HC 1019730 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Sucessivas prorrogações. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por entender que foi impetrado em substituição ao recurso cabível, e afastou alegações de nulidade de interceptação telefônica. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em provas obtidas por interceptação telefônica autorizada judicialmente e sucessivamente prorrogada. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça rejeitou a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e manteve a condenação. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e afastou as alegações de nulidade. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica carecem de fundamentação idônea; e (ii) saber se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público torna nula a interceptação telefônica. III. Razões de decidir 5. As decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas, considerando a complexidade da investigação criminal voltada ao desvendamento de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite prorrogações sucessivas de interceptação telefônica, desde que devidamente motivadas e demonstrada a necessidade da medida diante da complexidade da investigação. 7. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não macula a interceptação telefônica, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, pois a Lei nº 9.296/1996 permite que a medida seja determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial. 8. A inclusão do número telefônico do agravante foi devidamente justificada pela existência de vínculos entre ele e os demais investigados, demonstrados nos autos, e pela necessidade de identificar todos os integrantes da organização criminosa. 9. O exame aprofundado das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação e as prorrogações da interceptação telefônica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. São lícitas as prorrogações sucessivas de interceptação telefônica, desde que devidamente motivadas e demonstrada a necessidade da medida diante da complexidade da investigação. 2. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não torna nula a interceptação telefônica, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 9.296/1996. 3. O exame aprofundado de circunstâncias fáticas que ensejaram a interceptação telefônica é incompatível com a via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.860/PB, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12.11.2024; STF, Tema 661 da Repercussão Geral; STJ, RHC 79.848/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21.08.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONEL AUGUSTO CARDOSO contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 801-806). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.200 (dois mil e duzentos) dias-multa, como incurso nos artigos 33, caput, c. c. artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação (fls. 56-74). O presente habeas corpus, no qual a defesa alega, em síntese, a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ao argumento de que a decisão que autorizou a medida e suas prorrogações careceria de fundamentação idônea. Sustenta, ainda, a nulidade por ausência de manifestação prévia do Ministério Público, em violação ao sistema acusatório (fls. 2-17). Solicitadas as informações, estas foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 758-764) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 768-790). O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela denegação da ordem, por entender que as decisões que autorizaram a quebra de sigilo telefônico e suas sucessivas prorrogações foram devidamente fundamentadas na complexidade da investigação (fls. 792-798). Em decisão monocrática (fls. 801-806), não conheci do habeas corpus, por entender que foi impetrado em substituição ao recurso cabível, bem como por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. No presente agravo regimental (811-832), a defesa reitera os argumentos da inicial, insistindo na nulidade da interceptação telefônica e das provas dela derivadas, por ausência de fundamentação concreta e de manifestação prévia do Ministério Público. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Sucessivas prorrogações. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por entender que foi impetrado em substituição ao recurso cabível, e afastou alegações de nulidade de interceptação telefônica. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em provas obtidas por interceptação telefônica autorizada judicialmente e sucessivamente prorrogada. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça rejeitou a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e manteve a condenação. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e afastou as alegações de nulidade. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica carecem de fundamentação idônea; e (ii) saber se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público torna nula a interceptação telefônica. III. Razões de decidir 5. As decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas, considerando a complexidade da investigação criminal voltada ao desvendamento de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite prorrogações sucessivas de interceptação telefônica, desde que devidamente motivadas e demonstrada a necessidade da medida diante da complexidade da investigação. 7. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não macula a interceptação telefônica, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, pois a Lei nº 9.296/1996 permite que a medida seja determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial. 8. A inclusão do número telefônico do agravante foi devidamente justificada pela existência de vínculos entre ele e os demais investigados, demonstrados nos autos, e pela necessidade de identificar todos os integrantes da organização criminosa. 9. O exame aprofundado das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação e as prorrogações da interceptação telefônica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. São lícitas as prorrogações sucessivas de interceptação telefônica, desde que devidamente motivadas e demonstrada a necessidade da medida diante da complexidade da investigação. 2. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não torna nula a interceptação telefônica, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 9.296/1996. 3. O exame aprofundado de circunstâncias fáticas que ensejaram a interceptação telefônica é incompatível com a via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.860/PB, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12.11.2024; STF, Tema 661 da Repercussão Geral; STJ, RHC 79.848/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21.08.2018. VOTO O agravo não merece prosperar. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por entender que foi impetrado em substituição ao recurso cabível, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. Como b em fundamentado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm restringido o cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso ordinário cabível, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso. Ademais, ainda que superado o óbice da inadmissibilidade do writ substitutivo, as alegações defensivas não merecem acolhimento. No que tange à alegada nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea, verifico que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a medida foram devidamente motivadas, considerando a complexidade da investigação criminal voltada ao desvendamento de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são lícitas as prorrogações sucessivas de interceptação telefônica, desde que cada renovação esteja motivada na situação concreta e na necessidade da medida. Nesse sentido, a Sexta Turma desta Corte decidiu recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. PRETENDIDA NULIDADE DO 2º, 3º, 4º e 5º PERÍODOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO QUE DEFERIU INICIALMENTE A MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR AS PRORROGAÇÕES IMPUGNADAS. DECISÕES QUE NÃO SE LIMITARAM À PRORROGAÇÃO, AUTORIZANDO NOVAS INTERCEPTAÇÕES. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 661, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". 2. Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça tem decidido que " e mbora se admita remissão aos fundamentos utilizados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, a jurisprudência desta Casa é firme no entendimento de que é necessário o Magistrado expressar, com base na situação concreta dos autos, o motivo de suas decisões, o que não foi verificado nos autos. 3. No caso, constata-se ilegalidade nas decisões que deferiram a quebra de sigilo nas medidas cautelares de interceptação telefônica, bem como em suas prorrogações, em razão da ausência de fundamentos próprios e pressupostos de cautelaridade. Nota-se que a decisão que inaugurou a medida constritiva serviu de fundamento para autorizar as prorrogações, sem qualquer análise diferenciada das situações, configurando o alegado constrangimento ilegal. (AgRg no HC n. 785.728/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/5/2023). 3. No caso concreto, a despeito da devida fundamentação da decisão que deferiu inicialmente as interceptações, as subsequentes (terceira, quarta e quinta decisões), que autorizaram não apenas sua prorrogação, mas (à exceção da quarta) deferiram também novas interceptações, não adotaram o mesmo grau de cautela. A transcrição de dois parágrafos da decisão originária como fundamentação, sem qualquer especificação que as atrelasse à concretude fática dos pedidos correspondentes, revela padronização que se amoldaria a qualquer prorrogação de interceptação telefônica. 4. Cabe ao juiz externar fundamentação (ainda que sucinta) baseada na concretude do momento em que proferida a decisão de prorrogação - obrigação que é aprofundada quando, como no caso, se defere novas interceptações - não sendo suficiente a mera referência à decisão inaugural. 5. Agravo provido por empate, prevalecendo a decisão mais favorável, para conceder a ordem, declarando a nulidade da segunda, terceira, quarta e quinta decisões e determinando o desentranhamento das provas delas derivadas nos termos do art. 157 e seu §1º, do CPP. (AgRg no HC n. 910.860/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 661 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que devidamente motivadas e demonstrada a necessidade da medida diante da complexidade da investigação. No caso em análise, as decisões impugnadas revelam motivação suficiente e aderente à complexidade da investigação criminal. A decisão inicial de 22 de julho de 2019 (fls. 134-137) foi proferida com base em representação policial fundamentada, indicando a necessidade da medida para apuração de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados por organização criminosa estruturada. As prorrogações subsequentes foram igualmente justificadas pela continuidade e complexidade da investigação, pela necessidade de identificação de todos os integrantes da organização criminosa e pela imprescindibilidade da medida para colheita de elementos probatórios. Quanto à alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia do Ministério Público, melhor sorte não assiste ao agravante. A Lei n. 9.296/1996 não exige parecer prévio do Ministério Público para o deferimento da interceptação telefônica. O art. 3º da referida lei estabelece que a interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de manifestação do Ministério Público previamente ao deferimento da medida de interceptação telefônica não é capaz de macular a medida. Nesse exato sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CAPTURAS PARCIAIS DAS TELAS DO WHATSAPP. INVIABILIDADE DE CONFERÊNCIA DAS DATAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NOS INDICADOS TIPOS PENAIS. NÃO APRECIAÇÃO DOS TEMAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DENÚNCIA ANÔNIMA E CAPTAÇÃO DE CONVERSAS POR TERCEIRO NÃO INTERLOCUTOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. IDENTIDADE OCULTA DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CORRESPONDENTES PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Precedente. 3. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva (HC 229.205/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/04/2014). 4. O inciso IV do art. 7º da Lei n. 9.807/99, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de se preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais de testemunha, observadas a gravidade e as circunstâncias do caso concreto (precedentes) (RHC 68.767/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05/05/2017). 5. A ausência de manifestação prévia por parte do Ministério Público não é causa de nulidade da interceptação telefônica. Precedentes. 6. Encontrando-se a decisão que decretou a interceptação telefônica devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida, inexiste flagrante ilegalidade. 7. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 79.848/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.) Importante destacar que a decisão inicial de interceptação foi proferida em 22 de julho de 2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que vedou a decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz na fase de investigação. Assim, à época dos fatos, não havia qualquer impedimento legal para que o magistrado determinasse a interceptação telefônica sem provocação ministerial. Demais disso, consigna-se que houve representação da autoridade policial (fls. 134-137). Por fim, a alegação de que a inclusão do número telefônico do agravante foi feita de forma genérica e sem elementos concretos não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a investigação criminal demonstrou a existência de vínculos entre o agravante e os demais investigados, justificando a inclusão de sua linha telefônica no monitoramento (fls. 758-764). A complexidade da investigação e a necessidade de identificação de todos os integrantes da organização criminosa justificaram plenamente a medida. Destaco que o exame aprofundado das circunstâncias fáticas qu e ensejaram a decretação e as prorrogações da interceptação telefônica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Assim, não verifico a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus e, subsidiariamente, afastou as alegações de nulidade da interceptação telefônica. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.