REsp 2036753 - DECISAO
O segundo recurso especial não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão produz preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso de fls. 9.690-9.700.
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- Parties
- Recorrente: ALAN MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (preclusão consumativa/unirrecorribilidade).
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Fixação Da Pena Base, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
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Parties
ALAN MULLER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da interceptação telefônica
- 2 ilegalidade das medidas de busca e apreensão por ausência de urgência
- 3 inexistência de motivação concreta na exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O segundo recurso especial não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão produz preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso de fls. 9.690-9.700.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (preclusão consumativa/unirrecorribilidade).
Orders
- Não conhecer do recurso especial de fls. 9.690-9.700.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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