HC 1009186 - DECISAO

HC 1009186 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e há recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante nas interceptações telefônicas, pois estas foram precedidas de diligências preliminares que corroboraram denúncias anônimas e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; Corréu: CÁSSIO ANTÔNIO MAGALHÃES CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidade Processual Provas Ilícitas Execução Provisória Da Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS

Paciente

CÁSSIO ANTÔNIO MAGALHÃES CUNHA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso ou revisão criminal
  2. 2 licitidade de interceptações telefônicas deflagradas a partir de denúncia anônima corroborada por diligências preliminares
  3. 3 necessidade de evitar reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e há recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante nas interceptações telefônicas, pois estas foram precedidas de diligências preliminares que corroboraram denúncias anônimas e foram autorizadas por decisão judicial fundamentada em observância à Lei nº 9.296/96, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.