AREsp 2861125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e ao regime prisional não guardaram correlação com os fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem apontou óbice da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática/probatória. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO AMARO JUNIOR; Fiscal Da Acusação/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOÃO AMARO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fiscal Da Acusação/contrarréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/validação da interceptação telefônica
  2. 2 Contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (alegação do agravante)
  3. 3 Legalidade do regime prisional inicial (fechado) e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e ao regime prisional não guardaram correlação com os fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem apontou óbice da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática/probatória. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.