RHC 209083 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram que a defesa anterior teve acesso integral aos autos e que o novo patrono terá acesso às mídias e decisões; as renovações das interceptações foram justificadas pela complexidade da investigação e podem ser fundamentadas por referência às...

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Parties
Paciente: WINTER LUIZ PEREIRA CERQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prorrogação De Interceptação, Transcrição De Interceptações
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prorrogação De Interceptação +1 more

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Parties

WINTER LUIZ PEREIRA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade das decisões e mídias das interceptações telefônicas
  2. 2 legalidade das prorrogações das interceptações
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude de interceptações em desfavor de familiares do paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram que a defesa anterior teve acesso integral aos autos e que o novo patrono terá acesso às mídias e decisões; as renovações das interceptações foram justificadas pela complexidade da investigação e podem ser fundamentadas por referência às decisões anteriores; não há prova de manipulação das mídias nem de prejuízo à ampla defesa que justifique nulidade; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.