RHC 211441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Habeas Corpus n. 0813467-44.2024.8.20.0000). Consta dos autos que a recorrente teve, contra si, representação (fl. 98): .. pela interceptação telefônica, quebra de sigilo telemático e de dados, a fim de subsidiar o Procedimento de Investigação Criminal nº 33.23.2621.0000003/2021-55, instaurado para apurar crimes de tráfico e associação para o tráfico pelas representadas MONA LISA ALBUQUERQUE DE LIMA e .. , tomando por base as informações contidas no Boletim de Ocorrência nº 0008842/2021 º Del Plantão - Zona Sul (id. 72622421). Neste recurso, a defesa sustenta que o fato relevante, o qual, inclusive, embasa a atuação da OAB/RN no feito, consiste na justificativa do MP em envolver a recorrente, sob a alegação de ser ela a advogada que teria oficiado numa ação judicial em favor do investigado Carlos Alessandro, bem como por atender presos na penitenciária e se dirigir para o bairro de Mãe Luiza. Aduz que a recorrente não tem nenhuma relação com a investigação levada a efeito e nem possui envolvimento pessoal com faccionados. Afirma que não fora presa por envolvimento com facção, mas que teria sido discriminada apenas por advogar nesta seara. Assere que a recorrente teve a decretação de quebra de sigilo sem a demonstração mínima de indícios de cometimento de crime. Argumenta que não se vislumbra, na decisão concessória da medida cautelar de interceptação telefônica e telemática, a delimitação do objeto dos dados investigados. Menciona a ocorrência de fishing expedition, ou seja, de pescaria probatória. Requer, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para conceder a ordem de habeas corpus pretendida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da pretensão recursal, no parecer de fls. 220-224. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se saber se há nulidade na quebra de sigilo telefônico e telemático decretada em face de recorrente que trabalha na condição de advogada. Consignou o acórdão (fls. 171-172): .. No caso, os procedimentos foram autorizados para apurar notícias relacionadas a advogados que estariam supostamente trocando mensagens não relacionadas a atos de consultoria ou de representação jurídica com internos do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte durante as visitas, tomando como base as informações contidas no Boletim de Ocorrência nº 88.427/2021. Embora inicialmente tenha sido presa em flagrante apenas a advogada Wanessa Jesus Ferreira de Morais, a partir das investigações efetuadas, verificaram-se elementos indicativos de que outros advogados estariam também participando do esquema, surgindo a necessidade de apurar os outros envolvidos, dentre os quais a paciente Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima. Não obstante isso, cabe ressaltar que eventual "encontro fortuito de provas é admitido pela jurisprudência que considera válidas as provas encontradas casualmente por agentes da persecução penal relativas às infrações penais até então desconhecidas, no curso do cumprimento de medidas de investigação autorizadas para apuração de outros delitos" (AgRg nos EDcl no RHC n. 150.354/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.). Desse modo, é perfeitamente possível que, diante da notícia da existência de outros sujeitos envolvidos nos fatos investigados, a autoridade responsável prossiga com a apuração, inexistindo qualquer vício a ensejar a declaração de ilegalidade. Ademais, merece ênfase a indispensabilidade das medidas cautelares, já que os elementos indicativos devidamente apresentados pelo GAECO/MPRN no Relatório Técnico de Análise nº 327/2021 (ID 27179378) sinalizaram para a participação da paciente no esquema criminoso apurado, valendo-se de meios eletrônicos para transmitir mensagens obtidas dos internos aos faccionados que não estavam presos, conforme ponderado na decisão do Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN: .. Concluo, portanto, que a decisão proferida originalmente pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 27179376) observou as previsões legais e as orientações jurisprudenciais sobre o tema, tendo analisado de modo fundamentado o caso, subsumindo-o às hipóteses em que cabível o deferimento das medidas cautelares pleiteadas, não havendo nulidade manifesta a ensejar a declaração de nulidade. (grifei) Dessa monta, desde já, relembro que o sigilo das comunicações não é absoluto e, ainda que o investigado seja advogado, em certas situações, pode se submeter a este tipo de investigação, desde que de forma fundamentada. In verbis: .. Não se pode descurar, ademais, que "a Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes (APn 940/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020) .. (AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) No caso vertente, como se observa, o TJ bem esclareceu que a decisão foi proferida por juízo e devidamente fundamentada nos elementos colhidos, de forma a cumprir, prima facie, os requisitos legais. Sobre o assunto: .. No que diz respeito à alegada nulidade da decisão de quebra de sigilo, não se identificou a alegada ilicitude das provas. No mais, a Corte local indicou que a medida se encontra concretamente fundamentada, haja vista a ausência de outros meios menos invasivos, no caso concreto, para investigar possível grupo criminoso desviando recursos públicos. - Dessarte, "não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo". (AgRg no HC n. 663.191/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021.) .. (AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Para