AREsp 2796696 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 3039/3040 (e- STJ). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Anoto que o pleito da parte recorrente não desafia o reexame de fatos e provas. Ao contrário, objetiva contestar a validade da prova obtida a partir das ordens de interceptação telefônica realizada nos autos investigativos, ao argumento de que são nulas por carência de fundamentação e ausência de indícios suficientes de autoria, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Nesse sentido, conforme orientação deste Tribunal Superior, "Não se aplica a Súmula nº 7, STJ, quando o recurso especial pretende discutir a tipificação a ser dada à situação tal qual reconhecida no acórdão recorrido, por meio da revaloração jurídica dos fatos, sem que seja necessário o reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.271.420/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Feitas essas considerações, passo ao mérito da insurgência. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 171, § 4º, c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Sustenta a defesa, em síntese, a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados, dada a suposta carência de fundamentação idônea, lastreada em argumentos genéricos e abstratos, mormente em se considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, aduzindo, ainda, que a referida decisão não atendeu os ditames previstos no CPP, porquanto poderia ser utilizada para justificar qualquer outra decisão. Requer, no mérito, o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da decisão, reconhecendo-se a nulidade de todas as provas que derivaram da interceptação, o que, por conseguinte, pede que resulte em sua absolvição por falta de provas da materialidade e autoria. Com efeito, cumpre ressaltar o entendimento de que o recurso especial se destina a uniformizar a jurisprudência brasileira e definir teses, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como negativa de autoria e ausência de indícios suficientes para a medida ora impugnada, ante o óbice da súmula 7/STJ. Quanto à alegada nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem para denegar a apelação (fls. 2865-2867-grifei): A defesa almeja o reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas realizadas e das provas decorrentes, ao argumento de que a decisão que deferiu a medida é genérica, não sendo demonstrada a imprescindibilidade deste meio de prova e de indícios razoáveis de autoria ou de participação da apelante no ilícito penal. No caso, observa-se que a interceptação dos terminais telefônicos foi deferida pelo Juízo a quopara apurar a prática do crime de estelionato, em tese, perpetrado pela apelante, Washigton Luiz Rocha, Edtanio Santos Oliveira e outros. Na decisão em questão, ponderou-se o fato de que a vítima possui um filho com problema de saúde conhecida como "síndrome do intestino curto", incurável pelos meios científicos tradicionais, e que os suspeitos, conhecedores desta situação, se passaram por "enviados divinos" , alegando terem três "filhos espirituais": "Jesus", "Anjo Gabriel" e "Anjo Arcanjo". Assim, prometeram à vítima cura espiritual, desde que esta seguisse rigorosamente as recomendações e fizesse o custeio financeiro para chegar ao sucesso, o que culminou no prejuízo de aproximadamente R$ 2.121.255,00 (dois milhões, cento e vinte e um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) (id. 148063467, págs. 193/200). Nesse contexto, apontou-se na decisão a imprescindibilidade da medida cautelar ante a demonstração pela autoridade policial de que "as conversas entre os suspeitos e a vítima continuaram, tendo os suspeitos indicado que a vítima teria outros filhos para sustentar ou cuidar, álibi este, ao que tudo indica, utilizado desde o princípio do crime que já se arrasta há três anos"(id. 148063467, págs. 193/200). Ponderou-se que "pelas conversas apresentadas pela autoridade policial e pelo vultoso valor já obtido pelos estelionatários, há fortes indícios de que este crime esteja envolvendo outros autores e outras vítimas"(id. 148063467, págs. 193/200). Assim, consignou-se a efetiva necessidade da medida para possibilitar a elucidação do crime em razão de fundados indícios de que os investigados estariam se utilizando do sigilo de dados e das comunicações telefônicas para cometer crime (id. 148063467, págs. 193/200). Posteriormente, houve o deferimento da prorrogação da interceptação dos alvos já registrados e a inclusão de outras duas linhas, pois "a narrativa detalhada das ações delituosas da investigada e possíveis comparsas induz à conclusão inarredável da imprescindibilidade da medida excepcional para o prosseguimento e êxito das investigações policiais, visando identificar e responsabilizar todos os membros da organização dedicada à prática do estelionato" (id. 148063468, págs. 15/19). Ressaltou-se "que não há outros meios disponíveis para a precisa identificação de todos os envolvidos nos