REsp 2052197 - DECISAO

REsp 2052197 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da interceptação autorizada por juízo incompetente, aplicando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e rejeitando a alegada divergência jurisprudencial...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADEMAEL DAS NEVES CONCEICAO; Recorrente: GENILSON DA COSTA FEITOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Competência, Sustentação Oral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Competência Sustentação Oral Divergência Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAEL DAS NEVES CONCEICAO

Recorrente

GENILSON DA COSTA FEITOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica determinada por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 possibilidade de ratificação de provas determinadas por autoridade incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da interceptação autorizada por juízo incompetente, aplicando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e rejeitando a alegada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demais óbices de admissibilidade, além de vedar o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.