AREsp 2915587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSEVAL MEDEIROS DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O agravante foi condenado a 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 1.073 (mil e setenta e três) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo o dia multa, em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão da pena, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 1610). Interposta apelação criminal, a Quarta Câmara Criminal do TJMT negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória, em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por sete réus condenados por tráfico e associação para o tráfico (art. 33e art. 35,da Lei 11.343/2006). A defesa suscitou preliminares de nulidade em relação às interceptações telefônicas, cadeia de custódia, suposta quebra da imparcialidade do juízo, intimação pessoal de um dos réus e prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Quanto ao mérito, buscou a absolvição dos crimes imputados, aplicação do tráfico privilegiado, redimensionamento das penas aplicadas, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, alteração do regime inicial estabelecido para cumprimento da pena. II. Questões em discussão: Preliminares: As preliminares analisadas foram: (a) validade das interceptações telefônicas, alegando abuso da medida; (b) nulidade por quebra da cadeia de custódia das gravações; (c) nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução, sendo constatada sua soltura na unidade prisional da Mata Grande em Rondonópolis (MT), o que resultou na decretação de revelia; (d) alegação de quebra de imparcialidade do magistrado durante a instrução; e (e) prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação para o tráfico. M é r i t o : No mérito, as defesas pleitearam: (f) absolvição por insuficiência de provas nos crimes de tráfico e associação; (h) aplicação do redutor previsto no § 4º,do art. 33, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado); (i/j) revisão das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (k) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (l) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. III. Razões de decidir: Preliminares: 1. Rejeitou-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, que foram devidamente autorizadas e fundamentadas, sendo essenciais para desarticular o grupo criminoso. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia das gravações foi rejeitada, uma vez que não foram apresentadas provas de adulteração das interceptações telefônicas ou de que as conversas registradas não sejam autênticas e verídicas. Ausente demonstração de prejuízo efetivo à defesa, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 3. A falta de intimação pessoal do réu para audiência, que se encontrava preso na Mata Grande e foi solto antes do ato, não configura nulidade, pois é dever do réu, já citado, manter o juízo informado sobre seu paradeiro (art. 367, CPP). 7. A alegação de parcialidade do magistrado foi afastada, verificando-se que sua condução da audiência de instrução visou a obtenção da verdade real dos fatos. A atuação foi compatível com a função jurisdicional e em conformidade com o CPP, não havendo indícios de predisposição contra os réus. 8. Quanto à prescrição, em razão da ausência de decurso do prazo previsto em lei, afastou-se a ocorrência de prescrição para o crime de associação. Mérito: 9. As provas foram robustas e suficientes para manter as condenações por tráfico e associação, inviabilizando os pedidos de absolvição. 10. Não se aplica o redutor do tráfico privilegiado (§ 4º,do art. 33,da Lei 11.343/2006), uma vez que ficou demonstrada a dedicação dos réus a atividades criminosas organizadas. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada, tendo em vista a gravidade dos crimes e o envolvimento dos réus em organização criminosa, conforme entendimento pacífico do STJ. 12. A dosimetria das penas foi corretamente fundamentada, não havendo necessidade de revisão das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e Tese: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento:1. Interceptações telefônicas devidamente fundamentadas são válidas para instruir processos por tráfico de drogas e associação criminosa. 2. A nulidade por quebra de cadeia de custódia exige prova de adulteração da prova e demonstração de prejuízo efetivo. 3. A ausência de intimação pessoal não gera nulidade se o réu não atualiza seu endereço. 4. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica a agentes envolvidos em atividades criminosas contínuas. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inaplicável em casos de tráfico associado à organização criminosa. 6. O regime inicial fechado é adequado quando justificado pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente. 7. A absolvição é inviável quando o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 173789 PB, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 06/03/2020; STJ, AgRgno HC 682181 RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 16/05/2023. (Apelação Criminal n. 0008171-39.2009.8.11.0004) (e-STJ Fl.2533-2536) No recurso especial obstado, sustentou-se violação aos artigos 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que as interceptações telefônicas que fundamentaram a condenação seriam ilícitas, por ausência de demonstração de sua imprescindibilidade, caracterizando a prática vedada de fishing expedition. Alegou-se, ainda, que nem sequer existiria nos autos a decisão inicial que deferiu a medida cautelar, constando apenas decisões de prorrogação. (e-STJ fls. 2687-2701) A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, consignando que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das interceptações telefônicas após análise detida da fundamentação judicial que as autorizou (e-STJ fls. 2782-2785). Nas razões do agravo, insiste o recorrente que sua pretensão não implica reexame de fatos e provas, mas sim mera valoração jurídica acerca da suficiência da fundamentação judicial para o deferimento da medida cautelar. Sustenta que a análise da ocorrência de fishing expedition constituiria matéria exclusivamente de direito, passível de apreciação em sede de recurso especial. (e-STJ fls. 2796-2800) Contrarrazões apresentadas. (e-STJ fls. 2877-2880) O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 2901-2907). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. Entretanto, o recurso especial não comporta conhecimento. Com efeito, o acórdão recorrido afastou o pedido de nulidade das interceptações telefônicas de forma fundamentada, concluindo que a decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos acusados apresentou fundamentação adequada, evidenciando o atendimento aos requisitos mínimos exigidos para a adoção da medida. Confira-se: a) Do pleito de nulidade do procedimento de interceptação telefônica: A defesa argumenta que o procedimento de interceptação telefônica é uma medida excepcional e que, no caso dos autos, os relatórios policiais utilizados para fundamentar as decisões judiciais não esclareceram adequadamente as razões pelas quais a medida seria o único meio investigativo eficaz para continuidade das diligências policiais. Diante disto, sustenta que as investigações, na realidade, almejavam a prática do fishing expedition, sendo que, após a decisão inicial, a autoridade policial aproveitou de espaços de exercício de poder para vasculhar a vida privada dos recorrentes(Id. 230883233). Não assiste razão à defesa. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a Operação Teimoso II, procedimento que culminou na prisão dos acusados, decorreu de investigação instaurada pela Polícia Federal com objetivo de intensificar o combate ao tráfico de entorpecentes na região do Vale do Araguaia. As informações colhidas pelas autoridades policiais demonstravam que a cidade estava sendo utilizada como rota de envio de drogas e, ainda, que os indivíduos residentes no Município de Barra do Garças (MT) e localidades vizinhas realizavam a distribuição de pasta base de cocaína no município. Com a instauração do inquérito policial, representação e a autorização judicial para interceptações telefônicas, foram realizadas três prisões em flagrante, resultando na apreensão de aproximadamente 2,5 kg de cocaína. A operação revelou que os envolvidos operavam em um grupo organizado, com atividades ilícitas voltadas para a distribuição de drogas, ameaçando a saúde pública e a paz coletiva na região. A decisão do juízo de origem está vazada nos seguintes termos: Como bem ressalta a Autoridade Policial Federal, há grandes indícios de que o tráfico em questão, possivelmente levado a cabo por organização criminosa, seja tendente a abastecer esta localidade e vizinhança, ocupando o espaço deixado pela quadrilha anterior desbaratada. Por outro lado, os suspeitos já têm vida pretérita de envolvimento com o narcotráfico, havendo séria demonstração de que estariam a continuar na traficância, o que deve ser investigado. A investigação nesta operação é salutar e essencial para se individualizar a participação dos investigados nos crimes em questão, não havendo outro meio de proceder tal aferição. De se ponderar ainda que o crime é apenado com reclusão, sendo inclusive considerado conduta hedionda. Assim, sendo indispensável a medida em investigação de crime de tráfico de entorpecentes, decreto a quebra do sigilo telefônico dos indivíduos ora representados, determinando as respectivas escutas pelo prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme faculdade legal, inclusive pelos ESN ou IMEI dos terminais, determinando ainda que sejam fornecidos os dados cadastrais, o histórico de chamadas, as ERB"s, inclusive em tempo real, dos telefones interceptados e dos contatos(..). (Id. 230883222 - p. 1.648-1.650) (grifo no original). Verifico que decisão que deferiu o pedido de quebra do sigilo dos dados telefônicos em desfavor dos acusados está devidamente fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos mínimos para o procedimento. Para o afastamento do sigilo telefônico é necessária a presença dos indícios razoáveis de autoria ou da participação em infrações penais punidas com reclusão, além de demonstrar que a medida seja essencial para a obtenção de prova, circunstâncias presentes nos autos. A alegação de que a quebra de sigilo telefônico não seria imprescindível para o avanço das investigações carece de fundamento, pois como demonstrado e comprovado pela Autoridade Policial, naquela ocasião a medida se mostrou essencial para a individualização das condutas dos investigados nos crimes em apuração. Ressai dos autos que a interceptação telefônica permitiu a obtenção de provas que possibilitaram identificar e esclarecer o papel de cada um dos envolvidos nos delitos praticados, o que não seria viável por outros meios investigativos disponíveis. A combinação da flagrância do delito, das diligências e informações colhidas pelos policiais federais oferece uma base sólida para concluir imprescindibilidade da medida, circunstância que justifica a quebra do sigilo telefônico. A propósito: .. O caso em análise é altamente complexo, tanto que houve participação investigativa por mais de um segmento da segurança pública, envolvia inúmeros suspeitos, atingia vários municípios e manipulava grande quantidade de entorpecentes, revelando uma elevada organização para a distribuição dos entorpecentes, de modo que resta clara a necessidade de se lançar mão de todo meio de prova a ser produzida, inclusive com quebras de sigilo. Assim, com essas considerações, rejeitoa preliminar suscitada. Note-se, assim, que o Tribunal estadual registrou que a autorização judicial fundamentou-se em investigação da Polícia Federal denominada "Operação Teimoso II", voltada ao combate do tráfico de entorpecentes na região do Vale do Araguaia, havendo informações concretas de que a cidade de Barra do Garças estava sendo utilizada como rota de envio de drogas. Consignou-se, ainda, que os investigados possuíam histórico de envolvimento com o narcotráfico e que a medida mostrou-se imprescindível para individualizar as condutas dos envolvidos, resultando em três prisões em flagrante e na apreensão de aproximadamente 2,5 quilos de cocaína. Nesse contexto, a pretensão recursal revela nítida tentativa de rediscutir a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias. O agravante sustenta que "os arquivos inseridos em ID 154431563 não trazem a Decisão que inaugurou o deferimento da medida cautelar", afirmação que contrasta diretamente com o conteúdo do acórdão impugnado, que transcreveu textualmente tal decisão. Para acolher a tese defensiva, seria imprescindível o cotejo entre os documentos constantes dos autos e aqueles analisados pelo Tribunal de origem, providência que encontra óbice intransponível na Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de que as interceptações configurariam fishing expedition demandaria, necessariamente, o reexame das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento da medida, bem como a reanálise dos elementos de informação que a fundamentaram. O Tribunal local, soberano na análise das provas, concluiu que "a combinação da flagrância do delito, das diligências e informações colhidas pelos policiais federais oferece uma base sólida para concluir pela imprescindibilidade da medida" (e-STJ fl. 2540). Não se ignora que a verificação da legalidade formal de decisões judiciais pode, em determinadas hipóteses, constituir matéria de direito suscetível de apreciação em recurso especial. Todavia, quando o Tribunal de origem já procedeu a tal análise e concluiu pela regularidade do ato, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a revisão desse entendimento escapa à competência desta Corte Superior, por demandar inevitável incursão no acervo fático-probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). No caso em análise, a revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade das interceptações telefônicas implicaria, inexoravelmente, nova valoração dos elementos probatórios já examinados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial. Por fim, cumpre registrar que o agravante nem sequer logrou demonstrar de forma específica em que consistiria a alegada violação aos dispositivos legais invocados. A mera afirmação genérica de que as interceptações seriam ilícitas, sem o devido cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão e os preceitos legais supostamente contrariados, revela deficiência na fundamentação recursal que, por si só, obstaculizaria o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. EMENTA