RHC 226054 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado porque a matéria referente à eventual nulidade da interceptação é prematura nesta Corte, pois existe apelação interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem; conhecer agora implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório impropriamente nesta via....

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Parties
Impetrante: ELSON MARTINS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Habeas Corpus Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Acesso Às Mídias, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Renúncia De Mandato
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Acesso Às Mídias Cadeia De Custódia Ampla Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 integridade e fidelidade das mídias de interceptação telefônica
  2. 2 direito de acesso da defesa à integralidade das gravações
  3. 3 possibilidade de nulidade por perda/extravio/corrupção de arquivos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque a matéria referente à eventual nulidade da interceptação é prematura nesta Corte, pois existe apelação interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem; conhecer agora implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório impropriamente nesta via. Ademais, não foi comprovada notificação segura do mandante quanto à renúncia de mandato, razão pela qual o pedido de exclusão dos nomes dos advogados foi indeferido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 156-166 e 168-178.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.