HC 1032756 - DECISAO

HC 1032756 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstâncias excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento da apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Justa Causa Cadeia De Custódia Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controle da admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ausência de acesso pela defesa às mídias de interceptação telefônica e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 alegada nulidade das provas por ausência de justa causa e manipulação de competência

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstâncias excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento da apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.