AREsp 2543400 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a ausência de transcrição integral das escutas não acarreta nulidade quando as partes tiveram acesso aos diálogos pertinentes, que o nome do recorrente foi posteriormente incluído de forma válida nos pedidos de interceptação, e que matérias não examinadas na origem ou não prequestionadas ficam obstadas pelos óbices das súmulas do STF, inviabilizando a revisão no STJ.

Parties
Recorrente: LUAN ROBERTO BALEEIRO PIRES FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Transcrição De Escutas, Identificação De Vozes, Prova Inquisitorial, Concurso Material De Crimes, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

LUAN ROBERTO BALEEIRO PIRES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de transcrição integral das interceptações
  2. 2 nulidade por não inclusão do nome do investigado na inicial da medida cautelar de interceptação
  3. 3 inaplicabilidade do concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a ausência de transcrição integral das escutas não acarreta nulidade quando as partes tiveram acesso aos diálogos pertinentes, que o nome do recorrente foi posteriormente incluído de forma válida nos pedidos de interceptação, e que matérias não examinadas na origem ou não prequestionadas ficam obstadas pelos óbices das súmulas do STF, inviabilizando a revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.