AREsp 2954015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão e a decretação e prorrogação das interceptações telefônicas, demonstrando a imprescindibilidade das medidas; o acervo...

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Parties
Agravante: JEISON COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj

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Parties

JEISON COSTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão (arts. 240 e 243 CPP)
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade da interceptação telefônica (Lei 9.296/96)
  3. 3 suficiência de provas para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão e a decretação e prorrogação das interceptações telefônicas, demonstrando a imprescindibilidade das medidas; o acervo probatório (agenda, diligências e interceptações) foi considerado suficiente para comprovar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06) e a utilização de armamento pela organização justificou a majorante do art.40, IV. A pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se