AREsp 2521258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODOLFO HENRIQUE DEMÉTRIO, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 619 e 620 do CPP; 2º, incisos I, II e III da Lei nº 9.296/96 e 33, §4º da Lei nº 11.343/06. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em recurso especial. Quanto ao recurso especial interposto, de saída, no que concerne à alegada violação ao art. 619 do CPP, entende esta Corte Superior que "não há que se falar em fundamentação deficiente quando o julgador, exercendo seu livre convencimento motivado, decide a causa com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no AREsp 2659732 / BA, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 17/12/2024). Da mesma forma, descabe invocar "omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie" (AgRg nos EDcl no REsp 1284383 / PR, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJEN 10/12/2024). De outro giro, o Tribunal a quo, soberano no enfrentamento de fatos e de provas, reputou pela validade da interceptação telefônica deferida pelo Juízo de primeiro grau. Colho, no particular, trecho da fundamentação adotada (fls. 951-955): "De plano, de rigor a análise da alegação de nulidade das interceptações deferidas nos autos de nº 1500596- 83.2021.8.26.0062, mediante as quais foram amealhados os elementos de informação que formaram a opinio delicti do Ministério Público e impuseram a deflagração da presente ação penal. As alegações defensivas, no aspecto, não prosperam. Naqueles autos, após Representação para interceptação telefônica, formulada pela Autoridade Policial da Polícia Civil desta Comarca, com manifestação favorável do Ministério Público, foi deferida a medida cautelar de interceptação telefônica do ora réu, bem como a autorização para interceptação de mensagens de texto, e-mails e extratos diários de ligações efetuadas e recebidas pelo mencionado telefone, com base nos fundamentos expostos na decisão de fls. 15/24 dos autos de nº 1500596-83.2021.8.26.0062, em apenso. O deferimento da medida cautelar obedeceu aos requisitos previstos na Lei 9.296/1996, porquanto calcado em indícios de autoria (fumus comissi delicti) baseados em investigação prévia realizada pelo órgão policial, que trouxe ao Juízo relatório de investigação geral, contendo informações sobre a suposta atuação espúria do réu, no âmbito da Lei 11.343/2006. Indispensável consignar que, ao contrário do alegado, o deferimento da interceptação não esteve calcado, exclusivamente, em denúncias anônimas, como se consignou na decisão. Na realidade, como se consignou na decisão, após o recebimento de tais notícias inqualificadas, os policiais realizaram outras diligências preliminares, as quais resultaram infrutíferas e impuseram a decretação da medida excepcional. Nesse sentido, veja-se excerto da fundamentação: "Segundo, porque os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão suficientemente demonstrados. Com efeito, o relatório nº 229/2021, aponta a obtenção de informações, pelo Setor de Investigações Gerais - SIG, de que o representado estaria "atuando no comércio de drogas, dando prioridade para a venda de COCAÍNA, dominando grande parte do tráfico na cidade de Bariri/SP e região, bem como agindo no fornecimento de armas de fogo". Consignou-se, ainda, que o representado "ostenta carros e motos de valores altíssimos". Vale salientar que, conforme relatório elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, de nº 202107310612943, policiais militares receberam denúncias anônimas de que, por volta das 17h, haveria uma transação de drogas no local ali especificado (próximo a uma usina), a envolver "um tal de Rodolfo", que estaria conduzindo uma moto de grande porte. Nesse caminho, segundo consta, os policiais intensificaram o patrulhamento nas proximidades do local, e, em dado momento, houve encontro da viatura com moto com as mesmas características informadas, a qual, desobedecendo sinal de parada, imediatamente retornou na via. Consta ainda que, seguindo os policiais no encalço, o condutor da motocicleta ignorou as ordens de parada e passou em alta velocidade, havendo o reconhecimento, pelos policiais, de que o condutor se tratava do ora representado. Ademais, foi relatado, ainda, que inclusive foi deslocado helicóptero para a localização, sem sucesso; e, posteriormente, em pesquisas pela placa, verificaram que o proprietário do veículo FTE 7H51 era o representado. Como percebo, diante de denúncias anônimas, a polícia realizou diligências preliminares, as quais, todavia, resultaram infrutíferas, de modo que o conjunto desses elementos de informação traz suficientes indícios de autoria, a autorizar a interceptação pretendida" Assim, não há que se falar em "fabricação" de indícios pelos órgãos policiais, o que não se confunde com a prestação de informações que, ao cabo da investigação, mostraram-se irrelevantes (como a forma de obtenção de patrimônio), sobretudo porque o deferimento da medida cautelar probatória não esteve calcado exclusivamente nessas informações, mas, especialmente, nas diligências prévias infrutíferas, indicadas na decisão impugnada. O fato de a interceptação telefônica ter revelado, como adiante se verá, comercialização de drogas ilícitas distintas daquelas que constavam no relatório de investigação policial (anabolizantes e esteroides, e não cocaína), em nada invalida a medida cautelar, - até porque não se exige dos órgãos de investigação que tenham conhecimento integral e em profundidade do delito investigado, antes de requerer a cautelar probatória, caso contrário, sequer ela seria necessária. O que a Lei 9.296 exige são indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, com clara descrição da situação objeto da investigação, a envolver fato que constitua infração penal punida com reclusão, com prova que não possa ser feita por outros meios, requisitos todos plenamente atendidos no caso em tela. O fato de a testemunha Rafael Bettini (em depoimento transcrito no próximo item) ter declarado desconhecimento sobre envolvimento do réu em traficância é irrelevante, pois ela própria afirmou que não participou da elaboração do relatório investigativo. Por outro lado, a testemunha José Da Dalto, em juízo, confirmou o compartilhamento de informações com a Polícia Militar, reforçando as diligências que foram feitas pelos órgãos policiais e que instruíram o pedido de interceptação. Registre-se, por oportuno, que os depoimentos dos policiais merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, porquanto são testemunhas compromissadas assim como as demais, inexistente razão concreta de suspeição para afastar a credibilidade de seus relatos. Demais disso, há que se observar que, no decorrer da interceptação, a descoberta fortuita de elementos relacionados à materialidade da infração penal objeto desta denúncia caracterizou típico caso de serendipidade, não havendo que se falar em nulidade. Nessa quadra, não se olvida que, eventualmente, a execução da cautelar probatória pode trazer à tona elementos até então desconhecidos e cuja descoberta se dá de forma ocasional como resultado do avanço das investigações. Trata-se do chamado encontro fortuito de provas ou serendipidade. A esse respeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal é pacífica ao apregoar que a serendipidade é fato legítimo, consubstanciado na descoberta, por meio da interceptação telefônica, de infração penal (serendipidade objetiva) ou do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas (serendipidade subjetiva), não havendo que se falar em ilicitude probatória na descoberta de tais elementos, até porque não houve desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. (..) Diante do exposto, reconheço a higidez das interceptações telefônicas e quebra de dados telemáticos, e, por via de consequência, afasto a preliminar suscitada". Entende esta Corte Superior, em situações análogas àquela verificada nos autos, que "a quebra do sigilo telefônico, in casu, foi motivada, pelo Juízo singular, de forma adequada e suficiente, com atenção aos comandos dos arts. 5º da Lei n. 9.296/1996 e 93, IX, da Constituição da República. Não prospera a pretensão anulatória quanto à possível arbitrariedade no deferimento da medida cautelar. Tal qual concluiu a Corte estadual, havia, na hipótese, investigação formalmente instaurada, que apontou para a indispensabilidade do procedimento extremo, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora" (AgRg nos EDcl no REsp 1348412/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/5/2020). De se ver, ademais, que, à luz de entendimento desta Corte Superior, "mesmo nos casos de sigilo telefônico, medida bem mais gravosa do que a destes autos, não se exige a fundamentação exaustiva na decisão que a determina, podendo o magistrado decretar a quebra mediante fundamentação concisa e sucinta" (AgRg nos EDcl no RHC 189698 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 20/06/2024), com base em indícios concretos de prática delitiva e na necessidade das medidas para a investigação. No caso dos autos, reputo ser adequada e suficiente a fundamentação adotada pelas instâncias inferiores, que indicou a indispensabilidade da medida, não remanescendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado, cujo objeto era a perquirir a prática, pelo acusado, do tráfico de cocaína, com base em investigações prévias. Com efeito, no curso das degravações, descobriu-se que o acusado estava traficando, também, substâncias esteroides na academia de que é proprietário, fato que ensejou o ajuizamento da presente ação penal. E, no ponto, "segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios" (AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). É o que se tem na espécie. De rigor, portanto, invocar a Súmula nº 83 desta Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Isso porque o recorrente "não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ" (AREsp 2714789 / BA, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 17/02/2025). E, como bem pontuado pelo Parquet, "revisar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, para se concluir pela existência de outros meios para o esclarecimento dos fatos, bem como de que a descoberta de crimes diversos, no curso da investigação, não ocorreu de forma fortuita, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático- probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). Por seu turno, no que toca ao tráfico privilegiado, concluiu o Tribunal de origem que o recorrente se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o reconhecimento da minorante (fl. 756): " .. os diálogos interceptados demonstram rotineira incursão criminosa, pois promete a seu interlocutor que toda segunda- feira lhe entregará a substância ilícita, para reposição (fls. 51). Além disso, a análise dos diálogos revela grande expertise na ministração das substâncias ilícitas (fls. 51), a demonstrar que não se tratava de réu a, por algum desvio pontual de percurso, ingressar pela primeira vez no cometimento de crime. Desse modo, tem-se que as substâncias que guardava em sua residência não eram destinadas à comercialização meramente eventual, mas, sim, a uma atividade que se prolongava no tempo". Registro que este Tribunal possui entendimento sedimentado no sentido de que a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, bem como a forma de acondicionamento e os apetrechos utilizados, além das circunstancias específicas do caso concreto, são elementos aptos a indicar a dedicação a atividades criminosas, de sorte a afastar o benefício do tráfico privilegiado (AgRg no AREsp 2676524 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 25/02/2025). Nesse contexto, é assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a modificação desse entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição do tráfico privilegiado, exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.101.059/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). De mais a mais, para infirmar as conclusões adotadas no acórdão recorrido, reputo que o acolhimento da pretensão defensiva depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA