REsp 2178023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO GOMES DE BRITO contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0606607-37.2020.8.06.0001). Depreende-se do feito que o recorrente foi condenado à pena de 74 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, mais 1.757 dias-multa, pela prática dos delitos de integrar organização criminosa armada com participação de servidor público (art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013) e extorsão qualificada com emprego de arma de fogo (art. 158, § 1º, do Código Penal), por 7 vezes (e-STJ fl. 464). A Corte de origem conferiu parcial provimento ao apelo, redimensionando a reprimenda imposta para 56 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, com o pagamento de 235 dias-multa (e-STJ fls. 635/636). Daí o presente recurso, no qual alega a defesa ter havido violação: a) ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, com nulidade pelo cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do acesso integral aos autos da medida cautelar de interceptação telefônica; b) ao art. 386, inciso VII, do CPP, por carência ou ausência de provas servíveis ao respaldo do decreto condenatório, alegando que não há provas concretas que o recorrente seja o indivíduo de alcunha "Neguim", e que a exordial acusatória baseou-se em recortes fora de contexto das interceptações telefônicas; c) aos arts. 59, 68 e 93, inciso IX, da CF/88, com inobservância da individualização da pena e bis in idem na fixação da reprimenda, especificamente quanto aos crimes de extorsão, pela utilização da mesma fundamentação para todos os delitos do art. 158, § 1º, do CP, e exasperação indevida da pena-base com elementos inerentes ao próprio tipo penal; d) ao art. 71, parágrafo único, do CP, pela ocorrência de crime continuado, em razão dos delitos terem ocorrido nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Requer, ao final: a) preliminarmente, reconhecer a violação ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996, para declarar a nulidade integral da fase instrutória em razão da negativa de acesso ao Processo n. 0141625-21.2016.8.06.0001; b) meritoriamente, absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por não haver prova da existência do fato e da autoria; c) subsidiariamente, declarar a nulidade do capítulo da sentença que realizou a dosimetria das penas sem a devida individualização e, no tocante ao delito capitulado no art. 158, § 1º, do Código Penal, reformar a decisão guerreada, decotando os vetores negativos da culpabilidade e das circunstâncias do crime, no sentido de redimensionar a reprimenda aplicada para o mínimo legal; d) Ainda de forma subsidiária, reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, conforme o art. 71 do Código Penal Brasileiro. É o relatório. Decido. A Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 488/632 e 877/880): 3. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa. Negativa de acesso à integralidade dos áudios/documentos constantes dos autos da Medida Cautelar n.º 0141625-21.2016.8.06.0001 que autorizou a interceptação telefônica e o compartilhamento de provas. .. A princípio, merece destaque a informação de que, desde o dia 07/07/2020 constam nos autos de origem centenas de áudios relativos ao RELATÓRIO GÊNESIS - TOMO XXVIII, mencionados na denúncia, conforme certidões de fls. 167/182 e 2082. Também foram colacionadas, por determinação judicial, cópias de todas as decisões que deferiram as interceptações que serviram como supedâneo para o oferecimento da denúncia. Deste modo, ao contrário do alegado, os áudios utilizados na peça delatória e atos posteriores foram disponibilizados às partes para download, no sistema de automação da justiça de primeiro grau - SAJ.PG, antes mesmo do oferecimento de resposta à acusação, não prosperando, portanto, a tese defensiva. Sob esta ótica, verifica-se que, na realidade, quando a defesa insiste no acesso à integralidade das mídias/áudios produzidos durante a longa investigação policial, refere-se, ainda que intrinsecamente, à nulidade de todo o processo em razão da não liberação, antes do ato sentencial, do sigilo do processo n.º 0141625-21.2016.8.06.0001 - feito este que não se limitava, nem de longe, às investigações pertinentes à ação penal em comento e a seus investigados. In casu, o indeferimento de acesso aos autos das Medidas Investigatórias n.º 0141625-21.2016.8.06.0001 não constituiu cerceamento de defesa, porque não configurada qualquer violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, como já ventilado em inúmeras decisões anteriores, que o direito de acesso a dados de investigação não é absoluto , mormente quando as investigações não estão encerradas, havendo diligências a serem cumpridas (à época da instrução processual), inclusive pertinentes a Operações Policiais diversas. .. O esforço dos recorrentes é visível na defesa do que alega ser de seu interesse, mas não logra êxito em apontar prejuízo efetivo à defesa. Meras conjecturas de suposto (mas não demonstrado) prejuízo não têm o condão de permitir falar-se em risco ou lesão ao direito constitucional da ampla defesa. .. Por fim, imprescindível destacar que esta c. 2ª Câmara Criminal, em sede do Habeas Corpus n.º 0632555-47.2021.8.06.0000, também entendeu por afastar idêntico pedido formulado nos autos da ação penal n.º 0215135-28.2020.8.06.0001, o qual pleiteava acesso integral aos mesmos autos da medida cautela n.º 0141625-21.2016.8.06.0001, sob arguição de cerceamento de defesa e nulidade processual. Veja-se: .. Afasto, pois, a preliminar suscitada. 5. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Ausência de prévia autorização e inidoneidade da fundamentação. Acerca da arguição de ilegalidade das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia e, por conseguinte, a condenação, entendo que também não merece prosperar a tese levantada pela defesa dos recorrentes Fabiano, Valberto e Max Antônio. Explico. Como visto nas razões recursais, sustenta a diligente defesa a ausência de prévia autorização do terminal 85 98726-6350, falta de motivação na decisão que autorizou o início das interceptações e nas subsequentes, bem como a inexistência de demonstração concreta da imprescindibilidade dessas medidas. Aduz, nesse ínterim, que a autoridade judiciária deferiu a medida cautelar sem demonstrar a presença dos requisitos exigidos pela lei. Inobstante as alegações expendidas, do simples compulsar dos autos é possível verificar que as ditas interceptações foram realizadas após autorização judicial na complexa operação "Gênesis", de modo devidamente fundamentado nos autos do processo nº 0141625-21.2016.8.06.0001, o qual também autorizou o compartilhamento das provas, em total consonância com os requisitos legais, a fim de se apurar a prática de delitos envolvendo organizações criminosas armadas, tráfico de drogas, roubos, extorsões, dentre outros crimes. .. Diante dessas explanações, concluo que o Colegiado o Juízo primevo evidenciou, de maneira suficiente, a imprescindibilidade da manutenção da medida, circunstância que afasta a alegação de nulidade. Frise-se, ainda, que é desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária .. , sendo possível, para a prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique nulidade .. . .. A defesa de Fabiano aponta, às fls. 3230, supostas contradições que invalidariam a prova. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, em relação ao Áudio 25173447.WAV, de fato não há, na decisão judicial protocolada no dia 17/01/2017 (fls. 1335/1345), informações acerca do terminal (85)986514974, pois tal número não era o alvo, e sim o interlocutor. A chamada originou do terminal do alvo ROGÉRIO (item. 91 - 85 989358132), incluso na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Ademais, as interceptações do terminal 85 98726-6350 foram autorizadas em decisão proferida por ocasião da 7ª Fase da Operação (fls. 910, na origem), datada de 17/10/2016 , e não 07/11/2016, como apontado pelo representante do Parquet. Assim, a prova colhida na chamada 23710979.WAV em 20/10/2016 estava plenamente autorizada, não havendo ilegalidade ou contradição, mas mero erro material na indicação de datas, plenamente compreensível diante da complexidade das investigações e imensurável volume de informações. .. Afasto, assim, a preliminar. 7. Pedido de absolvição dos delitos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 158, § 1.º do Código Penal por atipicidade das condutas e insuficiência de provas. .. Relata-se, assim, que sob o comando de VALBERTO EVANGELISTA os acusados RICARDO PANTERA, PAULO ROGÉRIO, FABIANO GOMES DE BRITO, WESCLEY GOMES LIMA estariam diretamente ligados à organização criminosa inclusive com participação comprovada em diversos delitos, seja na apuração e repasse de informações, seja na execução. Nessa senda, o conjunto fático probatório carreado também é uníssono em apontar que os acusados, volitivamente e em concurso com outros agentes, participaram comprovada e ativamente de pelo menos 10 (dez) situações onde as vítimas ( em sua maioria narcotraficantes de grande porte ) eram constrangidas, mediante grave ameaça, a entregar quantia em dinheiro, com o escopo de locupletamento indevido. In casu, verifica-se a presença de grave ameaça evidenciada de forma implícita pela coação psicológica em face dos ofendidos, que eram perseguidos e abordados, contando-se com a estrutura, inclusive, de aparato policial, o que fora capaz de causar-lhes efetivo temor. Logo, devidamente configurada a gravidade da ameaça exigida pelo tipo penal em questão, no sentido de obrigar as vítimas à ação pretendida pelo sujeito. Nesse ponto, vale uma ressalva. É fato que apenas 02 (duas) das 10 (dez) vítimas de extorsão foram identificadas ( Fato 1 - o traficante BRENO VITAL DE AGUIAR - fl. 25 da denúncia; e Fato 3 - o traficante JOSÉ JEFFERSON ROGERIO ARRUDA - fl. 28 da denúncia). Contudo, a falta de patente identificação dos sujeitos e, por conseguinte, de suas oitivas, não é capaz de descaracterizar a ocorrência dos delitos em questão, uma vez que as provas obtidas mediante a autorização de interceptações telefônicas foram robustas o suficiente para ensejarem uma condenação, conforme será cuidadosamente analisado a seguir. Ora, como já dito, as vítimas eram todas pessoas envolvidas com negócios espúrios (narcotraficância e agiotagem), sendo extorquidas justamente para que não fossem capturadas e entregues às autoridades policiais. Para isso, os apelantes utilizavam-se de informações privilegiadas, tanto do aparato de segurança, como de outros narcotraficantes, em um complexo e organizado esquema criminosos. Tal circunstância, por si só, justifica a dificuldade na identificação e, notadamente, na oitiva de tais pessoas, que vivem à margem da sociedade. O que, por óbvio, não é capaz de retirar o caráter completamente ilícito da atuação dos acusados e permitir que saiam impunes. Analisando, portanto, o conteúdo do minucioso e detalhado Relatório de Interceptações Telefônicas de fls. 196/706, bem como as inúmeras mídias que a denúncia faz referência aos apelantes, entendo que a materialidade e autoria dos delitos imputados restaram devidamente comprovadas. Quanto à identificação dos alvos, verifica-se: .. FABIANO GOMES DE BRITO O Denunciado fez uso dos terminais: (85)986514974 e (85)987266350, e dos IMEIS 356545055978270, 356284065487730 e 358214070908400. Sendo alvo da 10ª Fase da Operação (fls. 1345 dos autos da Cautelar), a partir da 12ª Fase (decisão em 10/03/2017 - fls. 1897 da Cautelar), permanecendo como tal na 15ª Fase (decisão em 12/04/2017 - fls, 2170/2183 da Cautelar), das 7a Fase da Operação (fls. 910), passando a figurar, a partir de então, como alvo na 10ª Fase da Operação (decisão em 17/01/2017 - fls. 1345) e da 15a Fase da "Operação GÊNESIS". Para tanto, considero importante colacionar trechos da sentença condenatória de fls. 2703/2875 para os crimes em questão (destaco): " .. II.2.2 - DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EM CONCURSO COM SERVIDOR PÚBLICO. .. Pelas provas extraídas no procedimento de interceptação telefônica decorrente da operação "GÊNESIS" (Medida Cautelar no Processo nº 0141625-21.2016.8.06.0001), cujo objetivo era apurar a atuação de possível organização criminosa integrada por agentes estaduais de segurança e atuavam na prática de delitos de extorsão de traficantes e outros criminosos bem como em outros delitos, tais como comércio ilegal de arma de fogo, chegando-se a conclusão de que os acusados mantiveram-se associados, de forma estruturada e estável, mediante divisão de tarefas, para a prática dos delitos em destaque. .. Ainda, ressalte-se a lição salutar do mestre Nelson Hungria : "a verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente". Portanto, quando houver dúvida na análise da prova, o magistrado deve pender para o Recorrente, que é presumidamente inocente, com finalidade de lhe absolver. Destarte, visto que a prova colacionada aos autos da presente ação penal não é capaz de demonstrar a existência do fato e da autoria, este E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a violação ao disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP, deve absolver o Recorrente. .. (e-STJ fls. 534/559) Outro ponto que corrobora para meu convencimento da prática dos delitos em tela, foram os diálogos interceptados no Relatório de Interceptações - Tomo XXVIII (fls. 196/706), que, apesar de não servirem para ensejar a condenação por delitos de extorsão, pontuam a existência de pelo menos 25 (vinte e cinco) situações isoladas, com centenas de chamadas entre os integrantes da organização criminosa, ressaltando que apenas para o Alvo - Valberto Evangelista da Costa, é destinado o surpreendente quantitativo de 362 (trezentas e sessenta e duas páginas) , as quais demonstram a sua importância para a organização criminosa e o contato com os demais corréus. Mencione-se, por oportuno, que referido documento também individualiza as condutas de Fabiano Gomes de Brito às fls. 671/690 (embora em menor proporção, se comparada a Valberto, porém com patente gravidade). Também vale registrar que ambas as razões recursais de fls. 3175/3260 e 3321/3407, inobstante muito robustas e bem elaboradas, esforçam-se para obter a absolvição dos recorrentes com base em supostas nulidades, todas já superadas; contudo, limitam-se a alegar a ausência de provas, desconsiderando por completo as complexas investigações realizadas, deixando de rebater as questões fáticas e os inúmeros e patentes indícios da prática delitiva por parte dos acusados. Não há impugnação específica aos termos da sentença condenatória. Nessa toada, importante destacar que os relatos colacionados pelas mídias das interceptações telefônicas e transcritas no Relatório da COIN (fls. 138) demonstram a existência da hierarquia estrutural, da qual, os acusados possuem função específica e bem delimitada, e a divisão de atividades, uma vez que os diálogos com vários corréus e de diversas conversas/negociações intermediadas não deixam qualquer dúvida acerca da participação na ORCRIM. Demonstram, de igual modo e sem sombra de dúvida, a prática reiterada dos delitos de extorsão, restando claro o modus operandi dos acusados. No mais, quanto a licitude e validade das provas obtidas, in casu, exclusivamente através da investigação criminal desenvolvida pelo GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, em parceria com a COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SSPDS-CE (COIN), com a implementação de interceptação de comunicações telefônicas autorizadas judicialmente nos autos da medida cautelar de n.