crimes, que não seja pela interceptação e quebra do sigilo das comunicações telefônicas", "já que a fraude é cometida também de outros Estados e envolve mais de 03 (três) pessoas, pelo que se vê das provas até então carreadas aos autos" (id. 148063468, págs. 15/19). .. Na espécie, observa-se, de forma induvidosa que, ao tempo da decisão, havia nos autos indícios razoáveis de autoria em relação à apelante quanto à suposta prática do crime de estelionato contra idoso, conforme se infere desde o nascedouro das investigações descortinadas pela "notícia crime" apresentada por Jader Carlos Pereira, curador provisório e filho da vítima, na qual se anexou cópia dos cheques emitidos pela vítima em prol da apelante em vultosas quantias e extratos bancários (id. 148063462, págs. 27/32e 40/68). Além disso, foram colhidas inicialmente nos autos as declarações das testemunhas Jader Carlos Pereira e Benedita Cezaria de Oliveira, que igualmente corroboraram os indícios de autoria em relação à apelante (id. 148063462, págs. 93/97 e 106/111). Nota-se, ainda, que a indispensabilidade da interceptação telefônica ficou demonstrada nas decisões proferidas, notadamente ao se observar que as solicitações das vantagens ilícitas mediante ardil ocorriam precipuamente via contato telefônico, seja por mensagens de texto, whatsApp e/ou ligações (id. 148063462, págs. 71/74, 102/105, 119/124, id. 148063467, págs. 159/160, 147/150 etc.). Ressalta-se, ademais, que o relatório de resultado das interceptações telefônicas realizado no âmbito da "Operação Anjo Mau", realizada nos autos do Inquérito Policial n. 285/2016, aponta que as mensagens recebidas pela vítima foram encaminhadas dos telefones cadastrados em nome da apelante Socorro Correia do Nascimento Siebra, sendo no total onze números de telefone celular, o que evidencia a idoneidade do meio de obtenção de provas realizado. Desta feita, não há falar em nulidade da interceptação das comunicações telefônicas, visto que amparadas por decisão judicial devidamente fundamentada acerca da imprescindibilidade da medida e em indícios razoáveis de autoria. Da análise do excerto colacionado, bem como do inteiro teor da decisão impugnada, verifico que não há que se falar em nulidade por carência de fundamentação, uma vez que se demonstrou de forma idônea a existência de indícios suficientes de autoria a partir de prévia investigação deflagrada pela autoridade policial, assim como a imprescindibilidade da medida ora impugnada com vistas a esclarecer os contornos dos crimes de estelionato que vinham sendo praticados pelo recorrente, utilizando-se notadamente de meios eletrônicos de comunicação e não comunicação presencial ou outro meio que deixasse vestígios. Ademais, atendeu-se aos requisitos previstos na Lei n. 9296//1996, pois tratam-se de delitos punidos com reclusão, assim como ao art. 315, § 2º, do CPP, uma vez que se analisou os elementos concretos constantes dos autos, não sendo possível o acolhimento da alegação de que a ordem seria abstrata ou genérica e que poderia embasar qualquer outra decisão. Quanto ao tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE 4 (QUATRO) ANOS. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA REVISÃO CRIMINAL. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. De toda forma, é cediço que a Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 4. Nesse viés, A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação (AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 20/5/2024). 5. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas. Portanto, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. 6. In casu, conforme objetivamente destacado no julgamento da revisão criminal, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa, denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais, não se exigindo, naquele momento, a descrição detalhada da participação de cada um dos agentes na empreitada criminosa, mesmo porque tal situação só seria possível após a colheita da prova autorizada. 7. A alteração das conclusões da Corte local para que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, sobretudo no caso dos autos cuja condenação transitou em julgado há quase 4 (quatro) anos e foi mantida após o julgamento da revisão criminal ajuizada pela defesa do paciente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 950.161/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa. O recorrente é acusado de integrar organização criminosa, e a defesa alega nulidade na prova obtida por interceptação telefônica que deu início à investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há nulidade na interceptação telefônica que embasou a investigação; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente com base em indícios de participação da advogada e do paciente em organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. 5. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.183/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA