REsp 2160076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por ÂNGELO CALABRETTA NETO, por CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e por MOISÉS PEREIRA, bem como de agravos em recursos especiais interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais interpostos por JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES, por ADIE MOREIRA DA SILVA, por LUIZ CARLOS DE LA CASA e por JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que manteve sua pronúncia (fls. 6750-6808). "APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO VEREDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES, JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, LUIZ CARLOS DE LA CASA, ADIE MOREIRA DA SILVA E ÂNGELO CALABRETTA NETO (NÚCLEO ANDORINHA) PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DE MOISÉS PEREIRA E DE CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS PELA PRÁTICA DO CRIME DO 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (NÚCLEO PRF), E DE JOSÉ DOS SANTOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 317, § 1º, E DO ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (NÚCLEO ARTESP). PERSECUÇÃO PENAL DIRIGIDA EM FACE DOS INTEGRANTES DE UMA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE INDIVÍDUOS DA EMPRESA DE VIAÇÃO ANDORINHA ASSOCIADOS E AGENTES PÚBLICOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DA ARTESP (AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES TERRESTRES DO ESTADO DE SÃO PAULO), A QUAL TERIA POR OBJETIVO FOCALIZAR A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DE OURINHOS/SP NA CONCORRÊNCIA AO PASSO EM QUE A VIAÇÃO INDIGITADA OBTERIA INDULGÊNCIA PARA AS PRÓPRIAS INFRAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. REGULARIDADE DA DENÚNCIA. REGULARIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS QUANTO À IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUE NÃO CONSISTE MAIS EM OBJETO DO PRESENTE FEITO. IMPUTAÇÕES CONCERNENTES AOS INDIVÍDUOS DO NÚCLEO ANDORINHA-PRF E ANDORINHA-ARTESP MANTIDAS. DOSIMETRIA PENAL PARCIALMENTE REVISTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDAS AS APELAÇÕES DE JOSÉ DOS SANTOS E DE MOISÉS PEREIRA, E DESPROVIDAS AS APELAÇÕES DE ÂNGELO CALABRETTA NETTO, LUIZ CARLOS DE LA CASA, ADIE MOREIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS, ANDRE LÚCIO DE CASTRO, LOURIVAL ALVES DE SOUZA e MÁRIO LUCIANO ROSA. 01. Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, quanto a ÂNGELO CALABRETTA NETTO, LUIZ CARLOS DE LA CASA, ADIE MOREIRA DA SILVA, JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES, JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA e JOSÉ DOS SANTOS, não havendo impugnação do órgão acusatório em relação ao quantum fixado pela r. sentença. Tratando-se de penas não excedentes a 02 (dois) anos, a prescrição pela pena em concreto baliza-se pelo art. 109, inc. V, do Código Penal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, que efetivamente transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença. Prejudicada a apelação dos corréus ANDRE LÚCIO DE CASTRO, LOURIVAL ALVES DE SOUZA e MÁRIO LUCIANO ROSA quanto à postulação da modificação do fundamento da absolvição por este delito. 02. Regularidade da denúncia confirmada. Conquanto a Defesa de JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES suscite, preliminarmente, inépcia da denúncia, a peça acusatória mostra-se robusta e detalhada a ponto de especificar a conduta de cada um dos acusados em relação aos diversos fatos típicos que apontou, restando devidamente descrita a narrativa dos fatos correspondente à capitulação jurídica em que o acusado foi enquadrado. 03. Preliminarmente, argumentam os réus com a suposta nulidade decorrente das interceptações telefônicas que subsidiaram a condenação, no que tange aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei de interceptações, bem como ventilam a nulidade das sucessivas interceptações e a parcialidade dos agentes policiais responsáveis pela transcrição dos diálogos. Insistem, os acusados, que seria ilegal a prorrogação por 35 vezes sem justificativa ou fundamento, ou em períodos desacompanhados da autorização judicial. 04. Sem razão, todavia, não havendo ilegalidade no procedimento adotado in casu. As interceptações telefônicas que precederam esta ação penal deram-se em cumprimento a todas as determinações legais, merecendo a preliminar ser rejeitada. Mostra-se plenamente possível admitir sucessivas prorrogações das interceptações sem acréscimo de fundamento inédito, subsistindo os motivos da autorização precedente, não se afigurando ilegalidade na adoção dessa medida necessária para a compreensão de informações fragmentárias dispersas ao longo das comunicações interceptadas. 05. Quanto à alegação no sentido de que a interceptação teria sido confiada a agentes policiais não especializados, não existe exigência legal de determinada especialização, sendo certo, porém, que a autoridade policial dispõe de agentes capacitados e treinados para tal mister, não havendo, ademais, qualquer prejuízo à Defesa, uma vez que ofertado o acesso da integralidade das interceptações às partes, fato, aliás, não contestado por elas. 06. Cabe ressaltar, ainda, que atuação de policiais federais no decurso de investigações possui a presunção de legalidade, dotados seus atos e certificações de fé pública, necessitando de provas contundentes para seu afastamento. Ônus do qual não se incumbiram os réus. Inclusive, por mais que os acusados apontem falhas na transcrição de certos diálogos, eventuais equívocos não prejudicam a intelecção da relação espúria travada entre os agentes públicos e os funcionários da empresa Andorinha ora sob enfoque, de sorte a se revelar tal insurgência em apontamento irrelevante diante do conjunto das interceptações telefônicas e dos principais diálogos incriminadores, não infirmados em específico. Além disso, o teor dos diálogos que fundamentaram a incriminação pode ser conferido sem qualquer prejuízo diretamente na mídia colacionada aos autos pelo Ministério Público Federal por ocasião da apresentação das alegações finais. 07. Por fim, JOSÉ DOS SANTOS procura infirmar a sua participação nos diálogos, sem qualquer fundamento, todavia. Trata-se, pois, de uma alegação vazia, uma vez que o número de telefone interceptado corresponde ao seu contato pessoal, além de ser amplamente citado pelos demais interceptados, sem gerar qualquer dúvida acerca de sua identidade, conforme esclarecido na análise meritória abaixo delineada acerca de sua prática delitiva pelo delito de corrupção passiva. 