HC 1053809 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, inexistindo causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, e havendo risco de inadmissível supressão de instância em razão da pendência de recurso de...
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- Parties
- Paciente: WESLEY SANDRO GUEDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Decisões, Supressão De Instância, Causa Julgada
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Parties
WESLEY SANDRO GUEDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das decisões que deferiram representação inicial e prorrogações de interceptação por ausência de fundamentação
- 2 competência do STJ para conhecer matéria não previamente apreciada pelo Tribunal a quo
- 3 exigência de utilização dos meios recursais na instância local (embargos declaratórios) antes de provocar o STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, inexistindo causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, e havendo risco de inadmissível supressão de instância em razão da pendência de recurso de apelação e da ausência de utilização dos meios recursais locais (embargos declaratórios ou requerimento de conhecimento do writ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO WESLEY SANDRO GUEDES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no 5016190-80.2025.8.08.0000. A defesa busca a declaração da nulidade das decisões que deferiram a representação inicial e as sucessivas prorrogações das diligências de interceptação telefônica, sob alegação de ausência de fundamentação concreta de tais atos decisórios. Verifico, contudo, que a matéria não foi previamente analisada no acórdão combatido, uma vez que o Tribunal a quo não conheceu da impetração por haver recurso de apelação, interposto contra a sentença proferida na ação penal de origem, pendente de julgamento. Conquanto a defesa sustente, neste habeas corpus, que o objeto do recurso de apelação é distinto daquele veiculado na via mandamental, não opôs embargos declaratórios, em face do ato apontado como coator, a fim de provocar o debate da Corte local a respeito do tema. Além disso, não requereu fosse determinado o conhecimento do writ originário, a fim de oportunizar o exame de seu mérito pela instância antecedente. Fica evidenciada, dessa forma, a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA