AREsp 2007674 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.902-1.903): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APENSAMENTO DE AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em que se alegou cerceamento de defesa por ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal. 2. Fato relevante. O agravante sustentou que não teve acesso integral aos autos de interceptação telefônica antes da sentença condenatória, argumentando que o apensamento dos autos seria indispensável para garantir o direito à ampla defesa. 3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias reconheceram que os autos de interceptação telefônica estavam vinculados ao processo criminal, embora não apensados, e que a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações, inclusive peticionando nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal, mesmo estando vinculados e acessíveis às partes, configura cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os autos de interceptação telefônica estavam vinculados ao processo criminal e disponíveis para consulta pelas partes, sendo acessíveis à defesa, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A defesa teve pleno acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas, conforme demonstrado pela habilitação de advogado nos autos e pela petição apresentada, o que inviabiliza a alegação de desconhecimento das provas. 7. A ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica decorreu de inviabilidade técnica do sistema utilizado, não sendo suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente diante da vinculação dos autos ao processo criminal. 8. A análise sobre a garantia do direito à defesa, no caso, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal não configura cerceamento de defesa quando os autos estão vinculados e acessíveis às partes. 2. O acesso efetivo às provas pela defesa, ainda que por meio de vinculação dos autos, é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser acolhida quando a parte contribuiu para a situação alegada, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.929-1.932). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.