HC 1033797 - DECISAO

HC 1033797 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a alegação de nulidade da prova decorrente das interceptações da "Operação Saratoga" já havia sido examinada e afastada na apelação; as decisões posteriores invocadas como "prova nova" não estão transitadas em julgado, não vinculam e não justificam a reabertura da coisa julgada nem a utilização da revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Operação Saratoga, Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Súmula 56
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Parties

JOSE ROBERTO SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas derivadas de interceptações telefônicas da "Operação Saratoga"
  2. 2 Cabimento de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a alegação de nulidade da prova decorrente das interceptações da "Operação Saratoga" já havia sido examinada e afastada na apelação; as decisões posteriores invocadas como "prova nova" não estão transitadas em julgado, não vinculam e não justificam a reabertura da coisa julgada nem a utilização da revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se