HC 863796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de TEREZINHA GALDINO DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narram os autos que a paciente foi condenada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ, por infração ao art. 35, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, nas penas de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.016 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática de associação para o tráfico majorado (Ação Penal n. 0013023-34.2014.8.19.0061). Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso. No presente writ, alega o impetrante constrangimento ilegal consistente na manutenção de provas ilícitas decorrentes da ausência de degravação adequada das interceptações telefônicas, ao argumento de que não constam as degravações ou transcrições das conversas, mas apenas "relatórios policiais contendo interceptações das supostas conversas interceptadas" e que a prova utilizada para condenar a paciente é fruto de apenas duas interceptações telefônicas, sem conteúdo criminoso, realizadas no dia 2.9.2014 e 3.9.2014, contendo apenas um resumo de um analista, sem a sua devida transcrição (registro da pronúncia real do informante) e, ainda, sem a devida degravação de dados colhidos por meio da interceptação telefônica (fls. 5/7). Postula, então, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade das interceptações telefônicas, com o seu desentranhamento dos autos, e o consequente recolhimento do mandado da prisão da paciente (fl. 10). Prestadas as informações (fls. 1.012/1.028), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 1.031/1.038). É o relatório. Não assiste razão ao impetrante. O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que foi disponibilizada às defesas cópia integral das interceptações telefônicas por meio de mídias digitais, constando dos autos relatórios detalhados sobre cada período das interceptações com resumos das operações realizadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é desnecessária a degravação integral dos diálogos telefônicos interceptados mediante autorização judicial (art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996), bastando a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e a disponibilização às partes de cópia integral das interceptações colhidas (AgRg no AREsp n. 2.601.359/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No caso concreto, restou assegurado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), uma vez que a defesa teve acesso integral ao material colhido, podendo exercer plenamente seu direito constitucional de defesa. As alegações de defeitos nas mídias foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a possibilidade de a defesa ter requerido os reparos necessários ao cartório do Juízo de origem, não havendo evidência de prejuízo efetivo ao exercício defensivo. A tese de quebra da cadeia de custódia da prova também não se sustenta, considerando que a complexa investigação da organização criminosa foi conduzida com observância dos procedimentos legais, mantendo-se a integralidade do material probatório à disposição das partes. O simples fato de não ter ocorrido a transcrição integral dos áudios não configura nulidade processual, desde que garantido o acesso integral às gravações, como efetivamente ocorreu na espécie. No ponto, é de se ressaltar que a quebra da cadeia de custódia das provas não pode ser invocada com base em meras conjecturas, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo concreto à defesa, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Aqui, a compreensão é de que não se reconhece qualquer nulidade quando não está comprovado nenhum prejuízo à paciente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo paciente. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida (AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021). E a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) - (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024). Para superar a conclusão alcançada no acórdão impugnado, entendendo que a conduta da paciente não seria relevante para o êxito da prática delitiva, seria necessária incursão no acervo fático-probatório da ação penal, incabível na via eleita, como já salientado. Diante do exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E OUTROS DELITOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Ordem denegada.