HC 787151 - DECISAO

HC 787151 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a hipótese demanda o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a condenação mantida em acórdão, procedimento incompatível com os limites de cognição do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a expedição de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EZEQUIEL XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 20728-87.2013.4.04.7108); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EZEQUIEL XAVIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 20728-87.2013.4.04.7108)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de perícia de voz e de transcrição integral
  3. 3 prorrogações de interceptação sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a hipótese demanda o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a condenação mantida em acórdão, procedimento incompatível com os limites de cognição do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a expedição de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.