08. Improcedentes, portanto, as alegações ventiladas nas apelações defensivas quanto às interceptações telefônicas efetuadas. 09. O crime de concorrência desleal (art. 195, inciso III, da Lei nº 9.279, de 14.05.1996) compunha originariamente o conjunto das imputações veiculado na peça acusatória, prosseguiu, porém, tramitação em autos apartados. Consequentemente, o presente feito não constitui a via competente para a apreciação da alegação de prescrição quanto ao crime de concorrência desleal formulada pelas Defesas de CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS, MOISÉS PEREIRA, ANDRE LÚCIO DE CASTRO, LOURIVAL ALVES DE SOUZA e MÁRIO LUCIANO ROSA, restando afastada tal preliminar porquanto prejudicado o referido pleito. 10. Os elementos de informação colhidos na fase investigativa e a interceptação telefônica denotam acentuada proximidade entre integrantes da empresa Andorinha com certos agentes da Polícia Rodoviária Federal, não se confirmando com evidências sólidas, contudo, que tal relacionamento corresponderia aos delitos de corrupção ativa e passiva descritos pela acusação ao afirmar que os policiais teriam aceitado propina em troca de focalizar a sua fiscalização nas empresas concorrentes. 11. Mantida a absolvição de ANDRE LÚCIO DE CASTRO, LOURIVAL ALVES DE SOUZA e MÁRIO LUCIANO ROSA fundada na insuficiência de provas para a condenação, pois a ausência de elementos sólidos para amparar a condenação não se confunde com a prova da ausência da prática delitiva. 12. A prova dos autos mostra-se suficiente para se concluir que houve um direcionamento na fiscalização de empresas concorrentes da ANDORINHA, bem como a dissimulação na fiscalização de sua frota, mas não comprova efetivamente a mercancia da função pública. In casu, os agentes públicos MOISÉS PEREIRA e CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS revelaram aos funcionários da Andorinha fatos de que detinham ciência em razão do cargo e que deveriam permanecer em segredo, tendo por objeto informações sensíveis acerca das fiscalizações a serem realizadas em ônibus de sua empresa, permitindo que esta não fosse surpreendida, antes se preparasse, para o evento fiscalizatório combinado, de sorte a retirar do aludido evento a capacidade de flagrar a Andorinha cometendo irregularidades, prejudicando, assim, o interesse público de resguardar a segurança do transporte rodoviário. 13. Caracterizado o crime de violação de sigilo funcional na sua modalidade qualificada (art. 325, § 2º, do CP), por trazer prejuízos concretos à fiscalização da Administração sobre a regularidade do transporte rodoviário da empresa Andorinha, sendo devida a manutenção da condenação de CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA, sendo que este último praticou a infração penal em duas oportunidades (sem extrapolar os limites da condenação). Tais infrações, muito embora tenham sido consideradas como autônomas pelo r. juízo a quo, mostram-se compatíveis com a aplicação da benesse da continuidade delitiva, por se revelar a segunda uma espécie de continuação da primeira, enredando-se ambas na mesma sistemática de repasse de informações sigilosas à empresa Andorinha no que concerne às fiscalizações que ocorreriam contra a sua atividade. 14. A par da relação perniciosa com a PRF, a acusação descreve um requintado esquema de corrupção entre funcionários da empresa Andorinha e fiscais da ARTESP (Agência Reguladora de Transportes Terrestres do Estado de São Paulo), sendo descortinado, a partir de apreensão de documentos nos autos de representação por medidas assecuratórias e interceptação telefônica, que a empresa Andorinha mantinha um setor dedicado à administração de propinas aos órgãos públicos fiscalizadores, gerenciado por ANGELO CALABRETTA NETTO. 15. Impertinente, nesse sentido, a alegação de JOSÉ DOS SANTOS quanto à ausência de laudo grafotécnico a comprovar a autoria dos documentos envolvendo a empresa Andorinha, eis que decorre de exitosa apreensão empreendida no estabelecimento ora mencionado, onde foi encontrado farto material relativo à contabilidade de pagamento de propina, do qual se destacam listas denominadas "Relação de Gratificação Referente ao Mês de X de 2006/2007" discriminando o valor pago mensalmente a determinados fiscais por região de atuação, incluindo JOSÉ DOS SANTOS entre os meses de janeiro de 2006 a outubro de 2007, juntamente com outros fiscais. 16. Não se pode admitir frente à prova material em comento a escusa de que teriam atuado em nome da empresa Andorinha em atividade de mera substituição ao Estado no oferecimento de meios para a execução das suas funções, assumindo as despesas de locomoção e hospedagem dos fiscais da ARTESP. 17. Dentre os elementos depreendidos dos diálogos interceptados vale destacar também a atuação delitiva de LUIZ CARLOS DE LA CASA, ao estabelecer contato direto com o fiscal JOSÉ DOS SANTOS, da ARTESP, combinando como se dariam as autuações e as contrapartidas da Andorinha. 18. Assim também se opera relativamente a ADIÊ MOREIRA DA SILVA, sendo interceptado enquanto discutia com LUIS CARLOS DE LA CASA a ação fiscalizatória sobre a empresa Andorinha em contraste com o envio de envelopes para JOSÉ DOS SANTOS, de sorte a tomar parte no esquema criminoso ao operacionalizar o pagamento de propinas. 19. JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, por sua vez, pode ser identificado como o funcionário da Andorinha perante quem LUIZ CARLOS DE LA CASA se reportava para tratar de questões relativas à fiscalização. 20. JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES, por ocupar posição superior na empresa Andorinha, certamente estava ciente e comandava seus subordinados, pois, face aos elementos de prova ora coligidos, resta evidente que JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES encabeçava o esquema delitivo posto em operação por seus subordinados na empresa Andorinha, detendo domínio sobre a sofisticada estrutura de corrupção. 21. Ao conceber a estrutura organizacional, o ocupante do nível estratégico pode estruturar ou tolerar um corpo de agentes que atue criminosamente em favor do grupamento que encabeça. O preenchimento do elemento subjetivo se perfaz, nestes moldes, com a verificação concreta do objetivo de beneficiar o agrupamento mediante violação da lei penal, de sorte que não procede a alegação de JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES no sentido de que não possuiria vínculo empregatício com a empresa Andorinha, atuando apenas como consultor que não possui ascendência sobre os demais corréus e que não teria domínio sobre os fatos. 22. Consequentemente, diante do conjunto probatório, resta acertada a condenação de ÂNGELO CALABRETTA NETTO, LUIZ CARLOS DE LA CASA, JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES e ADIE MOREIRA DA SILVA como incursos no delito de corrupção ativa majorada pela omissão do ato de ofício, previsto no artigo 333, parágrafo único, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, fazendo jus à condenação em suas penas. Do mesmo modo, MOISÉS PEREIRA e CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS figuram como incursos no delito de violação de sigilo funcional (art. 325, § 2º, do Código Penal), tendo o primeiro praticado o crime em continuidade delitiva, e JOSÉ DOS SANTOS como incurso no delito de corrupção passiva majorada pela omissão da prática do ato de ofício (art. 317, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal). 23. Apesar de JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES impugnar a aplicabilidade da causa de aumento do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, o fato é que basta a descrição na denúncia da circunstância que enseja a sua hipótese de incidência para que o magistrado seja habilitado a empregar o direito positivo ao caso concreto, sendo que na espécie, referida subsunção da norma ao fato operou-se fundamentadamente, restando suficientemente claro que o núcleo Andorinha beneficiou-se da deturpação de atos de ofício que competiam aos fiscais da ARTESP. Da mesma forma, resta devidamente descrita na denúncia e acolhida na r. sentença a majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal, em relação aos crimes de corrupção ativa, bem como a figura qualificada do 325, § 2º, do Código Penal. 24. Majorada a pena-base de CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA pelo vetor culpabilidade, com abrandamento da pena de MOISÉS PEREIRA, mediante reconhecimento da continuidade delitiva, quanto ao crime do art. 325 § 2º, do Código Penal. Abrandada a pena-base de JOSÉ DOS SANTOS, pelo afastamento do vetor conduta social, quanto ao crime do art. 317 § 1º, do Código Penal. Fixado o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos para ÂNGELO CALABRETTA NETTO, LUIZ CARLOS DE LA CASA, ADIE MOREIRA DA SILVA, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITA e MOISÉS PEREIRA. Fixado o regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas alternativas quanto a JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES e JOSÉ DOS SANTOS. Readequadas as penas de multa. Mantida a perda dos cargos públicos de MOISÉS PEREIRA, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e JOSÉ DOS SANTOS, bem como os demais termos da condenação." Nos termos dos autos, a denúncia apresentada no processo judicial envolvia acusações contra integrantes de uma suposta associação criminosa que atuava em torno da empresa de viação Andorinha, em colaboração com agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e fiscais da ARTESP (Agência Reguladora de Transportes Terrestres de São Paulo). Os réus foram denunciados pelos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único do CP), prevaricação (art. 319 do CP), e violação de sigilo funcional (art. 325, § 2º do CP), além de concorrência desleal (art. 195, inc. III, da Lei 9.279/96). As acusações foram formalizadas a partir da Operação Vereda, desmembrada em quatro ações penais, com o presente processo abrangendo o "Núcleo Andorinha", composto por funcionários da empresa e agentes públicos que atuavam no esquema. A denúncia sustentava que os policiais rodoviários e fiscais da ARTESP deixavam de fiscalizar os ônibus da Andorinha em troca de propinas, que incluíam passagens, objetos como impressoras e apoio financeiro para eventos, enquanto intensificavam a fiscalização sobre empresas concorrentes, especialmente a Motta. A investigação resultou na interceptação de diálogos que confirmaram a participação ativa dos réus na coordenação dessas práticas ilícitas. JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 333, parágrafo único, e 288 do Código Penal, recebendo uma pena de 6 anos de reclusão e 61 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA recebeu a mesma condenação pelos mesmos crimes, com a mesma pena de 6 anos de reclusão e 61 dias-multa, em regime semiaberto. LUIZ CARLOS DE LA CASA foi sentenciado pelos mesmos delitos a uma pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, além de 53 dias-multa, também no regime semiaberto. ADIE MOREIRA DA SILVA, igualmente condenado pelos crimes dos arts. 333, parágrafo único, e 288, recebeu a pena de 5 anos e 2 meses de reclusão e 53 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. ÂNGELO CALABRETTA NETO foi sentenciado pelas mesmas infrações e com a mesma pena de 5 anos e 2 meses de reclusão e 53 dias-multa, em regime semiaberto. Já MOISÉS PEREIRA foi condenado pelo crime do artigo 325, §2º, do Código Penal, recebendo uma pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 60 dias-multa, também no regime semiaberto. Por fim, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS foi condenado pelo mesmo crime, recebendo a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser cumprida em regime inicial aberto. Os réus recorreram das condenações, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou as sentenças, rejeitando as alegações defensivas de nulidade das interceptações telefônicas e de ausência de justa causa. O tribunal entendeu que as provas colhidas eram suficientes para sustentar as condenações, embora tenha ocorrido prescrição em alguns crimes, como a associação criminosa, e absolvição de outros réus por falta de provas consistentes sobre a corrupção ativa. Os embargos de declaração opostos por CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA, por ÂNGELO CALABRETTA NETO e por JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES foram rejeitados (fls. 6935-6957). Nas razões recursais de ÂNGELO CALABRETTA NETO (fls. 6967-7069), o recorrente sustenta que houve desrespeito a diversos dispositivos legais, dentre eles os artigos 59, 70, 157, 158, 174, 384, 386, II, III e VIII, 564, III, "e", 564, V, 619 e 620 do Código de Processo Penal; artigos 7º, 9º, 10, 11 e 489, §1º do Código de Processo Civil; além da