ilustrar, relembro que a decisão do juízo a quo, ainda que sucinta, mencionou que haveria efetivos indícios de participação da recorrente, que é advogada, no suposto crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tudo a embasar um formalizado PIC (fls. 20-27). À fl. 21, inclusive, foi mencionada a indispensabilidade da medida, a fim de se poder esquematizar e definir a área de atuação do indigitado grupo criminoso. Às fls. 24-27, houve a delimitação das pessoas e dos objetos de interceptação, assim como do seu prazo de autorização. O Relatório Técnico de Análise n. 327/2021 traz até mesmo uma série de investigações, relatando e demonstrando a existência de diversos bilhetes escritos e a suposta relação destes (seus envios) por meio das advogadas mencionadas, que teriam realizado, supostamente, visitas em número desproporcional e que levantaria a suspeita dos investigadores (fls. 33-49). Também não se olvide que a suposta consequência dos fatos investigados teria sido a fuga de 12 presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz/RN em 21/7/2021 (fl. 49). Por todo o contexto acima narrado, não se pode duvidar de que os indícios sinalizariam sim para uma participação da recorrente no suposto esquema criminoso apurado, que seria de transmissão de mensagens a faccionados não presos, nada tendo relação direta dos fatos com o exercício da advocacia e o seu dever de sigilo profissional. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 6º, DA LEI N. 8.906/1994. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e ao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos excepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos como o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume cargo público e dele se utiliza para prática delitiva. 2. "A Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes (APn 940/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020) - AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. 3. Ausentes os pressupostos para a incidência da Lei 8.906/1994, a interceptação telefônica não adquire contornos especiais pelo simples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de advogado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 110.287/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESCUTA AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. .. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, validando decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a captação ambiental de conversas realizadas no parlatório prisional entre a agravante, advogada, e um detento supostamente líder de organização criminosa. A defesa sustentou a incompetência do juízo e a violação das prerrogativas profissionais e do sigilo das comunicações. .. O sigilo das comunicações entre advogados e clientes, embora garantido constitucionalmente e pelo Estatuto da Advocacia, pode ser mitigado em situações excepcionais, como quando há indícios de que o advogado utiliza o exercício profissional para facilitar a prática de crimes, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A interceptação ambiental foi autorizada judicialmente com base em elementos concretos que indicaram a utilização do parlatório prisional pela agravante para viabilizar a comunicação entre o líder de uma organização criminosa e seus membros externos, configurando abuso das prerrogativas profissionais. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.750/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Tudo de forma que não vislumbro a ocorrência de qualquer ilegalidade a ser sanada pela presente via, até mesmo porque tudo foi autorizado judicialmente e a OAB/RN está acompanhando de perto a situação. No mesmo passo, os seguintes precedentes: .. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei n. 12.965/2014, não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação do fluxo das comunicações telemáticas em curso, as quais estão sujeitas ao limite de 15 dias, prorrogáveis, nos termos da Lei n. 9.296/1996. Precedentes. .. Nesse contexto, é certo que a desconstituição acerca do que ficou consignado na origem, demandaria análise fático-probatória, inadmissível na via eleita. A quebra de sigilo telemático dos agentes foi precedida de autorização judicial, devidamente fundamentada, em investigação criminal que apurava a ação de organização criminosa voltada para a prática de crimes graves como o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, tendo sido, ainda, indicada a necessidade da diligência ante a impossibilidade da produção de prova por outros meios .. (AgRg no RHC n. 166.662/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2023). .. No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se verificou qualquer ilegalidade nas provas obtidas mediante a quebra dos sigilos dos dados telemáticos nos aparelhos celulares apreendidos, tendo em vista que houve prévia autorização judicial, após requerimento da autoridade policial, para o acesso .. (AgRg no HC n. 746.463/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Dessarte, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do habeas corpus, ou do seu recurso, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. Sobre o tema: .. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito .. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita .. (AgRg no HC n. 850.502/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/11/2023, grifei). Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA