AREsp 2704517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas nulidades e questões fáticas dependem de reexame do conjunto probatório ou não foram devidamente prequestionadas, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, as interceptações e suas prorrogações foram consideradas regularmente motivadas e a transcrição parcial dos áudios adequada à lei.

Parties
Recorrente / Agravante: A. M. A. DE A. M.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Prorrogação De Interceptações, Provas Ilícitas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidades Processuais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

A. M. A. DE A. M.

Recorrente / Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Suficiência do prazo para análise dos áudios interceptados e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas nulidades e questões fáticas dependem de reexame do conjunto probatório ou não foram devidamente prequestionadas, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, as interceptações e suas prorrogações foram consideradas regularmente motivadas e a transcrição parcial dos áudios adequada à lei.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).