REsp 2086982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI ANTÔNIO PADOVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Criminal n. 5088545-61.2014.4.04.7100/RS, assim ementado (fls. 17.989-17.990): OPERAÇÃO CONCUTARE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. ILEGALIDADE NO INTERROGATÓRIO OCORRIDO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PERDIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM ILÍCITA. LIBERAÇÃO. 1. A denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente quali cado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. Ademais, é assente a jurisprudência, inclusive no âmbito do STJ, que com a superveniência de sentença condenatória ca preclusa a alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada no sentido de que a interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente, desde que compravada a indispensabilidade e a necessidade de sua manutenção. As prorrogações e inclusões de novos alvos foram justi cadas pelas decisões que as autorizaram, em razão da continuidade das práticas delitivas e descoberta de novos alvos e âmbitos de atuação. Além disso, as prorrogações foram justi cadas também pela necessidade de apurar-se o modus operandi dos agentes e a identi cação de todos os envolvidos, dentre servidores, consultores ambientais e empresários. 3. Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se trasladam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória. Precedentes. 4. A lei permite que elementos informativos da investigação sirvam de fundamento ao juízo. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. 5. A ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa escolher a forma mais adequada da prova, mesmo que sem nenhuma utilidade prática, cabendo ao julgador aferir aquelas que são desnecessárias para o deslinde da causa. 6. Inexistindo prova além da dúvida razoável em relação a todas as imputações contidas na denúncia, o caminho é a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não é preciso para tal desiderato que a defesa comprove a inocência do acusado, sendo su ciente que produza elementos de prova aptos a gerar dúvida a respeito da responsabilidade penal. 7. Mantida a condenação de duas imputações de crimes de corrupção ativa e passiva, em relação às quais os indícios são harmônicos e consistentes no sentido de ter havido a oferta e o recebimento de vantagem indevida por servidor público, a m de que intercedesse em processos no DNPM. 8. Ante a insu ciência de provas do recebimento de valores da empresa referida na primeira hipótse fática, deve ser mantida a absolvição dos réus aos quais foi atribuida a prática do delito de lavagem de capitais. 9. Afastado o sequestro sobre valores e bens pertencentes aos réus sobre os quais não resultou comprovada a origem ilícita. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão específica, sem modificação do julgado, e rejeitados nos demais pontos (fls. 18.074-18.080). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput e § 1º, e no art. 333, caput e parágrafo único, do CP (fl. 17.956). Houve substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos (fls. 17.956-17.957). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta, em síntese, que houve ofensa ao art. 619 do CPP, por ausência de enfrentamento específico, em embargos de declaração, de omissões relevantes atinentes à fundamentação da causa de aumento do art. 333, parágrafo único, do CP e à valoração de documentos juntados em apelação, relativos ao saque e à entrega de valores à sua companheira para despesas médicas (fls. 18.145-18.149). Aduz a violação aos arts. 2º, I e II, e parágrafo único; 4º; 5º; e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, defendendo a nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas, por ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais na primeira decisão autorizadora, inexistência de demonstração da imprescindibilidade do meio de prova e falta de transcrição integral dos diálogos gravados. Alega que o pedido inaugural baseou-se em meras notícias jornalísticas e relato policial, sem delimitação fática clara, sem demonstração de que a prova era impraticável por outro meio e sem atender à natureza de ultima ratio da medida; além disso, informa que a primeira providência investigatória foi diretamente a interceptação, e não a realização de diligências prévias (fls. 18.149-18.159). Além disso, o recorrente sustenta a nulidade das renovações sucessivas das interceptações pela ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, com decisões padronizadas, em fundamentação per relationem desacompanhada de razões próprias (fls. 18.160-18.169). Afirma ter havido ofensa aos arts. 155 e 386, inciso VII, do CPP, por ausência de judicialização das provas formadas na investigação. Argumenta que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (interceptações e relatórios policiais), sem confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual seria de rigor a absolvição por insuficiência probatória (fls. 18.170-18.171). Alega, também, nulidade por cerceamento de defesa, com negativa de vigência aos arts. 155, 156, 159, 396-A e 402, do CPP, em razão do indeferimento de diligências necessárias à ampla defesa: juntada de todos os processos administrativos mencionados na denúncia, realização de perícia oficial em juízo com possibilidade de quesitação e assistência técnica, e produção de prova complementar indispensável à elucidação das supostas irregularidades no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sustenta que a sentença se valeu de laudo policial (Laudo n. 651/2013) produzido unilateralmente, sem observância do art. 159 do CPP, e que a negativa de juntada dos procedimentos administrativos inviabilizou a realização de perícia judicial e a completa refutação técnica da imputação (fls. 18.172-18.176). Aponta ainda, violação aos arts. 155, 156 e 231, do CPP, por ausência de valoração de documentos apresentados em apelação que corroborariam sua versão de que o saque de R$ 20.000,00, em agosto de 2012, destinou-se a auxílio financeiro à companheira comprovado por atestado médico, boletim de atendimento hospitalar e registro de carteira de trabalho de admissão posterior sem qualquer relação com vantagem indevida ao corréu servidor. Afirma que tais peças, juntadas com base no art. 231 do CPP, não foram consideradas pelo acórdão, mesmo após embargos de declaração, configurando omissão e afronta ao devido processo legal e à ampla defesa (fls. 18.176-18.186). No campo da dosimetria, sustenta negativa de vigência ao art. 333, caput e parágrafo único, do CP, no que concerne à incidência da causa de aumento, além de configurar divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defende a inexistência de ato de ofício praticado pelo funcionário público com violação de dever funcional e assevera que o trâmite dos processos administrativos foi considerado regular pela própria sentença e por relatório da Comissão Técnica no processo administrativo disciplinar, o que afastaria a majorante e impediria agravar a pena com base em atuação que, quando muito, se circunscreveu a atos lícitos de ofício. Alega, ademais, que a aplicação cumulada da qualificadora e da valoração negativa de circunstâncias causaria bis in idem (fls. 18.186-18.194). Pleiteia, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar a decisão recorrida, por afronta à lei federal e à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Contrarrazões apresentadas às fls. 18.360-18.371. O recurso especial foi admitido às fls. 18.420-18.421. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 18.558-18.561). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 17.549-17.956): 2. Preliminares de mérito 2.1. Interceptações telefônicas: Excesso de prazo e indeferimento da juntada da integralidade das transcrições. (..) No que tange à exigência da transcrição da integralidade dos diálogos interceptados, há tempos a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em considerar desnecessária a juntada integral das transcrições das interceptações telefônicas. (..) No que diz respeito ao limite temporal da interceptação telefônica, várias teses doutrinárias que apontam diferentes limitadores para a referida medida, a jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada no sentido de que a interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivas vezes, desde que comprovada a indispensabilidade e a necessidade de sua manutenção. (..) Por sinal, a fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude. Nesse sentido: (..) Conforme referido em juízo de primeiro grau, as prorrogações e inclusões de novos alvos foram justificadas pelas decisões que as autorizaram, em razão da continuidade das práticas delitivas e descoberta de novos alvos e âmbitos de atuação, como no caso do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e SMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Além disso, as prorrogações foram justificadas também pela necessidade de apurar- se a modus operandi dos agentes e a identificação de todos os envolvidos. (..) 2.2. Nulidade por indeferimento de perícia (..) A questão já foi analisada no âmbito dessa Corte quando do julgamento do HC nº 5072977-57.2017.4.04.0000 impetrado pelo ora recorrente. Transcrevo trecho pertinente: A controvérsia no presente caso está centrada no indeferimento de prova da realização de perícia técnica em contraponto aos laudos das perícias realizadas pela Policial Federal. Nessa perspectiva, não vejo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção do juízo recursal. O juiz é o destinatário da prova e tem a prerrogativa de indeferir as que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP. A ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa escolher a forma que entender mais adequada para a prova, mesmo que sem qualquer utilidade prática. Ampla defesa não é o que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal. Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido pra ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual. (PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 860). Cabe ao julgador aferir quais são as provas desnecessárias para a formação de seu convencimento, de modo que não há ilegalidade no indeferimento da realização de perícia técnica no intuito de infirmar aos laudos das perícias realizadas pela Policial Federal. Pelos mesmos argumentos acima referidos, rejeito a preliminar de mérito. (..) 2.5. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências e produção de provas (..) Em decisão do processo 5088545-61.2014.4.04.7100/RS, evento 267, DESPADEC1 o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, fundamentando que a denúncia, especificamente no caso da "Cessão de Direitos - Lote Torres", baseava-se apenas nos fatos referentes à tramitação do Procedimento Administrativo nº 810.442/2012, juntado no anexo eletrônico 20 (PROCADM24 e 25), tendo por base o original. Posteriormente, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o juízo de origem voltou a indeferir o pedido, pelos mesmos fundamentos, acrescentando que "caberia à defesa a juntada dos documentos que considera essenciais ao julgamento, devendo recorrer ao juízo apenas quando comprovada a impossibilidade de obtê-los por vias próprias, o que não é o caso dos autos". Não há nulidade a ser declarada no ponto. Conforme anteriormente exposto, ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa escolher a forma que entende mais adequada para a prova, mesmo que sem nenhuma utilidade prática, cabe ao julgador avaliar quais são as provas pertinentes e relevantes para a realização da inferência. Como bem referiu o magistrado de origem, em nenhum momento a defesa comprovou a impossibilidade de juntar os documentos que julgava essenciais à defesa. Na verdade, nem sequer houve alegação nesse sentido. Dessa forma, não há nulidade a ser decretada. 2.6. Nulidade por ausência de judicialização da prova produzida na fase pré-processual. (..) Desse modo, as provas colhidas na fase de inquérito, com especial destaque para o conteúdo das interceptações telefônicas, são consideradas provas irrepetíveis, sendo aplicável a parte final do art. 155 do Código de Processo Penal, ipsis litteris: (..) Isso não traz qualquer mácula ao processo, pois a prova produzida na fase do inquérito está sujeita ao contraditório diferido, ou seja, para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, quando serão observadas as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No mais, a análise acerca da suficiência probatória quanto às imputações que recaem sobre o apelante serão objeto de análise do mérito da apelação criminal interposta. (..) 3. Mérito. 3.1. Corrupção (..) 3.1.2. Dos fatos relacionados à "Cessão de Direitos - Lote de Torres". (..) As provas dos autos, em especial o conteúdo das interceptações telefônicas, apontam, a exemplo do que verificado no fato "1" descrito na denúncia, que VANDERLEI PADOVA e ALBERTO MÜLLER mantinham estreita relação marcada por contatos frequentes e quase diários que culminavam com o alcance de facilitações por parte do agente público em prol dos clientes representados pelo consultor. Nos fatos ora apurados a referida relação é utilizada para a consecução de um delito. (..) Como bem apontado pela sentença, o diálogo permite antever que a informação sobre a publicação do alvará de interesse de VANDERLEI PADOVA não foi obtida de forma aleatória. Tanto porque ALBERTO MÜLLER afirma ter "confirmado" a relação, como também porque se compromete a "dar mais uma olhada" no dia seguinte e a avisar VANDERLEI sobre qualquer movimentação. E, com efeito, os diálogos captados nos dias que se seguiram confirmam que ALBERTO MÜLLER estava, quando menos, acompanhando diariamente a movimentação do processo. Posteriormente, no dia 15/06/2012, uma sexta-feira, ALBERTO MÜLLER indicou ter atuado no processo, pois avisou VANDERLEI PADOVA que "despachamos lá o assunto do SÉRGIO de TORRES pra.. deve sair terça ou quarta-feira". Além disso, orientou o interlocutor a "preparar as coisas tudo, pra ficar direitinho né ", ao que VANDERLEI concordou, confirmando que ALBERTO estaria em Porto Alegre na semana seguinte. Reproduzo novamente o diálogo (AE 7, ÁUDIO5; PBAC, e. 1, OUT2, p. 98): (..) ALBERTO MÜLLER afirmou em seu interrogatório que estava fazendo referência à cessão de direitos quando orientou VANDERLEI a "preparar as coisas", pois conversava com ele e sabia que ele havia requerido a área apenas "pro forma" e precisava repassá-la para a empresa VICTORIA 2 EXTRAÇÕES MINERAIS ("Ele precisava instruir esse processo e requerer, saindo o alvará, ato contínuo, requerer a cessão de direitos, só isso"). Questionado se, por sua experiência, VANDERLEI não teria conhecimento de que deveria assim agir, ALBERTO MÜLLER explicou: "eu tinha interesse com a mudança de regime de que isso acontecesse de uma forma rápida, porque eu ia uma semana para Brasília e outra eu ficava aqui trabalhando. Então eu precisava dar vazão aos processos, eu disse "olha encaminha logo que eu vou analisar isso aí para me ver livre desse negócio aí", só por isso." (e. 2200). Cabe assinalar, todavia, que até o momento da conversa destacada não havia nenhum requerimento de cessão de direitos, e, por conseguinte, o processo pendente de análise por ALBERTO MÜLLER. Além disso, a alegada urgência do réu para se ver livre do processo não guarda coerência lógica, considerando sua própria afirmação de que os processos eram analisados em ordem cronológica e ficavam aguardando seu retorno durante o período em que trabalhava em Brasília. (..) ALBERTO MULLER também teria auxiliado VANDERLEI PADOVA a obter o licenciamento ambiental necessário para exploração econômica da área objeto da cessão de direitos. Após a concessão de licença ambiental para poder explorar a área e depois de realizada a cessão de direitos da área para SÉRGIO VICTOR mediante pagamento de um cheque de R$ 210.000,00 - circunstância que será analisada em seguida - VANDERLEI PADOVA e ALBERTO MULLER combinaram a entrega da vantagem indevida. (..) Contudo, o conjunto de indícios evidencia que a corrupção exisitu. Com efeito, além da entrega do envelope, a sequência de diálogos e a cronologia do trâmite dos procedimentos em questão mais uma vez demonstra que ALBERTO MULLER agiu em favor de VANDERLEI PADOVA. Os diálogos captados demonstram que ALBERTO MÜLLER atuou tanto na fase de obtenção do alvará de pesquisa (conversas do dia 29/05/2012, 11/06/2012 e 15/06/2012), como na fase de cessão de direitos. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a parceria entre ambos os réus resulta evidenciada no acompanhamento e remanejamento de processos, por parte de ALBERTO, a fim de atender aos interesses de VANDERLEI, na busca ativa por soluções para os problemas apresentados durante os trabalhos desenvolvidos, pela orientação direta de VANDERLEI sobre que atitudes tomar em sua atuação profissional e pelo acompanhamento constante da evolução dos processos de interesse de ambos. (..) Assim, o fato de não ter sido constatada irregularidade formal na condução dos processos não afasta a prática criminosa. No que concerne à alegação dos réus ALBERTO e VANDERLEI no sentido de que haveria um livro dentro do pacote entregue a ALBERTO, tenho que a alegação não se mostra minimamente verossimilhante quando se analisa todo o conjunto probatório e a cronologia dos fatos até o encontro de ambos. Caso se tratasse efetivamente de um livro não haveria necessidade das cautelas que foram adotadas na sua entrega. Sendo assim deve ser mantida a condenação de ALBERTO MULLER pelo delito do art. 317 do Código Penal e de VANDERLEI PADOVA pelo delito do art. 333 do Código Penal restando ainda configurada a causa especial de aumento comum a ambos os tipos. (..) 3.1.3. Dos fatos relacionados à empresa JF Mineração, Indústria e Comércio Ltda. (..) Em relação ao referido fato, conforme a narrativa acusatória, VANDERLEI PADOVA teria intermediado com ALBERTO MÜLLER a liberação de entrave no processo nº 810.507/2003 no âmbito do DNPM, o que teria efetivado no dia 24/08/2012. No mesmo dia, em encontro fora das dependências do DNPM, VANDERLEI PADOVA teria entregue a ALBERTO MÜLLER um envelope pardo, com o pagamento pela liberação da licença. Após o pagamento da vantagem, em 18/09/2012, o Registro de Licença em favor da empresa JF Mineração foi publicado no Diário Oficial da União. (..) Mais uma vez deter-me-ei a destacar os elementos de prova que demonstram o oferecimento e pagamento de vantagem indevida por parte de VANDERLEI PADOVA e atuação de ALBERTO MULLER em favor do primeiro no âmbito do processo nº 810.507/2003 de interesse da empresa JF Mineração, Indústria e Comércio Ltda. Diferentemente do que alega a defesa de VANDERLEI PADOVA, a liminar em favor da empresa JF Mineração, Indústria e Comércio Ltda., no âmbito do processo nº 039/1.12.0007622-0, na qual estendeu a plena vigência da Licença de Exploração Mineral, não encerrou nem tornou despiciendo o processo nº 810.507/2003 que tramitava no DNPM. (..) Não por acaso em 22/08/2012 ALBERTO MÜLLER confirmou o recebimento do e-mail ao DNPM contendo o teor da decisão judicial referida e orientou VANDERLEI PADOVA a como realizar o requerimento de renovação da licença de interesse da empresa JF, garantindo que "faria isso imediatamente para não ficar perdido". Reproduzo o inteiro teor do diálogo (Anexo Físico, Envelope II, CD Auto Circunstanciado 8, ÁUDIOS TOTAIS, Transcrições, arquivo 5199826038_20120822135624_1_19334318. html): (..) Essa sequência de diálogos interceptados, bem como a cronologia deles em relação ao desenrolar do processo administrativo em questão, demonstram de maneira inequívoca que ALBERTO MULLER, no interesse de VANDERLEI PADOVA, fazia tramitar o processo, inclusive quando o DNPM estava em greve, de modo a agilizar a concessão de licença ambiental para empresa para qual VANDERLEI prestava serviço. ALBERTO MULLER não só fazia fluir o procedimento como também avisava VANDERLEI sobre qual deveria ser seus próximos passos, quando era necessário a movimentação do processo pelos requerentes. Os argumentos de que o procedimento transcorreu em absoluta legalidade e que seu resultado já estava assegurado por decisão judicial em caráter liminar não encontram mínimo respaldo na prova dos autos. (..) No que concerne ao pagamento de vantagem ilícita, que aqui se trata de exaurimento do ilícito e também acaba reforçando o acervo probatório no sentido do concerto criminoso entre os réus, a alegação das defesas de VANDERLEI PADOVA e de ALBERTO MÜLLER, de que o pacote entregue pelo primeiro ao segundo - logo após o resultado do procedimento e de saque de valores por VANDERLEI - continha amostras de argila, é paradoxal, tamanha a sua inverossimilhança. Como bem ponderado pela magistrada sentenciante, as amostras de argila não foram objeto de nenhum dos diálogos entabulados entre os réus no período. Além disso, conforme as informações fornecidas pelos agentes federais que acompanharam a entrega do pacote, a forma furtiva como a entrega foi feita só pode ser justificada se o conteúdo do envelope fosse dinheiro ou objeto valioso. Desse modo, tenho que os argumentos despendidos pelas defesas não possuem o condão de modificar a sentença no ponto, devendo ser mantida a condenação dos réus ALBERTO MULLER e VANDERLEI PADOVA pelos delitos do art. 317 e 333 do Código Penal restando ainda configurada a causa especial de aumento comum a ambos os tipos. (..) 4. Dosimetria (..) 4.2. VANDERLEI ANTÔNIO PADOVA (..) Na terceira fase, incide a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, nos termos da fundamentação. Apesar das alegações defensivas, resultou evidenciado que nos atos perpetrados por ALBERTO MULLER houve infração de seus deveres funcionais ao movimentar processos e influenciar colegas e até mesmo chefias, a fim de dar maior celeridade a atos que pudessem favorecer VANDERLEI PADOVA. Sendo assim, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O acórdão restou integrado pela decisão dos aclaratórios nos seguintes termos (fls. 18.077 - 18.080): Por sua vez, no que se refere ao item "II.1.3." (inexistência de investigação preliminar) verifico que, de fato, o Voto condutor não analisou o tópico de forma específica, embora objeto do recurso de apelo. Sendo assim, a fim de suprir a omissão, passo à análise do tema, reproduzindo, primeiramente, o exame realizado na sentença (evento 3072, SENT1): (..) Em primeiro lugar, diversamente do que pretende fazer crer a defesa, é desnecessária investigação preliminar para que seja requerida tanto a interceptação telefônica como a quebra do sigilo de dados e mensagens, por ausência de previsão legal. As medidas podem ser efetivadas, inclusive, independentemente da prévia instauração de inquérito policial. Afinal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, os casos que envolvem grande número de agentes aliado à complexidade dos fatos, consagra a interceptação telefônica como único meio de investigação eficaz à disposição das Autoridades Policiais para a descoberta dos crimes. Nem mesmo a identificação dos integrantes de crime organizado e a individualização da conduta de cada um é exigida para o requerimento ou para a concessão da medida, considerando que tais dados muitas vezes serão obtidos justamente com a sua adoção. Por esta razão, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.296/96 não impõe à Autoridade Policial ou ao Juiz o dever de qualificar ou individualizar as condutas dos alvos de forma pormenorizada e precisa para a decretação da medida, bastando que, diante dos elementos obtidos previamente ao requerimento, seja possível identificá-los. De todo o modo, na hipótese, a representação pelas interceptações telefônicas foi realizada pela Autoridade Policial mediante o preenchimento dos requisitos legais para tanto - demonstração da imprescindibilidade da medida - que continha, inclusive, a qualificação dos investigados e os crimes em tese perpetrados. E tanto o início das interceptações quanto suas prorrogações foram efetivadas mediante autorização judicial, na forma da Lei nº 9.296/96, após detida análise da representação, e por meio de decisões devidamente fundamentadas. Assim, não há falar em ilegalidade na decretação da medida. Como se observa, a Corte local procedeu à adequada valoração da prova produzida, apreciando expressamente as teses suscitadas, incluindo a fundamentação da causa de aumento do art. 333, parágrafo único, do CP e à valoração dos documentos relativos ao saque realizado, não assistindo razão ao recorrente quanto à suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da defesa, ou de não ter adotado a interpretação jurídica desejada pelo recorrente não configura omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito, o recorrente sustenta a nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação idônea na decisão inicial, falta de demonstração da imprescindibilidade da medida (ultima ratio), ausência de transcrição integral e excesso de prazo nas sucessivas prorrogações. O Tribunal de origem, contudo, rechaçou as nulidades. A Corte a quo afirmou que as decisões que autorizaram e prorrogaram a medida foram devidamente fundamentadas em razão da complexidade e da continuidade das práticas delitivas e da necessidade de apurar o modus operandi dos agentes. De igual modo, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que: a) é desnecessária a instauração prévia de inquérito policial ou a perfeita individualização dos alvos para a decretação da medida ; b) as sucessivas prorrogações são admitidas, desde que justificadas por decisões fundamentadas que demonstrem a sua indispensabilidade e a persistência dos indícios, como ocorreu no caso ; e c) a ausência de transcrição integral não é causa de nulidade, bastando a disponibilização do material bruto à Defesa para que exerça seu contraditório diferido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADOS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, buscando a nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica, alegando descumprimento da Lei n. 9.296/96 e da Resolução n. 59 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas realizadas no caso violaram a Lei n. 9.296/96 e a Resolução n. 59 do CNJ, e se houve prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A questão também envolve a análise da validade das provas obtidas e a possibilidade de revisão das causas de aumento de pena aplicadas. III. Razões de decidir 4. A decisão que autorizou a interceptação telefônica foi fundamentada, atendendo aos requisitos legais, e não há ilegalidade na medida cautelar deferida. 5. A ausência de transcrição integral das conversas não invalida a prova, desde que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados, o que ocorreu no caso. 6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas. 7. As instâncias ordinárias comprovaram a prática dos delitos e a participação do paciente na organização criminosa, justificando as causas de aumento de pena aplicadas. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A interceptação telefônica fundamentada e autorizada judicialmente, com base em indícios de autoria e necessidade da medida, é válida. 2. A ausência de transcrição integral das interceptações não invalida a prova, desde que as partes tenham acesso aos diálogos. 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou pedidos de absolvição." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/96, art. 5º; Lei n. 11.343/2006, art. 40, III; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 526.535/RJ, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020; STJ, AgRg no HC 597.003/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/11/2021. (HC n. 914.661/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, 1º, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, E 299, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a interceptação telefônica pode ser autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que existam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, bastando que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação. 3. A análise da imprescindibilidade da interceptação telefônica ou da existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. 4. A decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, sendo suficiente uma fundamentação concisa que demonstre a impossibilidade de rejeição imediata da acusação. 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.940/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Nesse contexto, observa-se que o Tribunal recorrido manifestou entendimento consonante com a posição prevalente nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a pretensão de rever o acórdão para desconstituir as interceptações, sob a alegação de que faltaram indícios razoáveis de autoria, que a medida não era imprescindível (ultima ratio), ou que as prorrogações foram genéricas, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório para confrontar a justificação das decisões judiciais com as provas dos autos. Tal procedimento é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ, o que atrai a sua incidência como óbice ao conhecimento do recurso no ponto. O mesmo óbice se impõe à irresignação no tocante ao cerceamento de defesa por indeferimento de diligências, bem como, sobre a ausência de valoração dos documentos juntados em Apelação. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as que entender irrelevantes ou desnecessárias. Além disso, fundamentou que caberia à Defesa comprovar a impossibilidade de obter os documentos por meios próprios, o que não foi feito. Além disso, a Corte a quo expressamente consignou que o conjunto probatório (diálogos, cronologia e vigilância policial) evidenciou que a entrega do envelope pardo era o pagamento da vantagem indevida, considerando a tese defensiva como "paradoxal, tamanha a sua inverossimilhança". A alteração desse entendimento, para reconhecer a "imprescindibilidade" das diligências ou do laudo da Defesa, bem como para revalorar a prova documental em confronto com o restante do acervo probatório (interceptações e relatórios de vigilância) para afastar a conclusão condenatória esbarra, novamente, na Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à tese de afastamento da causa de aumento do art. 333, parágrafo único, do CP e o alegado dissídio jurisprudencial, o Tribunal manteve a incidência da majorante por entender que o funcionário público, ALBERTO MÜLLER, infringiu seus deveres funcionais ao movimentar processos e influenciar colegas para dar maior celeridade aos interesses do Recorrente em troca de vantagem indevida. A conclusão do Tribunal foi categórica ao afirmar que "resultou evidenciado que nos atos perpetrados por ALBERTO MULLER houve infração de seus deveres funcionais". Embora o Recorrente alegue que a própria Corte reconheceu a "regularidade formal" dos processos, o entendimento do Tribunal foi que a obtenção de celeridade indevida mediante propina já configura a infração de dever funcional necessária para a majorante. Para desconstituir a premissa de que houve "infração de dever funcional" por meio de "celeridade indevida", seria imprescindível o reexame do contexto fático e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA