RHC 206595 - DECISAO

DECISÃO DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, denegatório do HC n. 0756674-42.2024.8.18.0000, lá impetrado para alegar a nulidade de provas obtidas a partir de interceptações telefônicas, e requerer o trancamento do exercício da Ação Penal n. 0845205-43.2022.8.18.0140, pretensões que reitera a esta Corte. Decido. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Antes da formalização de acusação pelo Ministério Público, houve investigação a partir de ofício "enviado a autoridade policial responsável para fins de apuração de fraude processual de inventário nº 0800521-26.2020.8.18.0048, tendo como autor Vânia Maria Nascimento de Leoni e vítimas Ana Carolina Dumsh Dutra e espólio de Rui Santiago Porto Nascimento" (fl. 487). Inicialmente, a autoridade policial requereu o afastamento do sigilo bancário do suspeito. Em seguida, fromulou pedido de quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático, o que foi deferido judicialmente. Em ato subsequente, pleiteou-se o afastamento do sigilo telefônico por meio de "interceptação telefônica e bilhetagem reversa e interceptação e afastamento do sigilo de dados telemáticos" (fl. 487). O pleito foi acolhido pelo Juízo e o presente recurso em habeas corpus refuta, especificamente, a decisão que deferiu tal medida (fls. 486-500), não abrangendo os demais atos judiciais que a antecederam. Com efeito, no habeas corpus originário, a defesa argumentou "que a decisão que autorizou a interceptação telefônica padece de nulidade insanável, pois não apresentou fundamentação idônea e suficiente para o deferimento da medida, em dissonância com o que determina a Lei nº 9.296/96" (fl. 284). Quanto à controvérsia, assim decidiu o Tribunal de Justiça: .. o eminente Relator, em fundamentado voto, entendeu que as decisões proferidas pelo juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI foram enxutas e ausentes de motivação, decidindo "pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular as decisões (I Ds 17579316 e 17579315 destes autos - datadas de 15/12/2020 e 4/2/2021) que decretaram a medida de interceptação telefônica e afastamento dos sigilos fiscal, bancário e telemático nos Autos de n. 0845205-43.2022.8.18.0140, devendo ser anuladas, identificadas e desentranhadas todas as provas dela decorrentes pelo Juízo de conhecimento". 3. Todavia, ainda que sucintas, o fato ocorreu nos anos de 2020/2021, e as decisões encontram amparo na gravidade concreta dos fatos investigados, que envolvem crimes de estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, cometidos por 10 pessoas, com prejuízo expressivo superior a um milhão de reais. 4. As informações prestadas pelo juízo a quo corroboram a gravidade das infrações e a necessidade das medidas decretadas, atendendo aos requisitos da proporcionalidade e adequação. O recorrente alega, no entanto, que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea, o que tornaria nulas as provas obtidas e carente de justa causa a persecução penal. Alega, para tanto: .. não é suficiente fazer referência aos fundamentos do pedido realizado pela autoridade policial, é preciso que se apresentem também argumentos próprios e de forma individualizada, não suprindo tal requisito uma decisão que serviria para qualquer caso .. "o pleito de quebra de sigilo telefônico do paciente foi deferido nos autos do processo 0000169 64.2020.8.18.0048 em decisão proferida com Id. 309745072 no dia 02 de fevereiro de 2021 (doc.02), com fundamentação absolutamente idêntica à decisão proferida no dia 18 de dezembro, embora tratasse de alvos diversos .. (fls. 329-359). Reforço que a controvérsia se dirige apenas à quebra do "sigilo telefônico na modalidade interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados com bilhetagem reversa" (fl. 489), deferida na Medida Cautelar n. 0000169- 64.2020.8.18.0048, vinculada à Ação Penal n. 0845205-43.2022.8.18.0140, que apura a existência de organização criminosa que realizou fraude em processos de inventário, em especial na Ação de Inventário n. 0800521-86.2020.8.18.0048, em trâmite na Comarca de Demerval Lobão/PI. O acórdão recorrido não avançou para a análise da pretensão de trancamento da persecução penal e esse tema não pode ser analisado de forma inédita por esta Corte. Reproduzo trecho do ato apontado como coator: .. Consta do voto do eminente Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo os trechos das decisões proferidas pelo Juízo da Vara Única de Demerval Lobão/PI, que afastou o sigilo de dados telemáticos e que determinou a quebra do sigilo telefônico na modalidade interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados com bilhetagem reversa do ora Paciente, in verbis: " (..) Logo após, de posse das movimentações bancárias efetuadas pela corré, a autoridade policial representou, em 4 de dezembro de 2020, pelo afastamento dos sigilos telefônicos, telemáticos e fiscais dos investigados. Os novos pedidos foram deferidos pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, em 15 de dezembro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, em decisões assim fundamentadas (Id 32438731 - Pág. 380): A Autoridade Policial da Gerência de Polícia Especializada - GPE representou pelo AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E BILHETAGEM REVERSA e INTERCEPTAÇÃO e AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS, de números ao final relacionados, em função dos fatos inframencionados. Trata-se de investigação referente um ofício oriundo desta Comarca e enviado a autoridade policial responsável para fins de apuração de fraude processual de inventário nº 0800521-26.2020.8.18.0048, tendo como autor Vânia Maria Nascimento de Leoni e vítimas Ana Carolina Dumsh Dutra e espólio de Rui Santiago Porto Nascimento. Em fls. 02 houve pedido da Autoridade Policial requerendo o AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO, DETERMINANDO QUE o BANCO DO BRASIL FORNEÇA, DE IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (dez mil reais), INFORMAÇÕES sobre DADOS CADASTRAIS vinculados às contas bancárias apresentadas pelos investigados, sendo deferido o requerimento supracitado em fls. 54 dos autos. Em seguida, a autoridade policial juntou pedido de DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E TELEMÁTICO, fls.59/81 dos autos processuais, o que foi deferido por este juízo. Ato contínuo, a autoridade policial juntou pedido de AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E BILHETAGEM REVERSA e INTERCEPTAÇÃO e AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. Fls. 120/134. Brevemente relatados. Decido. Segundo consta da legislação específica que trata da matéria, ou seja, Lei nº 9.296/96, é necessário o preenchimento de alguns requisitos para a concessão da interceptação telefônica, sendo, portanto, medida que deve ser entendida como exceção, não se podendo adotá-la como regra. Para conhecimento dos requisitos previstos, mister a conjugação do art. 1º com o art. 2º e incisos da lei em comento, devendo, ao final, ser descrita com clareza a situação, salvo hipótese de impossibilidade (art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.296/96). Observo que a presente situação se insere na previsão descrita no art. 1º da Lei nº 9.296/96, visto tratar-se de investigação criminal de crimes punidos com reclusão (estelionato). Ressalte-se, inclusive, ser a interceptação o único meio capaz de identificar e localizar o(a)(s)criminoso (a)(s), bem como delinear o modus operandi dos agentes. Ademais, restam evidenciados os requisitos da Lei n. 9.296/96, pois no pedido de deferimento da medida de interceptação telefônica foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.296/96, relativos à existência de fortes indícios de autoria e da ineficiência dos outros meios de prova para apuração dos crimes investigados, puníveis com pena de reclusão, verificando se a inevitabilidade da medida pleiteada. Das fundamentações acima apresentadas, resta demonstrado, a meu sentir, estarem devidamente preenchidos todos os elementos necessários para concessão da interceptação telefônica, sendo esta medida de vital imprescindibilidade para conhecimento da autoria do ato delituoso. Ao analisar da decisão de fls. 487-492 e os trechos acima transcritos, constato que o Juiz proferiu decisão genérica, estereotipada, sem fazer referência a especificidades do concreto. O Magistrado relatou a existência da representação da autoridade policial, mas não apresentou motivação relacionada a elementos que demonstrassem a necessidade e a adequação do meio cautelar para a obtenção da prova. A mera reprodução de trechos legais configura motivação inidônea e caracteriza a nulidade da decisão que, sem análise concreta dos fatos ou relação com a causa, deferiu a medida invasiva com base em motivos aplicáveis a qualquer situação. É de rigor a concessão da ordem, pois, de acordo com o art. 315, § 2º, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que reproduz a legislação sem explicar sua relação com a causa e invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Ressalto, por oportuno que, embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes os requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei n. 9.296/1996. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. No caso, reconheço o vício apontado pela defesa, uma vez que o Magistrado de primeiro grau "nem sequer apresentou fundamento concreto capaz de lastrear, de forma mínima, a conclusão pela imprescindibilidade da diligência e pela impossibilidade de obtenção de elementos probatórios por outros meios" (HC n. 920.482/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). É possível a solução do recurso por decisão monocrática do relator, pois "se está diante de uma decisão de fundamentação genérica, que não trouxe qualquer justificativa necessária para o deferimento da interceptação telefônica" (AgRg nos EDcl no HC n. 548.165/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para: a) reconhecer a nulidade da decisão que, no Processo n. 0000169-64.2020.8.18.0048, deferiu a quebra do sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica e de bilhetagaem reversa, e do sigilo de dados telemáticos; b) reconhecer a ilicitude da provas decorrentes da medida invasiva e c) determinar que o Juízo de primeiro grau desentranhe as provas ilícitas e as delas derivadas e, em nova decisão, reexamine a viabilidade da denúncia e a subsistência de justa causa para o exercício abstrato da ação penal. Publique-se e intimem-se. EMENTA