HC 1001797 - ACORDAO

HC 1001797 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental mas negar-lhe provimento porque não se revelou, de plano, ilegalidade flagrante nas decisões que autorizaram interceptações e quebras de sigilo, as quais foram fundamentadas e demonstraram necessidade da medida e indícios razoáveis de autoria; a análise detalhada de prova e de eventual ilicitude exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a tese sobre perda do objeto do pedido de relaxamento da prisão domiciliar constitui inovação recursal não suscitada na inicial.

Parties
Agravante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Ação Controlada, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Ação Controlada Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade das decisões que autorizaram interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático
  3. 3 Admissibilidade e limites da ação controlada e do espelhamento digital como técnica de investigação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental mas negar-lhe provimento porque não se revelou, de plano, ilegalidade flagrante nas decisões que autorizaram interceptações e quebras de sigilo, as quais foram fundamentadas e demonstraram necessidade da medida e indícios razoáveis de autoria; a análise detalhada de prova e de eventual ilicitude exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a tese sobre perda do objeto do pedido de relaxamento da prisão domiciliar constitui inovação recursal não suscitada na inicial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido