HC 1034565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIAS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006121-73.2018.8.26.0047). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, como incursa no art. 171, § 3º, do Código Penal, substituídas por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa, a fim de desclassificar os crimes a ela imputados para o definido no art. 298, c/c o art. 29, caput, ambos do CP, e deu parcial provimento ao recurso ministerial para elevar a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de meio salário-mínimo, e exasperar a prestação pecuniária a ela imposta a 20 (vinte) salários-mínimos. Daí o presente habeas corpus, na qual o impetrante alega que "a denúncia oferecida contra a paciente está fundamentada exclusivamente em elementos de prova obtidos a partir das interceptações telefônicas anuladas por decisão deste E. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 5). Aduz "violação ao direito subjetivo da paciente consistente na supressão ao direito de suspensão condicional do processo devido à desclassificação dos crimes imputados para falsificação de documento particular" (e-STJ fl. 5). Assere ser "manifestamente ilegal a negativa de extensão da absolvição de Walmir e Mercedez à paciente, conforme determina o art. 580, CPP, assim como a exasperação da pena-base para o dobro do mínimo legal, apesar da ausência de circunstâncias judiciais que assim justificasse" (e-STJ fl. 6). Com isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para (e-STJ fls. 16/17): A) Determinar o desentranhamento/remoção da denúncia dos trechos da denúncia que façam alusão às interceptações telefônicas por constituir prova ilícita (já anulada), impondo-se como consequência a rejeição da denúncia por falta de justa causa ou, subsidiariamente, a absolvição da Paciente por falta de provas; B) Anular o v. acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e convertendo o julgamento em diligência, tal qual ocorrido com a corré Brenda Vitória Máximo Dourado, remetendo-se os autos ao Parquet para que verifique os requisitos e possiblidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em favor da paciente; C) reconhecer a violação ao art. 580, do CPP, estendendo-se a absolvição dos corréus WALMIR FAUSTINO DE MORAIS e MARIA MERCEDES STANZANI GLERIAN DE MORAIS em favor da em favor desta paciente; D) Reduzir a pena-base ao mínimo legal, tanto para a pena de privativa de liberdade, quanto para a pena de multa, desconsiderando-se o antecedente como circunstância para o incremento da pena-base, conforme autoriza o TEMA 150/STF. Decido. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramentos legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Nesse mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA