HC 976670 - DECISAO

HC 976670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito estreito, as interceptações foram autorizadas nos autos de investigação sobre o PCC, configurando encontro fortuito de provas; as prorrogações e o compartilhamento probatório foram considerados fundamentados e necessários, de modo que o enfrentamento aprofundado demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: AYLTON LUIZ FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Princípio Do Juiz Natural E Promotor Natural, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coação No Curso Do Processo, Corrupção Ativa E Passiva, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Interceptação Telefônica Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade Por Falta De Fundamentação Prorrogação De Interceptação Telefônica Princípio Do Juiz Natural E Promotor Natural +4 more

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas autorizadas em outro procedimento (PCC)
  2. 2 validação do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 fundamentação das decisões de prorrogação da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito estreito, as interceptações foram autorizadas nos autos de investigação sobre o PCC, configurando encontro fortuito de provas; as prorrogações e o compartilhamento probatório foram considerados fundamentados e necessários, de modo que o enfrentamento aprofundado demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.