AREsp 2294224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de proceder à redução proporcional da pena-base, nos termos do entendimento da Terceira Seção (EDv REsp 1.826.799/RS) de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância judicial negativa exige redução proporcional da pena-base.

Parties
Agravante / Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução proporcional da pena-base.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Subsidiariedade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Subsidiariedade Da Prova

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude da interceptação telefônica por falta de fundamentação das decisões que a decretaram e prorrogaram
  2. 2 Preclusão / prejudicialidade por reiteração de pedido já formulado em habeas corpus
  3. 3 Ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de proceder à redução proporcional da pena-base, nos termos do entendimento da Terceira Seção (EDv REsp 1.826.799/RS) de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância judicial negativa exige redução proporcional da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução proporcional da pena-base.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução proporcional da pena-base
  • Publique-se