Lei 9.296/1996 e dos artigos 59, 70 e 333, parágrafo único, do Código Penal. Alega que: (I) o tribunal deixou de se manifestar sobre nulidades apontadas no curso do processo; (II) as decisões proferidas não observaram o dever de fundamentação, tampouco enfrentaram questões centrais à controvérsia; (III) as interceptações telefônicas realizadas são nulas; (IV) as prorrogações dessas interceptações foram autorizadas sem a devida fundamentação legal; (V) foi denunciado com base no art. 333 do CP, sem especificações claras, mas acabou condenado por uma forma do crime não narrada na denúncia, alterando a capitulação jurídica; (VI) a materialidade do delito não foi devidamente comprovada, já que as acusações se baseiam em anotações de escritório, sem a realização de perícia adequada; (VII) documentos, totalizando mais de duzentas páginas, foram anexados ao processo, sem que a defesa tivesse oportunidade de se pronunciar; (VIII) não foi indicado o ato de ofício supostamente retardado ou omitido, em clara violação ao dever funcional; e (IX) o aumento da pena com base na continuidade delitiva foi indevido, visto que a majorante prevista no art. 333 não foi descrita nem provada. Nas razões recursais (fls. 7158-7221), CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA apontam violação do art. 2º, incisos I e II, da Lei n. 9.296/96, arts. 155, 234, 564, inciso IV, e 386, incisos I, sIII e VI, do CPP. Apresentam como principal argumento a invalidade das interceptações telefônicas, alegando manipulação das conversas, prorrogações infundadas e utilização de grampos sem autorização judicial. Sustentam a ocorrência de manipulação nas degravações, com interpretações equivocadas e acréscimos que desvirtuaram o conteúdo original. Ademais, destacam a ausência de apreciação do pedido de nulidade da sentença de primeiro grau, devido à juntada de documentos sem abertura de vistas às partes, ferindo o contraditório e a ampla defesa. Argumentam ainda sobre a atipicidade do crime de violação de sigilo profissional, diante da falta de demonstração de dano efetivo à Administração Pública ou a terceiros. Outrossim, buscam a reforma do acórdão para que conste a absolvição de Moisés pelo crime de corrupção passiva e a declaração de extinção da punibilidade pelo crime de concorrência desleal, com a devida menção na decisão. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer o afastamento da dupla majoração das penas-base, a exclusão das penas de multa e a manutenção dos cargos públicos, alegando que as condições pessoais são favoráveis e as penas já aplicadas são suficientes. Por sua vez, no recurso especial (e-STJ, fls. 7419-7593), JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES argumenta que, além de divergência jurisprudencial, houve afronta aos artigos 41, 156, 386, II, V e VI, 384 e 564, III, "e" do Código de Processo Penal, e aos artigos 59, 60 e 71 do Código Penal. Afirma que: (I) foi condenado por fatos que não constavam na denúncia; (II) a sentença condenatória violou o princípio da correlação, já que o crime pelo qual foi condenado não foi descrito na denúncia; (III) a condenação foi baseada em responsabilidade objetiva; e (IV) a pena-base foi aumentada de forma arbitrária, sem justificativa legal. Em defesa de ADIÊ MOREIRA DA SILVA (e-STJ, fls. 7683-7807), a peça recursal aponta violação aos artigos 59, 70, 109, IV, 110, § 1º, 117, IV e 333, parágrafo único, do Código Penal; artigos 61, 156, 157, 158, 174, 383, 384, 386, III e VII, 563, 564, III, "b", "c", "e", "l", "o", IV e V, 619 e 620 do Código de Processo Penal; artigos 11 e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil; e ainda os artigos 2º, I e II, 4º, 5º e 6º da Lei 9.296/1996. A defesa expõe, em síntese, que: (I) o recorrente não foi devidamente intimado do acórdão que julgou os embargos de declaração dos corréus, além de não possuir advogado à época das apelações, o que torna nula a decisão; (II) deveria ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que já se passaram mais de oito anos desde a sentença condenatória; (III) o acórdão não se manifestou sobre pontos essenciais dos embargos de declaração; (IV) as interceptações telefônicas são ilegais, embora tenham sido mantidas no processo; (V) o recorrente foi denunciado com base no caput do art. 333 do Código Penal, mas condenado por uma forma distinta do crime, sem que tal alteração tivesse sido objeto de denúncia; (VI) não há provas suficientes que atestem a materialidade do crime; (VII) a defesa foi cerceada pela inclusão de mais de duzentas páginas ao processo sem seu prévio conhecimento; (VIII) a acusação falhou em comprovar os elementos necessários à configuração do delito, o que resultou em sentença equivocada; e (IX) a pena foi desproporcionalmente elevada, principalmente em relação à continuidade delitiva, evidenciando erro na dosimetria. A defesa de JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA, por sua vez (e-STJ, fls. 7810-7934), sustenta a violação aos artigos 59, 70, 109, IV, 110, § 1º, 117, IV, 333, parágrafo único do Código Penal; aos artigos 61, 156, 157, 158, 174, 383, 384, 386, III e VII, 563, 564, III, "b", "c", "e", "l", "o", IV e V, 619 e 620 do Código de Processo Penal; aos artigos 11 e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil; e aos artigos 2º, I e II, 4º, 5º e 6º da Lei 9.296/1996. Requer que: (I) o acórdão seja considerado nulo, pois o recorrente não foi intimado, nem teve advogado presente no julgamento dos embargos de declaração dos corréus, o que fere o princípio do contraditório; (II) a prescrição intercorrente seja reconhecida, já que houve um lapso temporal superior a oito anos desde a condenação; (III) o acórdão não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração; (IV) a falta de fundamentação viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais; (V) as interceptações telefônicas, mantidas como válidas pelo acórdão, são nulas; (VI) o recorrente foi denunciado de maneira inadequada e condenado por uma tipificação não descrita na denúncia; (VII) não há comprovação da materialidade delitiva; (VIII) houve cerceamento de defesa pela juntada de mais de duzentas páginas aos autos, sem a devida manifestação da defesa; e (IX) a aplicação da pena foi desproporcional, especialmente quanto à continuidade delitiva. No recurso especial interposto por LUIZ CARLOS DE LA CASA (e-STJ, fls. 76937-8061), a defesa afirma que houve violação aos artigos 564, III, "c", "l" e "o", 59, 70, 109, IV, 110, § 1º, 117, IV, 333, parágrafo único, 156, 157, 158, 174, 383, 384, 386, III e VII, 563, 619 e 620 do Código de Processo Penal; aos artigos 11 e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil; além dos artigos 2º, I e II, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.296/1996. Argumenta que: (I) o acórdão é nulo, pois o recorrente não foi intimado da decisão que julgou os embargos de declaração interpostos pelos corréus; (II) a ausência de advogado nos autos no momento do julgamento das apelações também invalida a decisão; (III) o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário, dado que o lapso temporal entre a sentença e a interposição do recurso é superior a oito anos; (IV) os embargos de declaração não corrigiram os vícios existentes; (V) a falta de fundamentação das decisões viola os princípios constitucionais; (VI) as interceptações telefônicas são ilegais, ainda que mantidas pelo acórdão; (VII) o recorrente foi condenado com base em uma forma qualificada do crime, não descrita na denúncia; (VIII) inexiste comprovação da materialidade delitiva; (IX) a juntada de mais de duzentas páginas aos autos sem manifestação da defesa configura cerceamento de defesa; (X) os elementos necessários à tipificação do crime não foram comprovados pela acusação; e (XI) houve erro na dosimetria da pena, principalmente quanto à continuidade delitiva. Com contrarrazões (fls. 8474-8546), o recurso de ÂNGELO CALABRETTA NETO foi admitido na origem (fls. 8549-8580), enquanto os demais foram inadmitidos (fls. 8549-8580). Em petição apresentada pela defesa de JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES, deferi o pedido para julgar prejudicado o objeto do recurso especial, em razão da extinção da punibilidade decorrente do falecimento do recorrente (fl. 9583). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento dos recursos especiais e pelo não provimento dos agravos em recurso especial dos reús (fls. 9603-9633). É o relatório. Decido. Aprecio o recurso de ÂNGELO CALABRETTA NETO. Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No mais, a presente controvérsia gravita em torno da licitude das interceptações telefônicas no bojo da denominada "Operação Veredas", as quais, na visão da defesa, teriam extrapolado o limite de 30 (trinta) dias que se extrai do art. 5º da Lei nº 9.296/96 (15 dias, prorrogáveis por igual período). De acordo com o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a argumentação defensiva no sentido de inexistir fundamento para as sucessivas extensões não prospera, pois ficou demonstrado que todas as interceptações foram precedidas de autorização judicial, "proferida de maneira fundamentada, salientando sua necessidade para o deslinde dos crimes frente aos indícios já colhidos" (fls. 6764), conforme se depreende do trecho a seguir: "Afirmadas tais premissas, passa-se à consideração das questões suscitadas nas Apelações. Preliminarmente, as defesas de ÂNGELO CALABRETTA NETO, ADIE MOREIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA e LUÍS CARLOS DE LA CASA (pertencentes ao núcleo Andorinha) argumentam com a suposta nulidade decorrente das interceptações telefônicas que subsidiaram a condenação, no que tange aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei de interceptações. Semelhantemente, CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA, bem como ANDRE LÚCIO DE CASTRO, LOURIVAL ALVES DE SOUZA e MÁRIO LUCIANO ROSA, ventilam a nulidade das sucessivas interceptações e a parcialidade dos agentes policiais responsáveis pela transcrição dos diálogos. Dispõem os referidos dispositivos legais o seguinte: Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. § 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. Insistem, os acusados, que seria ilegal a prorrogação por 35 vezes sem justificativa ou fundamento, ou em períodos desacompanhados da autorização judicial. Sem razão, todavia, não havendo ilegalidade no procedimento adotado in casu. Trata-se, com efeito, de questão já enfrentada pela própria r. sentença, que assim decidiu (fl. 3406-v): Tais argumentações, contudo, não merecem acolhimento. Compulsando os autos percebe-se que todas a interceptações telefônicas realizadas durante as investigações receberam a devida autorização judicial, proferida de maneira fundamentada, salientando sua necessidade para o deslinde dos crimes frente aos indícios já colhidos. Quanto à possibilidade de prorrogação das interceptações, salienta-se que não obstante a redação do artigo 5º da Lei nº 9.296/96 pareça apontar um prazo máximo de 15 dias para sua realização, prorrogável uma única vez, totalizando, assim, 30 dias, "a prática revelou a exigüidade do prazo fixado pela lei, insuficiente para casos em que a prova é fragmentária, montada como um mosaico de pequenas informações, que demandam tempo para a compreensão de um quadro que possa ter serventia probatória, levando a jurisprudência a admitir de forma relativamente ampla a prorrogação da medida (..)" (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 6.ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2010. p. 574). (..) Pelas razões expostas, considero que as interceptações telefônicas que precederam esta ação penal deram-se em cumprimento a todas as determinações legais, merecendo a preliminar ser rejeitada." Assim, mostra-se plenamente possível admitir sucessivas prorrogações das interceptações sem acréscimo de fundamento inédito, subsistindo os motivos da autorização precedente, não se afigurando ilegalidade na adoção dessa medida necessária para a compreensão de informações fragmentárias dispersas ao longo das comunicações interceptadas. No que se refere à alegação de JOSÉ DOS SANTOS no sentido de que a interceptação teria sido confiada a agentes policiais não especializados, não existe exigência legal de determinada especialização, sendo certo, porém, que a autoridade policial dispõe de agentes capacitados e treinados para tal mister, não havendo, ademais, qualquer prejuízo à Defesa, uma vez que ofertado o acesso da integralidade das interceptações às partes, fato, aliás, não contestado por elas. Acerca da atuação dos policiais responsáveis pela interceptação, ainda vale a pena mencionar que a r. sentença bem refutou a alegação de que teriam distorcido o conteúdo de algumas interceptações telefônicas e dado acesso a elas às testemunhas, buscando influenciar suas opiniões (fls. 3407/3407-v): As referidas acusações, no entanto, mostram-se vagas e imprecisas, sem fundamento probatório algum. Cabe ressaltar que a atuação de policiais federais no decurso de investigações possui a presunção de legalidade, dotados seus atos e certificações de fé pública, necessitando de provas contundentes para seu afastamento. Ônus do qual não se incumbiram os réus. Rejeito, pois, a referida preliminar de nulidade. Inclusive, por mais que os acusados apontem falhas na transcrição de certos diálogos, eventuais equívocos não prejudicam a intelecção da relação espúria travada entre os agentes públicos e os funcionários da Andorinha ora sob enfoque, de sorte a se revelar tal insurgência em apontamento irrelevante diante do conjunto das interceptações telefônicas e dos principais diálogos incriminadores, não infirmados em específico. Além disso, o teor dos diálogos que fundamentaram a incriminação pode ser conferido sem qualquer prejuízo diretamente na mídia colacionada junto às alegações finais do MPF às fls. 2835/2900. Por fim, JOSÉ DOS SANTOS procura infirmar a sua participação nos diálogos, sem qualquer fundamento, todavia. Trata-se, pois, de uma alegação vazia, uma vez que o número de telefone interceptado corresponde ao seu contato pessoal, além de ser amplamente citado pelos demais interceptados, sem gerar qualquer dúvida acerca de sua identidade, conforme esclarecido na análise meritória abaixo delineada acerca de sua prática delitiva pelo delito de corrupção passiva. À luz de tais fundamentos, mostram-se improcedentes as alegações ventiladas nas apelações defensivas, restando mantida a legalidade das interceptações efetuadas." No que diz respeito ao conteúdo fático das escutas, o acórdão destaca que as gravações foram cruciais para demonstrar um relacionamento suspeito entre servidores da Polícia Rodoviária Federal e integrantes da empresa Andorinha. As interceptações indicaram, por exemplo, que "todas as interceptações telefônicas realizadas durante as investigações receberam a devida autorização judicial" e foram empregadas para desvendar práticas como direcionamento de fiscalizações contra concorrentes e facilitação à empresa "amiga", o que resultou em condenações criminais. Diante disso, o acórdão afastou a preliminar defensiva de nulidade, concluindo que as prorrogações sucessivas foram legítimas e acompanharam a evolução das apurações, sem quaisquer irregularidades procedimentais. Como sintetizado na própria sentença confirmada em grau recursal, não se constatou qualquer interceptação desprovida de autorização ou fundamentação, de modo que o juízo singular agiu em conformidade com a Lei nº 9.296/96 e com a jurisprudência consolidada do STJ. A jurisprudência admite prorrogações sucessivas quando os motivos iniciais subsistem, considerando o prazo de 15 dias insuficiente para investigações dessa natureza. Com efeito, não há imposição de um número máximo de prorrogações, que podem ser motivadamente renovadas pelo magistrado: Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS DECISÕES CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS INVESTIGADOS E AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NÃO CONSTITUI INDEVIDO BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AGRAVAR O REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o prazo de 15 dias permitido para a interceptação telefônica, previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, é renovável, podendo haver incontáveis prorrogações, desde que demonstrada a necessidade, em decisões devidamente fundamentadas. 2. Das decisões judiciais constantes dos autos, encontra-se devidamente fundamentada a necessidade do período prolongado de escutas telefônicas dos investigados, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, não constitui bis in idem a utilização do fundamento com base na quantidade expressiva de droga apreendida para elevar a pena-base e, também, para estabelecer o regime prisional. 4. Agravo regimental desprovido". (AgInt no REsp 1539980/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019) Ademais, segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não aconteceu na espécie. Com relação à violação do princípio da correlação, não há prequestionamento do art. 384 do CPP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). .. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ainda, a condenação de Ângelo Calabretta Netto como incurso no art. 333, parágrafo único, do Código Penal encontra respaldo em farto conjunto probatório, especialmente nas interceptações telefônicas que demonstram sua atuação direta na oferta de vantagens indevidas a agentes públicos com o objetivo de direcionar indevidamente ações fiscalizatórias em favor da Viação Andorinha. Ficou evidenciado que a vantagem visava à omissão de atos de ofício por parte de policiais rodoviários federais e fiscais da ARTESP, os quais, no exercício de função pública, detinham deveres funcionais específicos que foram conscientemente violados. É o que se colhe do acórdão recorrido (fls. 6766-6777): DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AOS INDIVÍDUOS DO NÚCLEO ANDORINHA-ARTESP A par da relação perniciosa com a PRF, a acusação descreve um requintado esquema de corrupção entre furicionários da empresa Andorinha e fiscais da ARTESP (Agência Reguladora de Transportes Terrestres do Estado de São Paulo). Foi descortinado, a partir de apreensão de documentos nos autos nº 2007.61.25.003689-3 (representação por medidas assecuratórias e interceptação telefônica), que a empresa Andorinha mantinha um setor dedicado à administração de propinas aos órgãos públicos flscalizadores, conforme se depreende do auto de deslacração, constatação, análise e relacração de material apreendido (fls. 2839/2841). Assim, resta materialmente comprovado que no estabelecimento da Andorinha localizado em Presidente Prudente, na sala Assessoria de Relações Externas, atribuída a ANGELO CALABRETA NETO, foram encontradas 03 agendas (duas de 2007 e uma de 2006), um envelope verde contendo pagamento a fiscais e um envelope pardo contendo recibos de pagamento, a denotar um fluxo de pagamento mensal de propina a servidores públicos de diversos órgãos, tais como ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), AGER-MT (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso), AGEPAN (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), DER/SP (Departamento Estadual de Rodagem de São Paulo) e ARTESP, sendo que a somatória de tais vantagens pecuniárias alcançam o montante de R$ 542.295,00 no período examinado. .. ANGELO CALABRETA NETO, em seu interrogatório judicial, conquanto negue ter praticado qualquer crime, afirmou atuar precisamente na Assessoria de Relações Externas da empresa Andorinha em Presidente Prudente/SP, relacionando-se com os órgãos de fiscalização (fls. 127/129 e reinterrogatório às fls. 2543/2549). Tais provas materiais encontram-se corroboradas fortemente pelas interceptações telefônicas, que retratam a concertação entre os vários funcionários da Andorinha para movimentar as tarefas de deturpar a fiscalização a da ARTESP mediante oferecimento de vantagem espúria aos agentes públicos III envolvidos. Vale a pena, mais uma vez, trazer à baila o registro da r. sentença a este propósito (fls. 3417/3418-v): Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. O reconhecimento da caracterização do instituto da continuidade delitiva ou do crime continuado depende da verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1764739/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que foram preenchidos os requisitos para a incidência da continuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.050.470/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Aprecio o recurso especial de CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA. No que se refere à controvérsia sobre a validade das interceptações telefônicas realizadas na "Operação Veredas", a insurgência recursal sustenta que as prorrogações sucessivas violariam o art. 5º da Lei n. 9.296/96. No entanto, o acórdão recorrido afastou a alegação defensiva ao consignar que todas as prorrogações foram autorizadas judicialmente mediante decisões fundamentadas, lastreadas em indícios concretos que justificavam a continuidade da medida. Ressaltou-se, inclusive, a possibilidade de sucessivas renovações, desde que presentes os pressupostos legais, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Por sua vez, quanto à argumentação que questiona a atuação dos agentes policiais responsáveis pelas transcrições, tampouco se vislumbra nulidade. O Tribunal de origem refutou a existência de má-fé ou distorções deliberadas, esclarecendo que os atos praticados gozam de presunção de legalidade e que, ausente prova robusta em sentido contrário, prevalece a regularidade do procedimento. Além disso, a defesa teve acesso integral ao conteúdo das mídias, e não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente das supostas falhas. Afastada, pois, a preliminar suscitada. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a declaração de nulidade no processo penal, ainda que se trate de vício absoluto ou relativo, exige a comprovação de prejuízo concreto à parte, sob pena de incidência do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), o que não se verificou no caso em análise. Fora isso, o exame da alegada manipulação nas degravações, com interpretações distorcidas e acréscimos indevidos, demanda revaloração do acervo probatório, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à ausência de apreciação do pedido de nulidade da sentença de primeiro grau, devido à juntada de documentos sem abertura de vistas às partes, ferindo o contraditório e a ampla defesa, não procede a insurgência uma vez que o tribunal se manifestou nos termos a seguir (fls. 6949): "Com relação à juntada de documentos por ocasião do ato sentenciai, questão ventilada por CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS, MOISÉS PEREIRA e ÂNGELO CALABRETA NETO, não se trata de qualquer elemento que veio a inovar acervo probatório, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração referidos ainda no relatório do v. acórdão ora embargado (fls. 3.781/3.784): Quanto à alegada nulidade da sentença em razão da juntada pela magistrada, quando da prolação da sentença, de documentos que as partes não teriam tido ciência, observo que se trata de cópia de parte da documentação que se encontra no depósito da justiça e vinculado aos autos, portanto, pertencem aos autos e todas as partes tinham pleno acesso a eles. Foram juntados com a sentença para facilitar a visualização do que estava sendo mencionado na sentença, não se tratando de novos documentos como alegado pela defesa." Portanto, a alegação de nulidade por suposta inovação probatória na sentença demanda revaloração do acervo fático-probatório, especialmente quanto à natureza e à origem dos documentos juntados. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que se tratava de material já constante dos autos, acessível às partes e referido apenas para facilitar a compreensão da decisão. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à absolvição de MOISÉS pelo crime de corrupção passiva e à alegada inexistência do crime de violação de sigilo funcional, verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o reexame da prova. A Corte de origem foi clara ao reconhecer a materialidade e a autoria delitiva, consignando que MOISÉS, na condição de agente da Polícia Rodoviária Federal, detentor de informações reservadas em razão do cargo, repassou dados estratégicos à empresa Andorinha acerca de fiscalizações previamente agendadas. Tal conduta, além de frustrar a efetividade da atividade estatal, comprometeu o interesse público e retirou da atuação fiscalizatória sua finalidade preventiva e repressiva, configurando a prática do delito previsto no art. 325, § 2º, do Código Penal. As instâncias ordinárias também registraram que o acusado cometeu o ilícito em mais de uma oportunidade, em contexto fático que autorizou o reconhecimento da continuidade delitiva. A conduta de MOISÉS, embora não tenha evidenciado a obtenção direta de vantagem econômica no ponto específico da imputação por corrupção passiva, integra um esquema mais amplo de favorecimento indevido à empresa Andorinha, cuja existência restou demonstrada a partir de documentos apreendidos e elementos colhidos em interceptações telefônicas. Assim, estando a condenação alicerçada em prova suficiente e idônea, a revisão pretendida pela defesa implicaria incursão inadmissível no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Sobre extinção da punibilidade do crime de concorrência desleal a defesa deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que O crime de concorrência desleal, inicialmente incluído na denúncia, foi afastado por decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, entendimento posteriormente reformado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, resultando na determinação de tramitação em autos apartados. (fls. 6766 ). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. .. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Referente à atipicidade do crime de formação de quadrilha, a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Não obstante a oposição de embargos de declaração pelos recorrentes, observa-se que, em suas razões recursais, quedaram-se silentes quanto à tese de atipicidade da conduta descrita no art. 288 do Código Penal. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da matéria, revela-se inviável sua análise na instância especial, à míngua de debate prévio e específico nas instâncias ordinárias, conforme exige a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Ademais, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto aos pedidos de exclusão das multas e da manutenção dos cargos públicos, pois o recurso, nestes pontos, não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Por fim, o recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência jurisprudencial, pois a demonstração do suposto dissídio se restringiu à mera transcrição de acórdãos, o que não se admite. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, com o exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, o que não foi feito neste caso. A propósito: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.622.044/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 29/6/2020.) Julgo em conjunto os recursos interpostos por ADIE MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE LA CASA e JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA. Os agravos, ao impugnarem a decisão agravada, apresentaram fundamentação suficiente para superar os óbices apontados, razão pela qual devem ser conhecidos. Passo, assim, à análise dos recursos especiais propriamente dito. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o art. 219 do CPC não se aplica aos prazos processuais penais, que permanecem contados em dias corridos, na forma do art. 798 do CPP. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020 (fl. 272). O recurso especial foi protocolado somente em 28/9/2020 (fl. 275), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. "Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, aos 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal estadual, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/2/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.069.625/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NORMA PROCESSUAL PENAL ESPECÍFICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AResp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2017). 2. No caso, o acórdão estadual foi publicado em 20/09/2019 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 23/09/2019 (segunda-feira), o qual se encerrou em 07/10/2019 (segunda-feira). Todavia, o recurso especial somente foi protocolizado em 10/10/2019, quando já escoado o prazo recursal. 3. Segundo entendimento desta Corte, " a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (Resp n. 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2014). 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.115.923/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) No caso, as partes agravantes foram intimadas sobre o acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração em 14/6/2022 (fl. 6959), de modo que o início do prazo se deu em 15/6/2022 e seu término em 29/6/2022. Entretanto, os recursos especiais somente foram interpostos em 6/9/2022 (fl. 7682, 7809 e 7936), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo os recursos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei n. 13.105/2015 -, e o art. 798 do CPP. Sobre a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazo para a interposição de recursos que versam sobre matéria penal, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2. In casu, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/12/2016 (quarta-feira), considerado publicado em 15/12/2016, com início do prazo para a interposição do recurso especial em 16/12/2016 (sexta-feira) e esgotando-se em 30/12/2016 (quinta-feira), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente às férias coletivas. Todavia, sem comprovar a suspensão dos prazos processuais, a recorrente somente protocolizou o recurso em 2/2/2017, portanto, intempestivamente. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1179262/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. II - Da análise dos autos, certifico que a data da publicação do acórdão recorrido se deu em 21/08/2015, o que revela que o prazo para a interposição do recurso especial terminaria no dia 07/09/2015, sobrevindo a apresentação da insurgência apenas aos 09/09/2015, conforme certidão de fl. 1.943, a qual informa que o carimbo aposto á pagina eletrônica 187 encontra-se legível nos autos físicos com a devida data mencionada; configurando, assim, sua intempestividade. III - "É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme art.798 do Código de Processo Penal - CPP e art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC" (AgRg no AREsp 1068526/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/06/2017). IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823.932/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017). Ademais, como devidamente consignado pelo Tribunal de origem, os recorrentes já se encontravam, à época, representados pela advogada que subscreve os recursos ora apresentados, a saber, Dra. SUZANA DE CAMARGO GOMES, inscrita na OAB/MS sob o nº 12.222 e na OAB/SP sob o nº 355.061, conforme se depreende do substabelecimento acostado às fls. 6634-6635. Nesse contexto, ainda que o então patrono originário tenha renunciado aos mandatos outorgados, não se pode inferir qualquer desassistência processual aos recorrentes no curso da demanda. Outrossim, cumpre ressaltar que, consoante despacho exarado nos autos, já se operou o trânsito em julgado em relação aos ora recorrentes (fls. 8363). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte dos recursos especiais de ÂNGELO CALABRETTA NETO, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA e, nesta extensão, nego-lhes provimento; e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de ADIE MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE LA CASA e JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA Publique-se. Intimem-se. EMENTA