º 0141625-21.2016.8.06.0001, não se desconhece que a prova colhida durante o inquérito policial/investigações possui valor probante relativo, mas só pode gerar um decreto condenatório se amparada por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. No presente caso, estou convencido de que existem (ao contrário do verificado para outros corréus) robustos e inúmeros indícios de que os apelantes estariam sim envolvido nos ilícitos, com função definida; razão pela qual entendo que há cenário seguro para manter a condenação proferida em seu desfavor. Ora, o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece a necessidade de produção de provas sob o contraditório, vedando expressamente a condenação criminal com base exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O legislador excepcionou à regra da judicialização da prova exclusivamente aquelas não repetíveis, ou cautelares ou antecipadas , exatamente o que se observa no presente feito. Repito, embora tenha restado expressamente consignado na sentença de fls. 2703/2875 que a condenação se embasou no uso das interceptações telefônicas realizadas na fase extrajudicial, ainda que único arcabouço probatório dos autos, não vislumbro ilicitude porquanto se trata de provas irrepetíveis, como visto, expressamente excepcionadas pelo art. 155 do Código de Processo Penal. .. Por fim, na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. No caso, todas as mídias mencionadas na denúncia e a integralidade das decisões que autorizaram/renovaram as interceptações foram devidamente colacionadas aos autos antes da abertura do prazo para apresentação da defesa prévia e dos memoriais de alegações finais pelas partes, respectivamente, conforme se observa às fls. 167/182. Verifico, portanto, que a defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Dessa forma, deve ser mantida inalterada a condenação imposta aos apelantes em relação aos delitos tipificados no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 158 do Código Penal. 10. Da dosimetria da pena. De início, para que se proceda a análise da dosimetria da pena, é importante salutar que para se chegar na pena in concreto /definitiva, o legislador ordinário estabeleceu três fases distintas, a fim de que o prolator da sentença aplique a reprimenda, de forma justa, necessária, e proporcional ao desvalor da conduta, isto, é claro, de forma motivada, a fim de atender a determinação constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, de modo que o quantum encontrado seja o necessário e suficiente para a reprovação do crime. Daí que, o cômputo da pena não obedece a uma regra matemática rígida, mas se trata de uma operação realizada com base em elementos concretos dos autos, levada a efeito com certa discricionariedade, ainda que vinculada ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, de forma que cada uma das circunstâncias individualmente valoradas pode ter maior ou menor influência na dosagem da pena-base. Não se descure, outrossim, que esta Corte de Justiça não está vinculada às razões de decidir invocadas na decisão vergastada, sendo-lhe facultado proceder à reanálise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, conforme vultoso acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: .. Feitas tais considerações, passo a analisar a dosimetria de forma individualizada para cada apelante, sempre iniciando com a fundamentação exarada pelo Colegiado de origem para fixação das penas-base: .. - Fabiano Gomes de Brito. III.2.1 - DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO (art.2º, §§"s 2º, e 4º, inciso II da Lei 12.850/2013): Em relação às circunstâncias judiais do Art.59 do CPB: a) CULPABILIDADE - evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta, considerando que o condenado integra uma organização criminosa não só em concurso com agentes públicos, mas com servidores ligados à segurança pública, Policiais Civis e Militares que atuam em uma carreira cujo objetivo/finalidade é exatamente o combate ao crime e acabam por executar crimes o que denotada acentuada ofensividade social, sobressaindo-se da reprovabilidade ordinária do tipo penal, razão pela qual deve-se valorar negativamente a culpabilidade; b) ANTECEDENTES - o acusado não registra antecedentes criminais, nada tendo a se valorar, pois para todos os efeitos, o réu possui bons antecedentes, eis que não possui nenhuma condenação transitada em julgado por fato anterior, conforme pesquisa ao sistema CANCUN; c) CONDUTA SOCIAL - não há elementos que permitam valoração; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES - Não ultrapassa o tipo penal; f) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, O sentenciado integrava grupo que se utilizava do conhecimento que tinha sobre vendedores de drogas e outros criminosos para que os agentes públicos pudessem os extorquir, mediante a prática de violência ou grave ameaça. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o réu integra essa organização criminosa, que é peculiar e diferente de outras organizações. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - as consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o impacto social da conduta, uma vez que a população, ao tomar conhecimento dos fatos perde a credibilidade em órgãos estatais que são aparelhados para lhes garantir a segurança, disseminando um sentimento de temor que reflete nos agentes públicos que trabalham de maneira correta e na própria sociedade como um todo. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - sendo o ESTADO e a Coletividade os sujeitos passivos dos crimes, nada a valorar. Em face do exposto, fixo a pena-base de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, considerando-se o percentual de 1/6 sobre o intervalo de pena em abstrato, para cada um das 03 (três) circunstâncias judicias desfavoráveis e pagamento dos dias multa baseado no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos arts. 49 e 60 do Código Penal, corrigido monetariamente. No que concerne a segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes, e agravantes, mantém-se a pena intermediária no mesmo patamar de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa na ordem de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Por fim, reconheço a presença de duas causas especiais de aumento de pena, a primeira prevista no art.2, §2º da Lei de Organizações Criminosas referente ao emprego de arma de fogo nas atividades desenvolvidas pelo grupo criminoso, consoante anteriormente fundamentado, adotando-se o percentual correspondente à 1/2 (metade) da pena, elevando a pena intermediária ao patamar de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão mais 276 (duzentos e setenta e seis) dias-multa a ordem de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em seguida necessário aplicar o aumento de pena decorrente do art. 2º, §4º, inciso II, consistente na participação de Servidor Público na Organização Criminosa, adotando-se o percentual de 1/6 (um sexto) da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva pelo crime em análise em 09 (nove anos) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze dias) de reclusão mais 305 (trezentos e cinco) dias-multa a ordem de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. .. Ademais, considerando as mesmas argumentações expendidas para o acusado Valberto, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais e fração utilizada para a exasperação das basilares - 1/8 (posto que semelhantes), passo a redimensionar aa reprimendas: a) crime de integrar organização criminosa - negativada apenas culpabilidade. Assim, a pena-base desse delito deve ser redimensionada para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescido do pagamento de 20 (vinte) dias-multa; b) crimes de extorsão - dois vetores negativados - culpabilidade e circunstâncias. Assim, a pena-base para cada extorsão qualificada resta fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescido do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Em relação à 2ª fase da dosimetria , não foram reconhecidas circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, restando mantidas as penas intermediárias para todos os delitos. Já para a 3ª fase da dosimetria , observei a incidência das majorantes do §2º, e §4º, inc. II do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, respectivamente, nas frações de 1/2 (metade) e 1/6 (um sexto), assim como a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código penal. Nessa fase, a defesa apenas requer a redução do quantum previsto para acréscimo da pena em razão da incidência da causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei de Organizações Criminosas, o que entendo merecer provimento, uma vez que não fora justificado, de forma individual e concreta, o uso da fração acima do mínimo legal e, consequentemente, mantenho a causa de aumento, mas em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Os demais acréscimos permanecem inalterados, uma vez que fixados nos patamares mínimos. Assim, as penas definitivas dos crimes praticados por Fabiano Gomes de Brito devem ser redimensionadas das formas a seguir: a) art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013: 4 (quatro anos) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão , somado ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa; b) art. 158, §1º do CP: 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , com pagamento de 30 (trinta) dias-multa, para cada um dos sete delitos de extorsão. Da continuidade delitiva. Acerca da continuidade delitiva, ressalte-se que, nos termos do art. 71 do Código Penal, esta é verificada quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. No caso em análise, o Juízo a quo asseverou a configuração de concurso material de crimes entre os delitos, notadamente de extorsão, afastando a tese de continuidade delitiva, assentado na seguinte fundamentação: II.2.5 - DO CONCURSO CRIMES (MATERIAL x CONTINUIDADE DELITIVA). Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal: "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". A esse respeito, deve ser destacado que o entendimento atual dos Tribunais é no sentido de que, para configuração da continuidade delitiva, não basta apenas o preenchimento do requisito objetivo, disposto no art. 71, caput, do CP, mas também deve haver prova do requisito subjetivo relativo à unidade de desígnio, ou seja, propósito de cometer crime único, embora de forma fracionada. Deve ser observado que a continuidade delitiva se diferencia da habitualidade criminosa, sob pena de beneficiar de forma indevida, criminosos contumazes. No presente caso, entendo que o referido réus faziam do crime sua rotina - evidenciado pela multiplicidade de fatos, com coautores e modus operandi diversos e estendidos por lapso temporal considerável. .. Assim, para os acusados que incutiram na pluralidade de delitos, deve ser aplicado o instituto do concurso material e não do crime continuado. De fato, conforme bem ponderou o Colegiado de Juízes, o caso em tela não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício pleiteado, tendo em vista que ficou evidente que os crimes de extorsão não puderam ser considerados desdobramentos um dos outros ou que os seus autores tenham se valido das mesmas circunstâncias para praticá-los no extenso período verificado. No caso, o que ficou demonstrado foi que os acusados agiram, em verdade, em reiteração criminosa, demonstrado habitualidade. Dessa forma, configurado o concurso material. .. ISTO POSTO, conheço dos embargos, mas para rejeitá-los. Nulidade pelo cerceamento de defesa A tese de violação ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 e art. 157, caput e § 1º, do CPP, em razão de suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso integral aos autos da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica n. 0141625-21.2016.8.06.0001, não prospera. Conforme exaustivamente demonstrado no acórdão de origem, a integralidade dos áudios e documentos do RELATÓRIO GÊNESIS - TOMO XXVIII, mencionados na denúncia, e as decisões que deferiram as interceptações foram devidamente disponibilizadas às partes para download no sistema SAJ.PG antes mesmo da apresentação da resposta à acusação. O pleito da defesa, na realidade, se referia à totalidade dos autos da medida cautelar, que abrangia investigações mais amplas e não se limitava aos investigados da presente ação penal, com diligências ainda em andamento à época da instrução processual e pertinentes a outras operações policiais. O direito de acesso aos dados da investigação não é absoluto, mormente em tais circunstâncias, e o indeferimento do acesso irrestrito ao feito cautelar mais abrangente não configurou cerceamento de defesa, tampouco violou a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o material probatório relevante para a ação penal em tela foi acessível. Ademais, a defesa não logrou êxito em demonstrar prejuízo efetivo à ampla defesa, limitando-se a conjecturas. O contraditório diferido foi assegurado, com a juntada de todas as mídias e decisões autorizativas antes da fase de alegações finais, permitindo o conhecimento e manifestação da defesa sobre o lastro probatório da condenação. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM PLENÁRIO. DISPENSA JUSTIFICADA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem ressaltou que a defesa teve amplo acesso à totalidade do material oriundo das interceptações telefônicas, não logrando o agravante apontar razões suficientes e aptas para infirmar essa conclusão. 2. A prova emprestada foi produzida em processo em que o paciente, ora agravante, também figurava como parte, foi deferida judicialmente e a defesa teve oportunidade ampla de contraditá-la. 3. De acordo com o artigo 201 do Código de Processo Penal, "sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações". Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. 4. In casu, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis e idôneas para a dispensa da oitiva do ofendido em plenário do Tribunal do Júri. 5. Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 709.975/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2. "Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a custódia do agravante foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agravante e a gravidade dos delitos, consubstanciadas no modus operandi empregado na prática delitiva, tendo o agente, supostamente, desferido golpes de faca na vítima, uma jovem de 24 anos de idade, que estava grávida, e teria se recusado a realizar um aborto do fruto da relação extraconjugal que o réu mantinha com a ofendida, tendo, ainda, o paciente ateado fogo no corpo após sua morte, o que demonstra risco concreto ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 5. O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. "A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020). No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau fez três reavaliações da necessidade da prisão preventiva do paciente até a decisão de pronúncia, tendo reapreciado posteriormente em decisão datada de 29/3/2023, depois em agosto de 2023, e a última reavaliação foi realizada recentemente, em novembro de 2024. 7. O tema referente à contemporaneidade da custódia preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que obsta o exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 974.350/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Carência ou ausência de provas O robusto conjunto fático-probatório, construído a partir de minucioso e detalhado relatório de interceptações telefônicas (e-STJ fls. 196/706), bem como das inúmeras mídias referenciadas na denúncia, comprovou de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos imputados. O recorrente, Fabiano Gomes de Brito, foi devidamente identificado pelo uso dos terminais telefônicos (85) 986514974 e (85) 987266350 e dos IMEIS n. 356545055978270, 356284065487730 e 358214070908400, figurando como alvo em diversas fases da "Operação GÊNESIS". Os diálogos interceptados, transcritos no tomo XXVIII do relatório de interceptações, demonstram a existência de uma organização criminosa com hierarquia estrutural e divisão de tarefas, evidenciando a participação ativa e com "patente gravidade" de Fabiano nas atividades delitivas, incluindo a prática reiterada de extorsões, utilizando-se de informações privilegiadas e aparato policial. A tese defensiva se limitou a alegações genéricas de ausência de provas, sem refutar especificamente os múltiplos e consistentes indícios e provas fáticas que fundamentaram a condenação. As interceptações telefônicas, como provas irrepetíveis, são excepcionadas pelo art. 155 do Código de Processo Penal e foram submetidas ao contraditório diferido, garantindo a validade do arcabouço probatório. Inobservância da individualização da pena e bis in idem na fixação da reprimenda A dosimetria da pena foi realizada de forma individualizada para o apelante Fabiano Gomes de Brito, com expressa reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Para o crime de integrar organização criminosa armada, a culpabilidade foi negativamente valorada pelo alto grau de reprovabilidade social, dada a participação em um grupo criminoso que incluía servidores da segurança pública, o que se distancia da reprovabilidade ordinária do tipo. As circunstâncias do crime foram exasperadas em razão do grupo utilizar-se do conhecimento sobre outros criminosos para extorqui-los mediante grave ameaça, um modus operandi peculiar que extrapola o tipo penal. As consequências também foram consideradas graves, pelo impacto social da perda de credibilidade nos órgãos estatais. O Tribunal de origem, inclusive, demonstrou a correção e individualização ao redimensionar a pena-base para o crime de organização criminosa, considerando apenas a culpabilidade desfavorável, e para os crimes de extorsão, em que dois vetores (culpabilidade e circunstâncias) foram negativados para cada delito. Adicionalmente, a fração de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) foi reduzida de 1/2 para 1/6, por ausência de justificação concreta para o patamar superior, demonstrando a devida individualização e atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não houve, portanto, utilização de fundamentação genérica ou de elementos inerentes aos tipos penais para a exasperação da pena-base, mas sim análise de dados concretos que desbordam da normalidade da conduta criminosa. Nesse mesma linha de intelecção, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. PENA-BASE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do art. 400 do Código de Processo Penal e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. 2. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos feitos já sentenciados (CF, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos efeitos da referida decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa orientação somente deveria ser aplicada a partir da publicação da ata daquele julgamento, divulgada no DJe de 10/3/2016, aos processos cuja instrução ainda não houvesse sido encerrada. A partir desse marco, portanto, incorreriam em nulidade os processos nos quais o interrogatório fosse o primeiro ato da instrução. 3. No caso, o interrogatório do ora agravante foi realizado em 24/11/2014, antes, portanto, da publicação da ata do julgamento do HC n. 127.900/AM, de maneira que não há falar em aplicação do referido entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Não há, portanto, nenhuma nulidade processual no fato de o interrogatório do réu haver sido realizado no início da instrução criminal, tal como previsto na Lei n. 11.343/2006. 4. Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na complexidade da organização, na estrutura hierárquica interna do grupo criminoso, nos diversos crimes praticados pela associação criminosa (conforme ficou revelado no curso da instrução) etc. -, não há como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada a pena-base imposta ao acusado. 5. Inviável o reconhecimento da menoridade relativa, porquanto ambos os crimes praticados pelo agravante são de caráter permanente e, à época em que as associações foram desvendadas - em 2/8/2023 -, ele já havia completado 21 anos de idade. 6. Não se mostra devida a aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente, haja vista que, embora haja admitido ajudar nas cobranças de rifas, ele alegou que não conhecia os corréus e que não tinha ciência de que agia a mando do PCC, conforme seu termo de interrogatório. 7. Porque não transcorreram mais de 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 748.424/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão do TJSP que condenou o agravante por mais um crime corrupção ativa, com base, principalmente, nas provas obtidas ao longo da "Operação Cabaret". II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve: (i) prova suficiente para a condenação do agravante por corrupção ativa e se esta pode ser mantida com base em provas obtidas em interceptações telefônicas e em prova oral obtida em inquérito policial, sem violação ao art. 155 do CPP; (ii) a devida fundamentação na exasperação da pena-base do agravante e observância ao princípio da individualização da pena. III. Razões de decidir 3. A condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório suficiente composto, não apenas, mas principalmente, por provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas protegidas realizados no bojo de complexa operação policial, as quais se enquadram na exceção do art. 155, parte final, do CPP. Nesse caso, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ é adequada, pois a revisão da condenação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e embasada em elementos não inerentes ao tipo penal básico do crime de corrupção ativa, os quais justificaram a negativação da culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do delito. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, por conta da utilização da mesma fundamentação para todos os crimes de corrupção ativa praticada pelo ora agravante, já que todos eles foram praticados dentro do mesmo contexto fático. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenação, conforme art. 155 do CPP. 2. A pena-base pode ser exasperada quando existirem elementos concretos e não inerentes ao tipo penal básico do crime imputado que justifiquem a negativação de circunstâncias judiciais. 3. Não há desrespeito ao princípio da individualização da pena, por conta da utilização da mesma fundamentação para todos os crimes praticados, quando todos eles foram praticados dentro do mesmo contexto fático." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 59; CP, art. 333.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.120.994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.05.11.2024; STJ, AgRg no HC 840.070/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 853.038/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024. (AgRg no AREsp n. 2.456.912/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Continuidade delitiva A tese de violação ao art. 71, parágrafo único, do CP, pela ocorrência de crime continuado, não encontra respaldo. O colegiado de origem, de forma fundamentada, afastou a aplicação do instituto da continuidade delitiva, reconhecendo a configuração de concurso material de crimes. A jurisprudência consolidada exige, para a caracterização do crime continuado, além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e maneira de execução, a prova do requisito subjetivo da unidade de desígnios, ou seja, o propósito de cometer um único crime de forma fracionada. No presente caso, foi demonstrada a habitualidade criminosa dos réus, que faziam do crime sua rotina, com multiplicidade de fatos, coautores e modus operandi diversos, estendidos por um lapso temporal considerável. Os crimes de extorsão não foram considerados desdobramentos uns dos outros, nem seus autores se valeram das mesmas circunstâncias para praticá-los de forma continuada, mas houve sim uma reiteração criminosa que evidencia maior periculosidade social e não deve ser beneficiada pelo instituto do crime continuado. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CP). DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EVIDENCIADOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.037.111/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, se os envolvidos praticam a subtração patrimonial, mediante violência ou grave ameaça, e, após, constrangem a vítima a fornecer o cartão bancário e a senha deste, ficam configurados, respectivamente, os delitos de roubo e extorsão em concurso material, razão pela qual não há se falar em crime único, continuidade delitiva ou concurso formal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.949.403/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA