inviabilizada a apreciação da pretendida revogação da prisão preventiva, porquanto impossível verificar-se o alegado constrangimento ilegal. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 278.141/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013, grifei.) CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. QUALIFICADORAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. A instrução do presente feito não conta com a cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de apelação, limitando-se a juntar cópia de sua ementa. Evidenciada a deficiência de instrução, não é possível precisar as razões que embasaram o parcial provimento do recurso de apelação, e, por conseguinte, não se pode proceder à análise do presente writ. Precedentes do STJ. Ordem não conhecida. (HC 63.482/RJ, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2006, DJ 5/2/2007, p. 291, grifei.) Assim, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de interpor o competente recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA