REsp 2238523 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que as interceptações telefônicas foram legitimamente autorizadas e renovadas com fundamento na apreensão de grande quantidade de cigarros e em relatórios de inteligência, que não houve demonstração concreta de...

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Corrupção Ativa, Formação De Quadrilha, Cadeia De Custódia, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta base exclusiva em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações
  3. 3 identificação dos alvos nas gravações (uso de apelidos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que as interceptações telefônicas foram legitimamente autorizadas e renovadas com fundamento na apreensão de grande quantidade de cigarros e em relatórios de inteligência, que não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, que a questão probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a dosimetria das penas foi fundamentada concretamente pela sofisticação da organização, quantidade apreendida e função de coordenação do recorrido, não configurando bis in idem entre as fases da dosimetria e a agravante do art. 62, I, do CP.