REsp 2001498 - DECISAO

REsp 2001498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de questões omissas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento; quanto às matérias apreciadas pelo Tribunal de origem, o STJ confirmou que as prorrogações da interceptação foram devidamente fundamentadas e manteve a incidência da agravante do art. 70, II, 'l' do CPM, por entender que 'estar em serviço' não é elementar do tipo penal e não configura bis in idem.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ RIBEIRO ISMERIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Violação De Sigilo Funcional, Dosimetria Da Pena, Agravante 'estar Em Serviço', Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Violação De Sigilo Funcional Dosimetria Da Pena Agravante 'estar Em Serviço' +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ RIBEIRO ISMERIM

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação das decisões de prorrogação da interceptação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia relativa a provas extraídas do WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de questões omissas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento; quanto às matérias apreciadas pelo Tribunal de origem, o STJ confirmou que as prorrogações da interceptação foram devidamente fundamentadas e manteve a incidência da agravante do art. 70, II, 'l' do CPM, por entender que 'estar em serviço' não é elementar do tipo penal e não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento