REsp 1992516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE WILLIAN BARBOSA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000798-83.2019.9.26.0010. Consta nos autos que o recorrente foi condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos de reclusão no regime inicial fechado, sendo 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito descrito no artigo 2º, § 6º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa); 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito descrito no artigo 35, da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas); e 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito descrito no artigo 305 do CPM (concussão), por três vezes, referente aos dias 08, 12 e 16 de junho de 2018. Interposto o recurso de apelação defensiva, o Tribunal militar deu parcial provimento para reduzir a pena para 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1478/1479): POLICIAIS MILITARES CONCUSSÃO, CRIME ORGANIZADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA APELOS DEFENSIVOS REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECRETAR A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE CIVIL, A SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES MILITARES NO MÉRITO, PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR NOS TERMOS DAS ALÍNEAS "A", "IV, "C" OU "E" PARA OS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONTUNDENTE REVELOU O DOLO NAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RECORRENTES MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E PROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA REDUÇÃO DAS PENAS -A PELOS PARCIALMENTE PROVIDOS Policiais militares foram absolvidos de algumas condutas e condenados pelos delitos de associação para o tráfico (Lei 11.343/06), concussão (art. 305, CPM) e crime organizado (Lei 12.850/13). Os Apelos pleiteiam a absolvição de todos os acusados por atipicidade e insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas impostas nos termos do art. 71, CP. Entretanto, o contundente e harmônico conjunto probatório formado pela interceptação telefônica absolutamente legal e, notadamente, pelos depoimentos das testemunhas de acusação revelou, de modo irrefutável, a certeza absoluta da materialidade e da autoria, demonstrando que os Apelantes praticaram todas as graves condutas criminosas e dolosas pelas quais restaram condenados, refutando, assim, por completo, toda e qualquer invocação defensiva. Os Recorrentes, muito embora tenham negado as práticas criminosas, apresentaram versões inconsistentes nos interrogatórios judiciais, as quais restaram isoladas perante os demais elementos de prova. As condenações são mesmo de rigor, entretanto, a redução das penas impostas faz-se necessária em virtude de serem excessivamente elevadas. Quanto à dosimetria da pena do recorrente André Willian Barbosa, prevaleceu o voto declarado do Juiz revisor, razão pela qual a defesa opôs embargos infringentes, dos quais o Desembargador relator do Tribunal de origem não conheceu, visto que inadmissíveis, porque pretendiam a reforma do voto vencedor em seu favor e sobre matéria que não foi objeto de divergência. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, o recorrente alega que a decisão de segunda instância negou vigência aos artigos 439, "c", e 500, I e IV, ambos do Código de Processo Penal Militar, ao artigo 157, do CPP e art. 71 do CP. Pugna pela aplicação do artigo 71 do CP, em detrimento ao CPM, por lhe ser mais benéfico, conforme previsto no artigo 5º, XLVI, da CF e, por fim, pela fixação das penas em seu mínimo legal, quanto aos crimes de concussão. Aduz que as circunstâncias judiciais valoradas desfavoravelmente na dosimetria da pena do crime de concussão carecem de fundamentação idônea. Pleiteia a absolvição, com fulcro no artigo 439 alínea "c", e subsidiariamente, pugna que o seja na alínea "e" do Código de Processo Penal Militar, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo o réu estiver preso, caso ainda não seja esse o entendimento dos nobres julgadores, que seja a r. sentença reformada, diminuindo a pena do recorrente, tendo como base, o mínimo legal, ou em igualdade proporcional aos outros sentenciados que faziam parte da mesma equipe, em detrimento de ser o recorrente, primário e de bons antecedentes, com residência própria e por ser esta a mais lídima Justiça (e-STJ fls. 1542/1552). Apresentadas contrarrazões, não foi admitido o recurso especial (e-STJ fls. 1782/1788). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1792/1811). Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1838/1850). É o relatório. Decido. No que se refere à tese de ilicitude da interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça militar, ausência de fundamentação para a interceptação e desrespeito aos períodos autorizados, bem como o acesso de agentes não autorizados ao material colhido, o Tribunal militar rechaçou a alegação de nulidade valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1481/1484): Efetivamente, a partir da denúncia anônima que originou a investigação, os fatos denunciados foram apurados, sua veracidade constatada e, só então, as interceptações foram autorizadas por juiz competente. As investigações pertinentes aos civis, foram transferidas para a autoridade responsável, restando na Justiça Militar Estadual apenas aqueles relacionados aos 53 investigados da Operação Ubirajara. De todo o conjunto probatório é possível verificar que policiais militares utilizavam linhas cadastradas em nome de terceiros, a fim de dar prosseguimento nas empreitadas criminosas e não levantar suspeitas de sua atuação. Desta feita, as interceptações autorizadas tinham por objetivo desvendar esse nível de dissimulação e não processar e julgar civis, conforme alega o pleito defensivo ao arguir afronta ao princípio do Juiz Natural. Todos os juízes brasileiros possuem os mesmos poderes instrutórios, até mesmo em razão do caráter nacional do Judiciário. A especialização na organização do Judiciário nacional decorre apenas de uma racional divisão de trabalho de mesma natureza (função jurisdicional). Portanto, no exercício de sua competência constitucional, os juízes militares podem determinar a quebra de sigilo telefônico de civis, pois a finalidade é a apuração de crimes militares. Assim como pode e deve inquirir testemunhas civis, na apuração de crimes militares, a Justiça Militar também pode determinar a quebra de sigilo telefônico de civis. Os juízes da Justiça Comum, no exercício de suas competências, podem quebrar o sigilo telefônico de militares e os juízes militares, também no exercício de suas competências, podem determinar interceptação telefônica referente a civis. O poder instrutório das Justiças Especializadas não é inferior ao da Justiça Comum, em decorrência do caráter nacional do Judiciário e da unicidade jurisdicional ou princípio da jurisdição una, derivada da unicidade da soberania do poder estatal. Pertinente reportar-se ao julgamento da Apelação Criminal nº 7.820/19, de Relatoria do E Juiz Fernando Pereira, desta l a Câmara, pois, naquela oportunidade (17.12.19), enfrentou e afastou referida preliminar, conforme verifica-se da transcrição do seguinte trecho de sua decisão: "39 Da ilicitude do decreto de quebra de sigilo telefônico de civis por parte da Justiça Militar estadual Da violação ao juiz natural (artigo 5º, inciso LIH, da Constituição Federal). Da mesma maneira como foi exposto no que diz respeito às preliminares anteriores, igualmente não merece acolhida a terceira preliminar, que argumenta ser nulo o decreto de quebra de sigilo telefônico de civis por parte desta Justiça Militar, mediante o argumento de que haveria violação do princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal), uma vez que somente a Justiça Militar da União possui competência constitucional para processo e julgamento de civis. Esta questão preliminar também deve ser rejeitada, tendo em relação a ela a Procuradoria de Justiça se manifestado com extrema (APELAÇÃO Nº 0000731-67.2015.9.26.0040 - ACÓRDÃO - CONTINUAÇÃO - Fls. 16) . . . precisão e clareza no trecho que consta das fls. 2.463, dirimindo qualquer dúvida a respeito da regularidade da tramitação deste processo, assim se posicionando: Com todo o respeito, aparentemente a tese defensiva confunde as regras de competência para processamento e julgamento perante a Justiça Militar com as regras relativas ao deferimento de interceptações telefônicas. Evidente que a Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar civis e vice e versa. Nos processos que resultaram da operação, inclusive, houve absoluto respeito a esta regra, pois os civis foram julgados e condenados por autoridade judicial competente. Contudo, a regra de competência não tem por consequência a impossibilidade de interceptação telefônica de linhas em nome de civis pela Autoridade Policial Militar ou de policiais militares pela Autoridade Policial Civil. A fragmentação das linhas interceptadas, dividindo-se aquelas em nome de militares daquelas em nome de civis, impossibilitaria qualquer efeito prático relevante decorrente deste meio de obtenção de prova (interceptação telefônica). (destaquei). Importante frisar que em nenhum momento se cogitou neste feito de processar e julgar civis, mas tão somente de apurar a prática de ilícitos penais militares por parte de integrantes da Polícia Militar. Independente desse fato, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a inexistência de ilegalidade em situações semelhantes às que ora são questionadas pelos apelantes, podendo ser citado a título de exemplo o seguinte julgado: (..) Afasta-se, também, a arguição de falta de prescindibilidade das provas obtidas através das interceptações, justamente porque, a partir delas, foi possível cruzar dados de testemunhas, localização de viaturas e outras informações que se confirmaram através dos diálogos transcritos. Também não procede a arguição de ausência de fundamentação das autorizações, vez que todas estão devidamente documentadas, bem como o período a que se refere o presente processo, sem mácula a atingir de nulidade qualquer ato praticado. Quanto à arguição de que um agente não autorizado teve acesso aos arquivos interceptados, consta o esclarecimento de que se tratou de mera irregularidade ao não incluir o nome de um dos subordinados do Capitão Rodrigo Elias e que, comprovadamente, fazia parte da 10 a Seção de Investigação. Também é de se destacar que nenhum prejuízo trouxe aos réus tal evento, sendo de plano suprimido. As autorizações para as interceptações partiram de autoridade competente e permaneceram o tempo necessário para a apuração dos ilícitos denunciados, o que afasta qualquer invocação de ilegalidade. Todas as provas coletadas foram importantes para o deslinde da operação que culminou com a retirada de circulação de policiais que não estavam ali para servir à sociedade mas, tão somente, atendendo a interesses próprios e do crime organizado. Da leitura do acórdão ora reprochado, verifica-se que as medidas cautelares foram autorizadas por juiz competente através de decisão suficientemente motivada, uma vez