RHC 229587 - DECISAO

RHC 229587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à época das decisões, o juízo da Comarca de São Felipe apresentava-se aparentemente competente em razão da localização das empresas investigadas; atos posteriores do Juízo especializado de Salvador ratificaram tacitamente as medidas; as decisões atacadas apresentaram...

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Parties
Paciente: JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8064492-73.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Competência Territorial, Teoria Do Juízo Aparente, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Competência Territorial Teoria Do Juízo Aparente Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8064492-73.2025.8.05.0000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Comarca de São Felipe/BA era competente para deferir interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos
  2. 2 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram as medidas invasivas careciam de fundamentação idônea
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discussão das matérias deduzidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à época das decisões, o juízo da Comarca de São Felipe apresentava-se aparentemente competente em razão da localização das empresas investigadas; atos posteriores do Juízo especializado de Salvador ratificaram tacitamente as medidas; as decisões atacadas apresentaram fundamentação suficiente, inclusive por fundamentação per relationem; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se reconhece nulidade; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter hígidas as decisões que decretaram e renovaram as interceptações e a quebra de sigilo de dados telemáticos