AREsp 2010244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS DE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 2. No caso em concreto, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados que atuavam no delito. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022). 4. Além disso, o exame da pretensão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade das medidas cautelares ou da existência de outros meios de obtenção da prova, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. Eventual vício no consentimento para acesso aos dados do celular apreendido não foi debatido no acórdão recorrido, o que impede o exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto em favor de MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em decisum assim relatado: Trata-se de agravo interposto por MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR, LUIS ARTUR DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0016110-84.2018.8.26.0506. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 11 (onze) anos, 88 (oito) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.632 (hum mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, caput, c. c. art. 40, VI e art. 35, c. c. art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 e na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem apenas reconheceu erro material quanto à pena estabelecida para o delito tipificado no artigo 35 da Lei Antidrogas, reduzindo-a para 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa, perfazendo, após as somas das penas, 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, de valor unitário mínimo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.1869/1910): Apelação. Interceptação telefônica. Subsidiariedade analisada na decisão de autorização. Transcrição da integralidade das gravações e perícia de voz. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. Tráfico ilícito de drogas e associação para a prática desse crime. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovada. Réus Luís e Brendo. Ausência de comprovação da ligação com as drogas apreendidas na posse do adolescente. Absolvição decretada. Penas. Pena-base do réu Guilherme. Redução. Inteligência da Súmula 444 do C. STJ. Possibilidade. Pena aplicada ao acusado Marcos pela prática do delito tipificado no artigo 35 da Lei Antidrogas. Erro material. Redução. Possibilidade. Penas dos demais acusados mantidas. Regimes mantidos. Recursos interpostos por Guilherme, Marcos, Luís e Brendo providos em parte. Apelos dos demais acusados improvidos. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos artigos 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. 7º da Lei n. 12.965/1. Afirmou que a prova obtida por meio da interceptação telefônica é nula. Sustentou que a interceptação telefônica decorreu do acesso ao aparelho telefônico de Jocenildo Bezerra Justo, o qual foi acessado pelos agentes policiais sem qualquer autorização. Assim, alegou que a interceptação é ilícita por derivação. Aduziu ainda que não houve autorização judicial fundamentada para a realização do monitoramento das conversas, tratando-se de decisão genérica. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 2148/2162). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2182/2187). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2214/2215). No presente agravo, o recorrente alega que a decisão monocrática por mim proferida fere o princípio da colegialidade. Requer a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 2237/2241). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS DE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 2. No caso em concreto, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados que atuavam no delito. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022). 4. Além disso, o exame da pretensão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade das medidas cautelares ou da existência de outros meios de obtenção da prova, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. Eventual vício no consentimento para acesso aos dados do celular apreendido não foi debatido no acórdão recorrido, o que impede o exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada. Na decisão ora combatida, ressaltei que a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Confira-se o consignado pelo Tribunal de origem quanto à tese de nulidade da interceptação telefônica (e-STJ fls. 1873/1877): No que concerne à ausência de fundamentação para a autorização das interceptações telefônicas, cumpre ponderar que a decisão judicial que analisou os requisitos da medida, ao pronunciar-se acerca das circunstâncias nas quais foi elaborado o pedido já indicou a subsidiariedade do meio de obtenção de prova. Vale dizer, a atuação dos réus foi descoberta após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação praticada com caráter transnacional, nas quais constatou-se a ligação entre essa pessoa e três associações que atuavam na Comarca de Ribeirão Preto. Após a interceptação de integrantes de cada uma das associações, apurou- se a ligação de Guilherme com os demais acusados, inclusive o acordo realizado para a comercialização de ponto de tráfico de drogas pertencente ao corréu Brendo. Observa-se que os métodos comuns de investigação não foram suficientes para a apuração da ação dos apelantes, motivo pelo qual a interceptação telefônica mostrou-se indispensável. Ressalte-se, ainda, que a investigação não foi iniciada com essa medida, mas sucedeu a realização de busca e apreensão dos bens de "Chiquinho", o indivíduo anteriormente investigado por receptação. Dessa forma, não há que se falar em ausência de fundamentação ou inobservância da subsidiariedade da medida." Os fundamentos para interceptação são idôneos, portanto. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SUAS PRORROGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 3. É imprescindível, outrossim, que a decisão seja devidamente fundamentada, em observância ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No entanto, anoto que fundamentação suficiente não se confunde com fundamentação exaustiva, sendo adequada, ainda que concisa e sucinta, desde que demonstre os requisitos autorizadores da medida. 4. No caso em tela, verifica-se que as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau não descrevem minimamente a alegada necessidade da quebra do sigilo ou da expedição do mandado de busca e apreensão, assim como não fazem qualquer menção aos indícios de autoria ou participação em infração penal. 5. Como é de conhecimento, admite-se a "utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (RHC n. 94.488/PA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 6. Contudo, no caso em tela, não há de se falar em fundamentação per relationem, uma vez que as decisões nem sequer mencionaram ou transcreveram trechos da representação policial ou da manifestação do Ministério Público, revelando, assim, a inobservância do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Assim, verificada a ausência de fundamentação idônea, bem como o caráter genérico das decisões referentes à intercepção telefônica e à diligência de busca e apreensão, deve ser reconhecida a nulidade das decisões, bem como das provas delas decorrentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 183.779/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Além disso, o exame da pretensão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade das medidas cautelares ou da existência de outros meios de obtenção da prova, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. No que toca à autorização para acesso ao celular apreendido, verifiquei também ser inviável a sua análise por esta Corte Superior. Primeiro porque a questão não foi apreciada pela instância ordinária, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema. Além disso, eventual análise importaria no revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator