RMS 72160 - DECISAO

RMS 72160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a defesa teve acesso integral aos autos, às mídias de áudio e às transcrições relevantes, de modo que a falta de degravação integral não configurou cerceamento de defesa nem afronta a direito líquido e certo dos recorrentes; a decisão...

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Parties
Recorrente (advogado): RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES; Recorrente (advogado): ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Acusado (processo Penal N. 0801174 73.2021.8.14.0401): ADEMAR SOUSA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Degravação De Conversas, Cerceamento De Defesa, Acesso À Prova, Prerrogativas Da Advocacia, Transcrição De Interceptações
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Degravação De Conversas Cerceamento De Defesa Acesso À Prova +2 more

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Parties

RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES

Recorrente (advogado)

ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

Recorrente (advogado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

ADEMAR SOUSA VELOSO

Acusado (processo Penal N. 0801174 73.2021.8.14.0401)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de degravação/transcrição integral das conversas interceptadas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o acesso a arquivos de áudio e relatórios policiais supre a necessidade de transcrição integral
  3. 3 Se a decisão de indeferir degravação foi fundamentada e racional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a defesa teve acesso integral aos autos, às mídias de áudio e às transcrições relevantes, de modo que a falta de degravação integral não configurou cerceamento de defesa nem afronta a direito líquido e certo dos recorrentes; a decisão de indeferir a degravação foi considerada razoável e em consonância com a jurisprudência que admite a prescindibilidade da transcrição integral das interceptações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se