que foram realizadas diligências atinentes ao objeto da denúncia anônima, restando na Justiça militar estadual apenas as investigações relacionadas aos 53 investigados da Operação Ubirajara, onde se constatou que os policiais militares se valiam de linhas cadastradas em nome de terceiros para dar continuidade às empreitadas criminosas e não levantar suspeitas de sua atuação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autorização para interceptação telefônica e suas subsequentes prorrogações é lícita quando observados os ditames normativos previstos na Lei n. 9.296/1996, quais sejam, existirem indícios razoáveis da prática de delitos penais punidos com reclusão e não haver possibilidade de a prova ser obtida por outros meios, observada a necessidade de indicação e qualificação dos investigados, bem como a descrição do objeto da investigação. O Tribunal de origem apontou elementos concretos aptos a demonstrar a complexidade dos delitos praticados e a indicação da interceptação telefônica, além de sua determinação por juízo competente, fundamentos que se coadunam com a excepcionalidade da medida, pois atendem ao requisito essencial da cautelaridade, inexistindo qualquer vício capaz de inquinar o ato. Com efeito, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, capaz esta ausência de ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PENA BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação concisa não se confunde com decisão sem fundamentação, desde que apontados todos os requisitos para a implementação da interceptação telefônica. 3. A exasperação da pena base em 5 anos, considerados o mínimo e o máximo da pena cominada pelo art. 12 da lei 6.368/76 (3 a 15 anos), não se mostra desproporcional quando consideradas as circunstâncias do delito (organização criminosa estruturada que utilizava de aeronave própria para o tráfico internacional de drogas), a grande quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (12 kg de cocaína), e o fato de ter sido constatada a dedicação exclusiva do réu ao tráfico de drogas Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 237.121/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018.) Verifica-se ainda que o Tribunal de origem analisou, detidamente, todas as teses trazidas pela defesa, decidindo que o acervo probatório amealhado ao feito contém autoria e materialidade demonstradas em todas as práticas delitivas impostas ao recorrente, de modo que, para se infirmar o que foi decidido nas instâncias ordinárias, absolvendo o réu, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Consigne-se que o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) No que tange à alegada violação ao artigo 71 do Código Penal, é entendimento desta Corte que, por força do princípio da especialidade, aplica-se o disposto no artigo 80 do Código Penal Militar. Nesse sentido: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS DE DIVERSOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. REPASSE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE OPERAÇÕES POLICIAIS DO BOPE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de que, em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80 do Código Penal Militar" (AgRg no REsp n. 1.554.479/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 531.508/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021.) Lado outro, observo que, para fins da aplicação do instituto do crime continuado, "em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias" (REsp n. 1.767.902/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 4/2/2019). Logo, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de autonomia entre os fatos criminosos -, seria necessário o reexame de provas acostadas aos autos, medida inviável na via estreita do writ. Por fim, no que se refere à dosimetria da pena do crime de concussão, a tese de fixação das penas em seu mínimo legal, não foi aventada perante a Câmara julgadora, razão pela qual há inviabilidade do exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação da defesa de que o acórdão estadual - ao deixar de aplicar o art. 71 do CP ao crimes praticados após o período de 30 dias - não segue a jurisprudência desta Corte Superior no que tange à aplicação do instituto da continuidade delitiva, forçoso consignar que, de fato, não há como reconhecer consonância entre o referido decisum e o entendimento do STJ, visto que, "em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80 do Código Penal Militar" (AgRg no REsp 1.554.479/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017). Portanto, se o acórdão estivesse de acordo com o entendimento desta Corte Superior, certamente, não haveria a aplicação do art. 71 do CP. 2. Para fins da aplicação do instituto do crime continuado, "em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias" (REsp n. 1767902/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., DJe 4/2/2019). 3. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de autonomia entre os fatos criminosos -, seria necessário o reexame de provas acostadas aos autos, medida inviável na via estreita do writ. 4. O pedido subsidiário ("que sejam aplicados os art. 79 e 80 do Código Penal Militar") constitui vedada inovação recursal, além de a aplicação de tais dispositivos legais não ter sido objeto de análise pela Corte local. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 868.844/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, os pleitos de absolvição do réu e/ou redimensionamento da pena importa o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA