HC 807137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO EVIDENCIADA. DECISÕES QUE DECRETARAM A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da inexistência de prova robusta da materialidade delitiva. Na hipótese, é certo que o exame da alegação de que a medida investigativa teria se baseado apenas em denúncia anônima e no cotidiano do acusado, demandaria análise fático-probatória, providência inadmissível na via eleita; sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos a utos, concluíram pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. 2. Conforme consignou a Corte de Justiça estadual, a interceptação telefônica foi realizada com autorização judicial, após requerimento da autoridade policial e denúncia do Ministério Público. Como visto, o aresto impugnado apresentou fundamentação concreta para a necessidade da quebra do sigilo dos envolvidos, pois demonstrados, além da periculosidade dos agentes, indícios de que os acusados, policiais militares, juntamente com outros funcionários públicos, integravam organização criminosa armada voltada para a exploração de jogos de azar em lugares acessíveis ao público na região da Baixada Santista, sendo que sem a interceptação telefônica seria difícil a obtenção de provas relativamente aos investigados, devido a sua pluralidade - 22. 3. Não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese. 4. O art. 333, parágrafo único, do Código Penal regulamenta que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional". No caso, a Corte estadual asseverou que o agravante, policial militar corrompido, omitiu ato de ofício e infringiu dever funcional, em razão da vantagem a ele oferecida, restando bem fundamentada a incidência da referida majorante. Destarte, não há ilegalidade a ser reparada quanto à dosimetria da pena, pois se encontra em consonância com esta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RONALDO HUMBERTO FERNANDES contra decisão singular por mim proferida, às fls. 4.608/4.633, em que não conheci do habeas corpus. No presente regimental, a defesa reitera os pedidos trazidos na inicial do writ, buscando o reconhecimento de nulidade absoluta, sob alegação de que as primeiras medidas cautelares de busca e apreensão, seguidas de interceptações telefônicas, restaram sustentadas exclusivamente em denúncia anônima. Aduz que são necessárias investigações preliminares para que a busca e apreensão seja considerada legal. Alega ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do ora agravante sem justa causa, pois não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas nos locais. Destaca que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial ou busca e apreensão. Sustenta que não se investigou um fato determinado, prospectou-se a fim de investigar diversos fatos aleatórios e genéricos, afirmando que o paciente não era o alvo das investigações do GAECO/Santos. Diz que a interceptação telefônica pode ser feita somente se não houver nenhum outro meio de prova e que não se pode admitir tal medida cautelar quando ainda não estiver em curso, formalmente, processo ou investigação criminal. Afirma que o art. 2º da Lei n. 9.296/96 estabelece como um dos requisitos de viabilidade da interceptação telefônica a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. Todavia, assevera que a demonstração veio através de uma denúncia anônima que não evidenciou como obteve tais indícios e informações de dados pessoais e telefônicos, fora das condições impostas pela legislação brasileira, sendo estas informações ilícitas, obtidas por meios duvidosos e sob condições suspeitas, passando por cima da legislação pátria. Assere, ainda, ilegalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, pois ocorreram após o término da autorização da interceptação. Aduz que todas as conversas gravadas durante o período de interceptação deveriam ser integralmente transcritas, e não só aquelas previamente escolhidas pelos agentes do GAECO/Santos. Ressalta não haver provas suficientes quanto aos crimes de corrupção ativa e integrar organização criminosa. Alega que a acusação se limitou a reproduzir os argumentos trazidos em relatórios, os quais mostram apenas o cotidiano do paciente, não evidenciando em nada, os supostos crimes praticados. Diz que não houve dolo, o que não pode caracterizar o crime de corrupção ativa. Fundamenta que a denúncia não individualiza as condutas no que tange ao critério da estruturação interna da organização, o que implicaria em sua inépcia. Afirma que o depoimento da acusação, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal, baseado tão somente em informes de terceiros. Quanto à dosimetria, alega que não cabe a majorante prevista no art. 333, parágrafo único, do CP, pois o agravante não teve nenhum contato com agente público em relação a negociação ou pagamento de propina, bem como quanto a acordo de quaisquer vantagens que viessem a favorecer organização criminosa. Aduz que não há provas nos autos que refutem a conduta do paciente, isto é, que atestem que ele se reuniu para negociar propina ou combinar vantagens para funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou, ainda, infringir dever funcional, devendo ser afastada. Por fim, diz que o agravante faz jus ao regime prisional aberto. Invoca a Súmula n. 719 do STF. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, bem como das demais provas decorrentes destas, por se tratar de prova obtida por meio ilícito, e a absolvição quanto aos delitos imputados ao paciente em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 333, parágrafo único, do CP e a fixação do regime inicial aberto. Requer, assim: "a) A reconsideração da r. decisão que não conheceu do Habeas Corpus em testilha, com a consequente concessão da ordem, ainda que de ofício, para reconhecer: I- a nulidade absoluta eis que as primeiras medidas cautelares invasivas, seguidas de interceptações telefônicas restaram sustentadas exclusivamente em denúncia anônima, sem a observância do texto legal, violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais; II- A necessidade do afastamento da causa de aumento prevista no artigo 333, parágrafo único / regime inicial aberto, cessando desta feita, incontinenti, a coação ilegal que vem sofrendo RONALDO HUMBERTO FERNANDES, por ser esta medida não só da melhor aplicação do Direito, mas, sobretudo, a melhor distribuição da impostergável Justiça! b) Não havendo a reconsideração suscitada, requer seja submetido o presente Agravo Regimental ao julgamento da Colenda Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fls. 4.369/4.688). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO EVIDENCIADA. DECISÕES QUE DECRETARAM A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da inexistência de prova robusta da materialidade delitiva. Na hipótese, é certo que o exame da alegação de que a medida investigativa teria se baseado apenas em denúncia anônima e no cotidiano do acusado, demandaria análise fático-probatória, providência inadmissível na via eleita; sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos a utos, concluíram pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. 2. Conforme consignou a Corte de Justiça estadual, a interceptação telefônica foi realizada com autorização judicial, após requerimento da autoridade policial e denúncia do Ministério Público. Como visto, o aresto impugnado apresentou fundamentação concreta para a necessidade da quebra do sigilo dos envolvidos, pois demonstrados, além da periculosidade dos agentes, indícios de que os acusados, policiais militares, juntamente com outros funcionários públicos, integravam organização criminosa armada voltada para a exploração de jogos de azar em lugares acessíveis ao público na região da Baixada Santista, sendo que sem a interceptação telefônica seria difícil a obtenção de provas relativamente aos investigados, devido a sua pluralidade - 22. 3. Não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese. 4. O art. 333, parágrafo único, do Código Penal regulamenta que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional". No caso, a Corte estadual asseverou que o agravante, policial militar corrompido, omitiu ato de ofício e infringiu dever funcional, em razão da vantagem a ele oferecida, restando bem fundamentada a incidência da referida majorante. Destarte, não há ilegalidade a ser reparada quanto à dosimetria da pena, pois se encontra em consonância com esta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme afirmado no decisum agravado, esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. A irresignação cinge-se acerca do reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e as demais provas decorrentes destas, bem como a absolvição quanto aos delitos imputados ao agravante. Subsidiariamente, busca-se o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 333, parágrafo único, do CP e a fixação do regime inicial aberto. Com efeito, o Juízo de primeiro grau condenou o agravante pela prática dos delitos de integrar organização criminosa armada em concurso com funcionário público e corrupção ativa majorada por três vezes, em concurso material de crimes, à pena de 6 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedido o direito a recorrer em liberdade. A Corte estadual, no julgamento do recurso de apelação, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas, negando provimento ao recurso, com determinação para correção do erro material constante do dispositivo da r. sentença, para constar a pena final de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantido o direito de recorrer em liberdade, assim asseverando: "A despeito da complexidade dos fatos apurados contando inicialmente com 22 denunciados e incidentes de interceptação telefônica , os fatos atribuídos ao apelante são de fácil compreensão, pois o representante do Ministério Público lhe imputou a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar e os crimes de organização criminosa e corrupção ativa. Aliás, as manifestações da Defesa bem demonstram que a denúncia foi suficiente a garantir o exercício adequado da ampla defesa. Na ação penal foram observados os ditames do devido processo legal desde a sua instauração, oportunidade em que o MM. Juiz, analisando a certeza da materialidade e os indícios de autoria dos delitos, entendeu, de maneira correta, pela admissibilidade da denúncia. .. Rejeito também a preliminar de nulidade arguida em face do procedimento de interceptação telefônica. É importante consignar a licitude das provas, para fins de processo criminal, obtidas por meio de interceptação telefônica, sobretudo em casos como o dos autos, que conta com estruturada cadeia de agentes dedicados a atividades ilícitas e à corrupção de policiais militares. A Lei nº 9.296/96 nada mais fez do que estabelecer as diretrizes para a resolução de conflitos entre princípios constitucionais como a privacidade do indivíduo e o dever do Estado de aplicar as leis criminais. Em que pese o caráter excepcional da medida, o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal possibilita expressamente, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a interceptação das comunicações telefônicas, e tal permissão existe pelo simples fato de que os direitos e garantias constitucionais não podem servir de manto protetor a práticas ilícitas. Portanto, são indevidos os questionamentos a respeito da licitude da prova obtida por meio da interceptação telefônica, judicialmente autorizada. E como é cediço, é desnecessária a prévia instauração de inquérito policial para a autorização de interceptação telefônica, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em atividade criminosa, o que normalmente é obtido por meio de investigação regular ou mesmo um processo penal em andamento, contudo, a formalização de procedimento investigatório não é exigência para a autorização da medida cautelar. No caso dos autos, as provas bem demonstram que os Promotores de Justiça e a autoridade policial já contavam com indícios razoáveis da prática da corrupção de policiais, no cenário de exploração de jogos de azar, de modo que nada impedia que a interceptação fosse o primeiro ato formal de investigação, não se tratando, evidentemente, de "interceptação de prospecção". E a medida excepcional se mostrou de fato necessária ao desmantelamento da associação, que há muito tempo se dedicava às atividades ilícitas mencionadas, na região da baixada santista, tornando como ônus da defesa a demonstração de que as provas poderiam ter sido obtidas por outro meio: "Deve-se asseverar que "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável"" (HC 468.604/PR, j. 25/09/2018) Ademais, não há irregularidade no fato de as interceptações terem atingido inicialmente a linha telefônica do "policial Fábio", para, em seguida, ser direcionada a outras linhas que com ele se comunicavam e cujos teores das conversas indicavam a existência de atividades ilícitas, dentre elas a linha telefônica do apelante. .. Não fosse o bastante, próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente quanto à validade da prova obtida fortuitamente, por meio de interceptação telefônica: "O Supremo Tribunal Federal, com o intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5º, XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção". (Min. Joaquim Barbosa, AI 626214/MG, j. 21/09/2010). Tampouco a Lei nº 9.296/96 estabelece expressamente a quantidade de prorrogações de "15 dias" possíveis, prevalecendo o entendimento da possibilidade de renovações sucessivas até que a investigação esteja finalizada, desde que se demonstre a indispensabilidade das prorrogações para o deslinde do caso. .. Os pequenos períodos em que não houve interceptação telefônica formalizada, pois se aguardava a autorização judicial para o prosseguimento da investigação, não configuram intempestividade das prorrogações e nem mesmo retiram o caráter da continuidade da medida, e também não são fundamento para inutilizar as provas obtidas com as interceptações seguintes, que a exemplo daquela inicial, também foram autorizadas judicialmente. A propósito, nada impede que o Juiz lance mão dos fundamentos originários para autorizar as prorrogações da interceptação. Aliás, as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "No caso, para as prorrogações das interceptações telefônicas, a autoridade judiciária utilizou-se da regra da fundamentação per relacionem, adotando as mesmas justificativas da decisão que autorizou a primeira medida da interceptação telefônica, o que é permitido legalmente pela jurisprudência pátria" (RHC 70.560/SP, j. 04/12/2018). Quanto à necessidade de transcrição integral das escutas telefônicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações, e a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que sejam transcritos os trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados" (HC 278.794). Além disso, os elementos colhidos na fase pré-processual propiciaram total acesso aos autos pelos Defensores do apelante, que puderam contraditá-los ao longo da instrução processual, valendo ressaltar, aliás, que a sentença alicerçou-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório. E não poder-se-ia cogitar de nulidade processual pelo fato de os Promotores que ofereceram a denúncia terem participado do procedimento investigatório, conclusão que se extrai do verbete 234 do Superior Tribunal de Justiça: "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia". Desta forma, rejeito as preliminares de nulidade e passo à análise da questão de fundo. O acusado RONALDO HUMBERTO FERNANDES foi condenado porque até o dia 30 de abril de 2015, na Baixada Santista, juntamente com o corréu Marcos Roberto Leme e com diversos indivíduos processados em autos apartados, promoveu, constituiu, financiou e integrou organização criminosa armada, que contava com o concurso de funcionários públicos, e valeu-se de tal organização para a exploração de jogos de azar em lugares acessíveis ao público, no caso, na "Padaria Walt Disney", localizada na Rua Germano da Costa nº 288, Pompeba, na cidade de São Vicente. Consta ainda que o acusado ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-los a praticarem e a omitirem ato de ofício. A materialidade dos delitos foi comprovada pelos boletins de ocorrência referentes à apreensão de máquinas caça níqueis, localizadas em diversos endereços dos Municípios de Praia Grande, Santos e São Vicente, bem como pela apreensão de quantias em dinheiro e armas de fogo em poder dos corréus, além da prova oral e do extenso trabalho de monitoramento das linhas telefônicas dos envolvidos. Vale salientar que os corréus Guilherme Felippe Rossi, Vitor Manuel Dias Maia, Renan Mascanha de Farias, Felipe Simão Accácio, Alexsander Defraia, Roberto Anunciação Serra, Fábio Barbosa Gomes, Paulo César Dalarmelina, Antonio Roberto de Almeida foram condenados no bojo da ação penal original nº 0007246-52.2015.8.26.0477, ao passo que o feito foi desmembrado em relação a diversos outros corréus, tratando a presente ação penal dos fatos praticados pelo acusado RONALDO e pelo corréu Marcos Roberto, vinculados, cada qual, à exploração de jogos de azar em um endereço na cidade de São Vicente. Observo que serão analisados apenas os fatos atinentes ao apelante RONALDO, pois, conforme já mencionado, o corréu Marcos Roberto não se insurgiu quanto à sentença condenatória. As investigações começaram após denúncia ao Ministério Público acerca do envolvimento do "policial FÁBIO" com a exploração de máquinas caça níqueis, ensejando investigações preliminares, que posteriormente justificaram a autorização judicial de interceptação da linha telefônica deste corréu e, em seguida, de diversas outras linhas telefônicas que com ele se comunicavam e cujos teores das conversas indicavam a existência de atividades ilícitas. Em paralelo às interceptações telefônicas, foram realizadas outras diligências, visando à identificação dos demais componentes da organização criminosa, ocasião em que foram fotografadas reuniões dos corréus e identificados diversos endereços onde eram promovidas, de forma regular e clandestina, a exploração de jogos de azar. Também foram expedidos mandados de busca e apreensão para diversos locais, onde foram apreendidas máquinas caça níqueis e elevadas quantias em dinheiro, dentre eles a "Padaria Walt Disney", de propriedade do acusado RONALDO, localizada na Rua Germano da Costa nº 288, Pompeba, na cidade de São Vicente, onde foram localizadas seis máquinas caça níqueis. E por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão no estabelecimento comercial de propriedade do acusado RONALDO, sua funcionária Maria José confirmou aos policiais que era a responsável pela abertura da padaria e por ligar imediatamente as aludidas máquinas caça níqueis, que funcionavam diariamente (vide boletim de ocorrência a fls. 633/634). Ademais, também foi expedido mandado de busca e apreensão para a sua residência, onde foi localizada a quantia de R$ 10.000,00 em espécie. Em relação à prática de contravenção penal de exploração de jogos de azar, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado, na própria sentença, em razão da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena máxima em abstrato. Remanesceu, portanto, a condenação quanto aos crimes de organização criminosa e de corrupção ativa. E as provas eram mesmo fartas às condenações. A existência de organização criminosa armada, responsável pela exploração de jogos da azar na baixada santista, contando inclusive com a cooptação de policiais militares, que recebiam quantias em dinheiro para auxiliarem nas atividades ilícitas, ficou bem demonstrada no bojo da ação penal original nº 0007246-52.2015.8.26.0477 (cujas cópias estão colacionadas no presente feito), e cujos recursos de apelação das defesas dos corréus e do representante do Ministério Público já foram inclusive apreciados por este Relator. .. O envolvimento do acusado RONALDO com a organização criminosa em questão foi comprovado pelas provas acostadas aos autos, inclusive pelo teor de seus próprios interrogatórios, em ambas as fases da persecução penal, nos quais ele admitiu fazer uso da linha telefônica nº (13) 99605-6729, que estava cadastrada no celular de sua esposa, bem como que mantinha contato com o corréu Fábio e possuía máquinas caça níqueis em sua padaria, a despeito de ter negado o pagamento de propina ou o recebimento de informações privilegiadas sobre a fiscalização em seu estabelecimento, afirmando que Fábio realizava a segurança no local de forma espontânea, e por isso por vezes lhe pagava pequenas quantias em dinheiro, por volta de R$ 200,00, as quais comumente ele sequer aceitava. Contudo, as interceptações das conversas mantidas entre o acusado RONALDO e o corréu Fábio foram suficientes a demonstrar o recebimento de informações privilegiadas e o pagamento de propinas quinzenais, tudo a demonstrar o envolvimento do apelante na organização criminosa em questão. .. Enfim, as provas dos autos não deixam dúvidas a respeito da prática dos crimes de organização criminosa e de corrupção ativa, sem mencionar que a contravenção penal de exploração de jogos de azar estava suficientemente comprovada, a despeito do reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. De outra parte, as causas de aumento da pena são indiscutíveis. A Lei n. 12.850/2013, que define o crime de organização criminosa, prevê em seu artigo 2º, § 2º, que as penas são aumentadas até da metade, caso na atuação da organização criminosa haja emprego de arma de fogo. O parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo estabelece que a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 se houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal. E parece bem comprovado que a organização criminosa se valia do emprego de armas de fogo, já que nos autos da ação criminal nº 0007246-52.2015.8.26.0477 houve a apreensão de ao menos quatro armas de fogo e farta munição. O mesmo se diga da causa de aumento da pena prevista no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal (com aumento de 1/3), pois o policial militar corrompido omitiu ato de ofício e infringiu dever funcional, em razão da vantagem a ele oferecida. Passo à análise das penas. O MM. Juiz acertadamente fixou as penas-base no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo para o crime de corrupção ativa, e em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo para o delito de organização criminosa, justificado o maior valor do dia-multa na elevada capacidade financeira do acusado, empresário bem estabelecido na cidade de São Vicente. Na segunda etapa, não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, para o crime de corrupção ativa incidiu a causa de aumento prevista no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, com a majoração em 1/3, resultando em 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo. Em seguida, foi reconhecida a prática de corrupção ativa em ao menos três ocasiões, incidindo a regra da continuidade delitiva, com a majoração da pena em 1/5, tornando a 03 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo. Quanto ao crime de organização criminosa, incidiram as causas de aumento previstas no artigo 2º, parágrafos 2ºe 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, com a elevação da pena em 1/5, resultando em 03 anos, 07 meses e 06 de reclusão e 12 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo. Aplicada a regra do concurso material de crimes, as penas foram somadas, o que resultaria em 06 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 27 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo, entretanto, o MM. Juiz incorreu em erro de cálculo, fixando a pena privativa de liberdade em 06 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão. Deste modo, mantenho a pena estabelecida na sentença e determino, de ofício, a correção do dispositivo da sentença para que dele passe a constar a pena final de 06 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 27 dias-multa equivalentes a um salário-mínimo. Por fim, foi fixado o regime prisional semiaberto, que é o legalmente previsto para a quantidade de pena imposta, circunstância que inviabilizou, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito" (fls. 4.575/4.591). De início, quanto ao trancamento da ação penal, o pleito se encontra prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória. Inteligência da Súmula n. 648 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe que "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A DESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTES. A REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. VONTADE DA VÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISOS II, III e IV, 1.022 e 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. TESES DE AFRONTA À AMPLA DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À VÍTIMA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; E DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 9. A superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. 10. O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e as perguntas dirigidas à Vítima se revelavam desnecessárias ou indevidas; que não incide o princípio da consunção; e que é improcedente o pleito absolutório ante a suficiência probatória (o que afasta também as alegações de ausência de dolo e "aditamento informal" da denúncia). A inversão do julgado quanto a esses pontos encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 21/6/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITOS PREJUDICADOS, EM MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS OU EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o pleito de trancamento da ação penal restou prejudicado, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória em face do agravante, de modo que não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus" (Súmula n. 648/STJ). Corroborando, "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 697.311/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe de 15/12/2021). Quanto à tese de ilegalidade das interceptações telefônicas, no caso em apreço, a Corte estadual destacou que a interceptação telefônica foi realizada com autorização judicial, após requerimento da autoridade policial e denúncia do Ministério Público. Como visto, o aresto impugnado apresentou fundamentação concreta para a necessidade da quebra do sigilo dos envolvidos, pois demonstrados, além da periculosidade dos agentes, indícios de que os acusados, policiais militares, juntamente com outros funcionários públicos, integravam organização criminosa armada voltada para a exploração de jogos de azar em lugares acessíveis ao público na região da Baixada Santista, sendo que sem a interceptação telefônica seria difícil a obtenção de provas relativamente aos investigados, devido a sua pluralidade - 22 -. Não se verifica, tampouco, qualquer nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas, uma vez que tal medida é admitida na jurisprudência quando ainda necessária para a elucidação dos fatos e identificação dos autores dos crimes. Dessa forma, constata-se que o julgado atacado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese em apreço. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados das Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. 2. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a realização de investigação prévia descrita em relatório de inteligência, que motivou o pedido de interceptações telefônicas pelo órgão ministerial, no que foi autorizado pelo Magistrado singular, interceptações essas que redundaram na apreensão de vasta quantidade de drogas - a saber, 269kg (duzentos e sessenta e nove quilogramas) de maconha - e de outros aparelhos telefônicos que, por sua vez, ensejaram novas autorizações para delinear os contornos da atividade criminosa cometida em associação de diversos agentes. 3. Ademais, consta ter havido inclusive revogação de autorizações para interceptações telefônicas, o que demonstra o zelo do Magistrado singular na condução do feito e o acompanhamento pari passu das ações de investigação. 4. Ao contrário do alegado pela agravante, há decisões específicas autorizando a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações, que foram inclusive encartadas ao presente feito por meio das informações prestadas pelo Magistrado sentenciante. 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 437.616/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 2/5/2022). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.SUPOSTOSCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE DE NULIDADE. DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES IN CASU. TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica apontando dados essenciais legitimadores da medida (como indícios razoáveis de autoria e provas da suposta infração penal; que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis; e que o fato investigado constitui infração penal punida com pena de reclusão) - fls. 37-38. Precedentes. III - Veja-se, como exemplo, trecho da segunda r. decisão objurgada (fl. 776):"(..) As provas coletadas nas interceptações telefônicas, campanas e demais atos policiais, deferidas por este Juízo, demonstram a identificação dos investigados, suas atuações no organismo criminoso e comunicações entre os membros, cujos diálogos demonstram a prática de comércio ilícito de entorpecentes. Como bem mencionou o representante do Ministério Público na manifestação de fls. 402/407, há indícios de autoria e prova cabal de materialidade da ocorrência dos delitos de organização criminosa, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, sendo certo que a cautelar requerida pela Autoridade Policial é imprescindível para a conclusão das investigações e apuração dos delitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As investigações policiais demonstram a existência de organização criminosa para os fins de tráfico de entorpecentes na região. O acervo das investigações policiais demonstrou o intenso envolvimento dos investigados em atividades ilícitas, bem como, a lavagem de capitais, já que não há demonstração de atividades lícitas que justifiquem o patrimônio dos investigados (..)". IV - Esta Corte possui entendimento, segundo o qual "a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a "requerimento" tanto da autoridade policial, na investigação criminal, quanto do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução penal (..) a "requerimento" da autoridade policial na investigação criminal, o que é permitido pela lei e acolhido pela jurisprudência" (RHC n. 84.426/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/10/2018). V - Soma-se a isso que o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que até mesmo as eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que sob fundamentação igualmente adequada, verbis: "O Tribunal (..) apreciando o tema 661 da repercussão geral (..) fixou a seguinte tese: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE n. 625263, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Julgado em 17/3/2022, pendente de publicação). VI - Com efeito, a questão da suposta quebra na cadeia de custódia da prova não foi debatida a quo, de modo que, se a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. VII - No mais, impossível o amplo revolvimento fático-probatório nesta via estreita, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 725.252/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe de 28/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS FUNDAMENTADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS COMUNS OU INERENTES AOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações jurídicas que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em violação dos arts. 315, §2º, IV e V, 619 e 620 do CPP; e 489, §1º, IV e V, do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 3. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias, as interceptações telefônicas tiveram origem em diligências policiais prévias e em procedimento investigatório instalado no âmbito do Ministério Público, e que a medida de interceptação telefônica não se consistiu no primeiro ato de investigação, tampouco teria origem em denúncia anônima, sendo consideradas igualmente fundamentadas e embasadas as renovações da interceptação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.296/96, razão pela qual. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão primeva de quebra do sigilo, são suficientes as renovações da interceptação com referência aos fundamentos da decisão anterior, justificando-se a necessidade de manutenção da medida em razão da complexidade do crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da investigação e elucidação do caso, em relação às quais não se verifica vício de legalidade. 5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos" (AgRg no AREsp 1604544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 6. Tendo a Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, concluído, fundamentadamente, pela autoria e prova da materialidade, o (pretendido) acolhimento das razões recursais demandaria necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Tem-se por devidamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade, em se tratando de crime praticado por policial, evidenciando maior reprovabilidade, e das consequências do delito, em razão de não terem sido apreendidas as mercadorias contrabandeadas, o que pode trazer maior risco aos consumidores que terão acesso a mercadorias absoluta ou relativamente proibidas. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O longo período de atuação da quadrilha, que agia de forma profissional, e o maior número de integrantes são circunstâncias que efetivamente denotam maior reprovabilidade da conduta e justificam o incremento realizado" (AgRg no AREsp 724.584/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.875.692/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe de 4/11/2021). HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do paciente foi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridade policial em diligências investigativas de campo e por meio do levantamento de dados dos possíveis envolvidos na prática criminosa. Vale dizer, a representação pela quebra do sigilo telefônico/telemático formulado pelo Delegado da Polícia Federal, bem como o requerimento de quebra feito pelo Ministério Público Federal, embasaram-se em investigação de campo realizada pela SIP/DPF/SR/SP e pelo Setor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal em Santos - SP, de onde se constata que, quando do surgimento da necessidade da quebra do sigilo telefônico/telemático, já havia uma investigação em andamento. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. A Juíza de primeiro grau, ao acolher a representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal em Santos e decretar a quebra dos sigilos telefônico e telemático, salientou que uma organização ligada ao PCC - Primeiro Comando da Capital "tem utilizado o Porto de Santos para remeter drogas, em especial cocaína, ao exterior, de modo que alguns dos membros do grupo integram a tripulação de navios". Esclareceu, na sequência, que "a organização possui contato com despachantes aduaneiros e seus auxiliares, que fornecem informações sobre o trajeto dos contêineres a serem utilizados para o transporte da droga". Ao prosseguir em sua fundamentação, a Magistrada expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência, com o destaque de que "os elementos de investigação trazidos até o momento revelam ser plausível a existência de referida organização criminosa voltada ao tráfico de drogas internacional, havendo, assim, indícios razoáveis de autoria pelas pessoas acima citadas", a evidenciar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Na decisão que decretou a quebra do sigilo, também houve a indicação e a qualificação dos indivíduos objetos da investigação, com menção também à forma de execução da diligência, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. A referência, feita na decisão de prorrogação (como nas seguintes), à permanência das razões inicialmente legitimadoras da medida de interceptação e ao contexto fático delineado na primeira decisão não representa, pois, falta de fundamentação legal, porquanto o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações mediante a demonstração de sua necessidade, tal como ocorreu na espécie, em que o Magistrado salientou ainda estarem presentes os requisitos da Lei n. 9.296/1996, sempre com menção às informações obtidas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores e com o destaque de que a medida seria "indispensável à completa elucidação dos fatos, à identificação de todos os integrantes da quadrilha e à individualização das condutas delitivas", de onde se verifica a permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Ordem denegada. (HC n. 360.349/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/3/2021). Ademais, convém ressaltar que, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias originárias, no sentido de que "não foram indicados os motivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, não tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação telefônica, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus" (AgRG no RHC 149.206/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje 25/10/2021). No que se refere à alegação acerca da ausência de indícios de autoria delitiva do paciente, tendo as instâncias ordinárias apontado a existência de investigação prévia, que teria demonstrado o seu envolvimento nas práticas delitivas, é certo que o exame da alegação de que a medida investigativa teria se baseado apenas em denúncia anônima e no cotidiano do acusado, demandaria análise fático-probatória, providência inadmissível na via eleita; sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. De se destacar que, a Corte de origem não procedeu à análise da alegação acerca da ilegalidade da busca e apreensão no domicílio do agravante, o que obsta seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Todavia, ainda que assim não fosse, verifica-se dos autos que as instâncias ordinárias consignaram a existência de justa causa apta a autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, demonstrando o envolvimento do agravante na organização criminosa. Durante o cumprimento das medidas de busca e apreensão, foram apreendidas máquinas caça níqueis, localizadas em diversos endereços dos Municípios de Praia Grande, Santos e São Vicente, bem como quantias em dinheiro e armas de fogo em poder dos corréus, além da prova oral e do extenso trabalho de monitoramento das linhas telefônicas dos envolvidos, incluindo o agravante, das quais o Juízo de primeiro grau autorizou a extração de dados, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. NULIDADE. PROVAS. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou caracteres armazenados em aparelhos celulares, são invioláveis, somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial. Precedentes. III - In casu, entretanto, ao contrário do que alegado pela il. Defesa, a perícia no aparelho apreendido foi precedida de prévia autorização judicial. Nesse sentido, o v. acórdão ora combatido (fls. 50-53 - grifei): " .. Do exame acurado dos autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075, extrai- se das fls. 40/42, o deferimento para a expedição do mandado de busca e apreensão na residência de H. A. F., o qual foi cumprido no dia 28/11/2017, ocasião em que foi apreendido o celular de G. M. H., namorada de H. A. F., por conter supostas informações sobre uma organização criminosa atuante em Santa Catarina. Em razão da apreensão do aparelho celular, a autoridade policial representou pela quebra do direito à intimidade e extração de dados em aparelho de telefone celular (fls. 59/61 - autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075), a qual foi autorizada pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Tubarão no dia 6/12/2017, de modo que os dados existentes no aparelho foram extraídos apenas no dia 15/12/2017 (Relatório de Investigação n. 217/2017 - fls. 82/92 - autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075) e transcritos em 11/1/2018 (fls. 93/127 - autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075). Logo, percebe-se o acesso ao conteúdo do aparelho foi autorizado em data anterior à extração dos dados". IV - Nessa perspectiva, desconstituir a conclusão alcançada pelas ins tâncias ordinárias, nos moldes do que pretende a il. Defesa, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 567.668/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Assim, ao contrário do que consignou a defesa, foi demonstrada a existência de indícios mínimos da autoria e materialidade delitivas, especialmente diante da apreensão de máquinas caça níqueis no estabelecimento comercial de propriedade do agravante, em que sua funcionária confirmou aos policiais que era a responsável pela abertura da padaria e por ligar imediatamente as aludidas máquinas, que funcionavam diariamente. Noutro ponto, transcrevo o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "A CF não exige, para a autorização das interceptações telefônicas, a existência de prova da prática criminosa (materialidade e autoria), requisitos este que são exigidos para a própria propositura da ação penal. O art. 1º da Lei 9.269/96 preconiza que a interceptação de comunicações telefônicas serve como prova em investigação criminal e em instrução criminal, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, e o art. 3º, I, da mesma lei determina que pode ser requerida pela autoridade policial em investigação criminal, sendo óbvio, portanto, a desnecessidade de inquérito policial formalmente instaurado" (AG 1327054, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje 10/4/2013). No mais, "em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta corte superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados" (HC 541.328/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020), como ocorre no caso em tela. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. 1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JUSTIFICADO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, E AO ART. 619, AMBOS DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. A inocorrência de conexão instrumental com outro feito em trâmite na Justiça Federal foi constatada pelo Tribunal de origem porque a ação penal decorreu de procedimento fiscal estadual para apuração de sonegação de imposto estadual (ICMS). Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. O indeferimento das provas requeridas pela Defesa foi concretamente motivado, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no REsp 1224320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2016). 4.1. No caso concreto, segundo a Corte de origem, houve degravação parcial do conteúdo com disponibilização dos áudios originais para as partes. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4.2. Ainda que os áudios originais não estejam no feito, não há prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, consoante art. 563 do CPP. A defesa não fez a arguição de tal vício em alegações finais. Da mesma forma, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não embasaram a materialidade e a autoria dos agravantes com base em prova decorrente de interceptação telefônica. 5. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte (AgInt no AREsp 1277474/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2019). 6. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para exasperar a pena-base foi justificada na maior responsabilidade dos recorrentes em relação aos corréus para o resultado, denotando maior reprovabilidade da conduta. Para se afastar a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1491727/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2020). Vale destacar, ainda, o citado trecho de julgado desta Corte Superior de Justiça pelo Tribunal de origem, que dispõe que, "há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações, e a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que sejam transcritos os trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados" (HC n. 278.794/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/10/2014). Por fim, quanto à dosimetria da pena, a controvérsia diz respeito à incidência da majorante prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, para o crime de corrupção ativa. A Corte estadual asseverou que o agravante, policial militar corrompido, omitiu ato de ofício e infringiu dever funcional, em razão da vantagem a ele oferecida, restando bem fundamentada a incidência da referida majorante. Dessa forma, atua no caso a causa especial de aumento, pois o referido dispositivo regulamenta que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", sendo a mesma situação dos autos. Destarte, não há ilegalidade a ser reparada quanto à dosimetria da pena, pois se encontra em consonância com esta Corte Superior de Justiça. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA EVITAR A ATUAÇÃO POLICIAL. AGENTE ABORDADO COM DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ATO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES DO ART. 48, §§ 2º E 3º DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. II - No caso em tela, o v. acórdão vergastado entendeu que não haveria ato de ofício a ser praticado por policiais quando abordaram sujeito na posse de droga, em dissonância com as disposições legais e a jurisprudência desta Corte. III - O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas. IV - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao "entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do RE 430.150/RJ, sedimentou orientação de que a Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta que tipificou no art. 28, que, portanto, continua a configurar crime. Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" (HC 406.905/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017)" (AgRg no HC n. 623.436/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021). V - Em casos dessa natureza, muito embora não se imponha a prisão em flagrante, é obrigação do policial conduzir o autor do fato diretamente ao juízo competente ou, na falta deste, à delegacia, lavrando-se, neste caso, o respectivo termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei n. 11.343/2006. VI - Cumpre ressaltar, ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.007.599/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. .. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI E DE REFORMATIO IN PEJUS. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE PÚBLICO. SUFICIÊNCIA DA PROMESSA DE PAGAMENTO INDEVIDO PARA QUE ATO DE OFÍCIO SEJA PRATICADO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. .. 3. Para a configuração do crime de corrupção ativa é irrelevante a prévia solicitação ou aceitação do funcionário público, tratando-se de delito formal, que se consuma no momento em que o benefício indevido é prometido para que o ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. .. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC n. 445.469/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 25/5/2018.) Nesse contexto, não havendo mudança no quantum da pena, mantém-se o regime prisional semiaberto. Desse modo, mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo regimental.