AREsp 2855428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização e prorrogações das interceptações com base em indícios razoáveis e na imprescindibilidade da medida, a defesa teve acesso às mídias e não demonstrou prejuízo pela ausência de transcrição integral, não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados e o reexame de fatos e provas está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de questões constitucionais compete ao STF.

Parties
Recorrente: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Justa Causa, Nulidade, Prova Ilícita, Ampla Defesa, Prorrogação De Interceptação, Prequestionamento, Transcrição De Diálogos, Compartilhamento De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Interceptação Telefônica Justa Causa Nulidade Prova Ilícita +6 more

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Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de justa causa e fundamentação
  2. 2 alegação de violação ao devido processo legal e à ampla defesa pela utilização de provas supostamente ilícitas
  3. 3 acesso da defesa às mídias e prescindibilidade da transcrição integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização e prorrogações das interceptações com base em indícios razoáveis e na imprescindibilidade da medida, a defesa teve acesso às mídias e não demonstrou prejuízo pela ausência de transcrição integral, não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados e o reexame de fatos e provas está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de questões constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.