REsp 2238523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS RICARDO BUENO MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O recorrente foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013) e facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do CP), à pena final de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 115 (cento e quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, bem como a perda da função pública. O feito insere-se no âmbito da Operação Láparos, deflagrada para apurar a prática de contrabando de cigarros por grupo criminoso que atuava na região de Guaíra/PR e fronteira com o Paraguai, com participação de policiais civis e militares. O recorrente era policial militar do Estado do Paraná, tendo se aposentado no curso da ação penal. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reconhecer a continuidade delitiva relativamente a alguns corréus, mantendo as demais condenações, inclusive a do ora recorrente. Opostos embargos de declaração inclusive os opostos pela segunda vez, especificamente para rediscutir a perda da função pública , foram rejeitados pelo TRF/4. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta: (i) nulidade das interceptações telefônicas por ausência de indícios razoáveis de autoria; (ii) excesso de prazo e vício das sucessivas prorrogações; (iii) ilegalidade na dosimetria das penas, especialmente quanto ao reconhecimento das vetoriais negativas, ao índice de majoração e à fixação do dia-multa sem análise da situação econômica do réu; (iv) e aduz a impossibilidade de decretação da perda da função pública em face de réu já aposentado ao tempo da condenação (fls. 19887/19922). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (fls. 22325-22352). É o relatório. DECIDO. O recorrente sustenta que a autorização inicial das interceptações telefônicas teria sido ilegal, pois fundada em denúncia anônima sem investigação prévia que justificasse os mais de 30 terminais monitorados desde o início. Argumenta, ainda, que as prorrogações realizadas por 9 vezes teriam decisões genéricas e sem fundamentação idônea, violando o art. 5º da Lei n. 9.296/96. Não assiste razão ao recorrente. O TRF/4, de forma minuciosa, analisou cada uma das alegações defensivas e concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que: (a) a investigação não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, mas teve como ponto de partida concreto a apreensão de aproximadamente 800 (oitocentas) caixas de cigarros contrabandeados (400.000 maços), ocorrida em 22/8/2010, no Município de Iporã/PR, no âmbito do Inquérito Policial n. 408/2010-DPF/GRA/PR, com a prisão em flagrante de Nelson Luiz Silveira de Oliveira. A partir desse indício concreto de materialidade, a Polícia Federal, por meio de amplo trabalho de campo e inteligência, identificou a rede de contrabandistas e os agentes públicos cooptados, chegando aos terminais telefônicos monitorados; (b) as decisões judiciais que autorizaram a interceptação inicial e as suas sucessivas prorrogações foram devidamente fundamentadas, lastreadas em Relatórios de Inteligência da Polícia Federal elaborados ao final de cada período de monitoramento, que demonstravam a continuidade da atividade criminosa, o surgimento de novos envolvidos inclusive policiais e a imprescindibilidade da medida; (c) o caso concreto envolvia complexidade singular: múltiplos grupos criminosos, dezenas de investigados, constante troca de aparelhos celulares pelos integrantes da quadrilha para dificultar o monitoramento, e a participação de policiais militares e civis que tornavam inviável a coleta de provas por outros meios. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas, desde que as renovações sejam motivadas e demonstrada a necessidade da medida orientação reforçada pelo Tema n. 661 do STF. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADO. TEMA 661/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA NAS AUTORIZAÇÕES E PRORROGAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. CONTAGEM EM HORAS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE PATRONO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, admitindo-se, ainda, para correção de erro material (art. 619 do CPP). É insuficiente a simples irresignação com o entendimento adotado. 2. Não há erro de premissa fática quanto ao crime de organização criminosa. O acórdão embargado registrou, com base nas instâncias ordinárias, a associação de, ao menos, quatro agentes, com divisão de tarefas e estabilidade, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via eleita. 3. A tese relativa ao Tema 661/STF foi enfrentada, reconhecendo-se fundamentação concreta, ainda que sucinta, nas decisões de autorização e prorrogação das interceptações, adequada à complexidade da investigação e à imprescindibilidade do meio de prova. 4. A alegada contradição não se verifica. O prazo legal de 15 dias foi observado, sendo legítima a contagem em horas a partir do efetivo implemento da medida, inexistindo excesso. 5. O pedido de direcionamento de futuras intimações ao patrono indicado é matéria administrativa afeta à Secretaria Judiciária e não se enquadra entre os vícios sanáveis por embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 1.018.519/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) Os acórdãos paradigmas apontados pelo recorrente tratam de situações distintas: hipóteses em que as decisões de interceptação e prorrogação careciam de qualquer motivação concreta, amparadas exclusivamente no tipo de crime ou no requerimento policial sem fundamentação. No caso dos autos, ao contrário, o TRF/4 verificou expressamente a existência de Relatórios de Inteligência pormenorizados precedendo cada prorrogação, com referência a diálogos interceptados, novas apreensões e identificação de novos integrantes o que afasta a similitude fática exigida para o conhecimento do dissídio. Ademais, a revisão da validade do conjunto probatório que justificou as prorrogações das interceptações e a condenação do recorrente não pode ocorrer nessa via recursal, por implicar inevitável reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O recurso, neste ponto, não merece conhecimento, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. O recorrente sustenta que a fundamentação adotada para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime incide em bis in idem, por utilizar elementos inerentes ao próprio tipo penal. A alegação não prospera. O acórdão recorrido confirmou a sentença condenatória, que fundamentou concretamente cada vetorial negativa em elementos que extrapolam os tipos penais imputados. Quanto à culpabilidade: foi negativada não pelo simples fato de o recorrente ser policial militar condição que, embora não seja ínsita ao tipo penal de facilitação de contrabando, revela maior grau de reprovabilidade , mas pela conjugação de circunstâncias específicas: a premeditação e o planejamento meticuloso da conduta delitiva; o conluio com outros agentes públicos corruptos; a longa carreira na Polícia Militar com acesso a posições e informações privilegiadas; e o fato de ter agido de forma habitual e permanente, não como desvio pontual. A condição de policial militar sujeito a regime especial de hierarquia e disciplina qualifica a censura da conduta de forma autônoma ao tipo, sendo critério válido na dosimetria, conforme reiterada jurisprudência desta Turma. Quanto às circunstâncias do crime: foram considerados elementos igualmente externos ao tipo: a escala industrial do contrabando (centenas de milhares de maços de cigarros em múltiplos carregamentos); a estrutura logística sofisticada com uso de batedores, olheiros e múltiplos veículos; a hierarquia rígida e divisão especializada de tarefas; e o longo período de atuação criminosa. Esses elementos não se confundem com a simples existência de mais de quatro agentes (requisito mínimo do crime de quadrilha), pois tratam do refinamento organizacional da empreitada criminosa, muito além do necessário para a consumação do delito. Quanto às consequências do crime: foram valoradas negativamente a corrupção sistemática de agentes policiais da região que passaram de garantidores da lei a integrantes do crime organizado , o descrédito institucional da Polícia Militar perante a sociedade e o prejuízo concreto à atuação das demais forças policiais honestas da região, impedidas de exercer efetivamente sua função repressiva em virtude da ação dos corréus. Essas consequências também ultrapassam os efeitos ordinários do tipo. Não se vislumbra, portanto, violação ao art. 59 do Código Penal. O recorrente pleiteia a redução do quantum de acréscimo na primeira fase da dosimetria, sustentando que os incrementos aplicados 6 (seis) meses por vetorial, tanto no crime de facilitação de contrabando quanto no de formação de quadrilha superam os parâmetros de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima. A pretensão não comporta acolhimento. Esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual não existe critério matemático rígido para a fixação do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, incumbindo ao julgador, com motivação idônea, definir o percentual de acréscimo conforme as particularidades do caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DE COABITAÇÃO OU HOSPITALIDADE. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira e tapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 2. O uso de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade para cometer o crime não integra a descrição do tipo penal e configura a circunstância agravante do art. 61, II, "f", a qual pode ter sua valoração deslocada para a primeira fase da dosimetria, desde que não seja novamente sopesada nas demais fases da dosimetria, como na espécie. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. 4. Diante de pena-base fixada em 9 anos e 9 meses de reclusão, em virtude de duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e consequências do crime -, não constato ilegalidade, porquanto observados os parâmetros de legalidade e de proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.091.209/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) No caso dos autos, a sentença, confirmada pelo TRF/4, apresentou fundamentação concreta e individualizada para o patamar de acréscimo adotado, explicitando as peculiaridades da Operação Láparos refinamento organizacional, estrutura especializada, enorme quantidade de cigarros internalizados em escala industrial e participação de policiais , circunstâncias que justificam idoneamente a exasperação das penas em fração superior ao mínimo. O recorrente argumenta que a sentença e o acórdão não analisaram sua situação econômica individual ao fixar os 115 dias-multa no valor de 1/10 do salário mínimo, violando o art. 60 do Código Penal. A alegação, embora estruturada em tese correta a pena de multa deve ser fixada em duas fases, sendo a segunda orientada pela situação econômica do réu , esbarra no óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. O acórdão recorrido registrou que o recorrente não demonstrou a impossibilidade financeira de arcar com o valor determinado. Com efeito, o reexame das condições econômico-financeiras do recorrente, a fim de verificar se a fundamentação adotada pelo juízo de origem é ou não suficiente, demandaria incursão no conjunto fático dos autos, o que é vedado nesta via recursal. O recorrente sustenta que, tendo se aposentado no curso da ação penal, a perda da função pública não poderia ter sido mantida. Ocorre que, neste ponto, não foi alegada a violação a nenhum dispositivo de lei federal, sendo o caso de não conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 284, STF. Nesse sentido, "a falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula n. 284/STF". (AgRg no AREsp n. 1.420.263/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 5/4/2019) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intimem-se. EMENTA