HC 785172 - DECISAO

HC 785172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que sofreu alteração substancial com a sentença condenatória e cuja análise de nulidade deve ocorrer de forma exauriente no recurso de apelação pendente na origem; contudo, ex officio, determinou-se o imediato processamento e julgamento das apelações...

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Parties
Paciente: CHARLES XAVIER DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Apelação Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, ex officio, ordem para imediata remessa e julgamento das apelações interpostas
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo

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Parties

CHARLES XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Apelação Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito de nulidade em habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 Competência e ordem recursal (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que sofreu alteração substancial com a sentença condenatória e cuja análise de nulidade deve ocorrer de forma exauriente no recurso de apelação pendente na origem; contudo, ex officio, determinou-se o imediato processamento e julgamento das apelações interpostas, com desmembramento se necessário e intimação da Defensoria Pública em caso de inércia da defesa, em razão da demora injustificável na tramitação recursal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, ex officio, ordem para imediata remessa e julgamento das apelações interpostas

Orders

  • Determinar o imediato processamento e julgamento das apelações interpostas
  • Admitir desmembramento do feito, se necessário, para processamento das apelações