REsp 2207562 - DECISAO

REsp 2207562 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo ao Tema n. 661 do STF, os agravantes não manejaram o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, sendo inadequado o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), e quanto às demais teses não houve impugnação concreta e específica dos óbices apontados pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim incide a Súmula n. 182 do STJ, motivando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON DE SOUZA; Agravante: ISMAEL POLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Formação De Quadrilha, Concussão, Facilitação De Contrabando, Tema 661 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc), Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Interceptação Telefônica Nulidade Dosimetria Da Pena Formação De Quadrilha Concussão +7 more

Case Brief

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Parties

AIRTON DE SOUZA

Agravante

ISMAEL POLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de repetitivos (Tema 661 STF)
  2. 2 necessidade de manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo ao Tema n. 661 do STF, os agravantes não manejaram o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, sendo inadequado o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), e quanto às demais teses não houve impugnação concreta e específica dos óbices apontados pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim incide a Súmula n. 182 do STJ, motivando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.