REsp 2238523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIRI NASCIBEM e FABIANO ALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Os recorrentes foram condenados pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CP), contrabando (art. 334 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de FABIANO ALVES para reconhecer a continuidade delitiva relativamente aos crimes de contrabando e de corrupção ativa, bem como adequar o quantum de aumento da vetorial circunstâncias do crime; e declarou extinta a punibilidade do recorrente FABIANO ALVES quanto aos crimes de contrabando dos Tópicos 6 e 10 da denúncia, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com fulcro no art. 109, inciso V c/c art. 110, ambos do CP. O recurso de DIRI NASCIBEM foi improvido. No recurso especial, a defesa alega nulidade das interceptações telefônicas por ausência de indícios razoáveis de autoria, falta de fundamentação concreta nas decisões que autorizaram e prorrogaram as quebras de sigilo (renovadas por diversas vezes com decisões genéricas), inexistência de demonstração da imprescindibilidade da medida e excesso de prazo, o que contaminaria todas as provas derivadas. Argumenta ainda afronta ao art. 59 do Código Penal, com indevida valoração negativa de circunstâncias judiciais (especialmente antecedentes e culpabilidade), ocorrência de bis in idem e desrespeito à Súmula 444 do STJ, pleiteando a anulação do acórdão e da sentença ou, subsidiariamente, a redução das penas aplicadas, requerendo o conhecimento e provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 19458/19491). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (fls. 22325-22352). É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Não conheço, contudo, das alegações de violação aos arts. 5º, XII, LIV e LVI, da Constituição Federal, eis que em recurso especial não cabe a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Os recorrentes sustentam que as interceptações telefônicas seriam nulas desde sua origem, por terem sido autorizadas sem indícios razoáveis de autoria ou participação dos investigados, e que as prorrogações sucessivas teriam sido deferidas por meio de decisões genéricas e sem fundamentação idônea. Não conheço da questão, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou minuciosamente todas as alegações de nulidade das interceptações, concluindo expressamente pela licitude da decisão inicial de autorização e de todas as decisões judiciais de prorrogação. Consignou o acórdão recorrido que a Operação Láparos teve como ponto de partida concreto o flagrante de apreensão de aproximadamente 800 caixas de cigarros paraguaios (400.000 maços) registrado no Inquérito Policial n. 408/2010-DPF/GRA/PR, em 22/08/2010, no Município de Iporã/PR, somado a amplo dossiê de inteligência policial que identificou os envolvidos no esquema criminoso, inclusive agentes públicos cooptados. A operação, portanto, não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, sendo inaplicável a alegada interceptação prospectiva. Quanto às prorrogações, o TRF/4 verificou que todas foram precedidas de Relatórios de Inteligência da Polícia Federal que documentavam a continuidade das atividades criminosas, o surgimento de novos investigados e o envolvimento de policiais militares e civis, elementos que justificaram concretamente a manutenção das medidas. Rever tais conclusões alcançadas após exame profundo e exaustivo do material probatório produzido ao longo de toda a instrução criminal demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência expressamente vedada nesta instância especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Acrescento que este Tribunal Superior tem orientação consolidada no sentido de que a quantidade, a continuidade e a complexidade dos crimes, bem como o elevado número de agentes investigados, devem ser considerados na alegação de excesso de prazo nas renovações das interceptações telefônicas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à tese de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, ante a ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e de juntada integral dos relatórios de interceptação, a Corte local consignou que "o Magistrado destac ara que, mesmo antes do recebimento da ação penal, as Defesas tiveram acesso à integralidade das provas documentadas, além das mídias em que gravadas as conversas telefônicas interceptadas, eis que disponíveis às partes", bem como "não ser necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, tratando- se de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". 2. Ao interpretar o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inquérito n. 3.693/PA, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 3. Neste caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que não tenha obtido o acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações telefônicas (ou que tenha tido o acesso recusado pelo Magistrado), tampouco demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a ampla manifestação da defesa nos atos do processo. 4. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados", de modo que, " se o Tribunal de origem expressamente afirm a não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexist e qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa" (AgRg no HC 825126/SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024). 5. Sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado salientou que "poder-se-ia falar em quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por interceptação telefônica apenas quando violados os procedimentos que garantem a integridade das provas e desde que comprovado o prejuízo no caso concreto, nos termos em que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça". Concluiu que "a alegação abstrata de quebra de cadeia de custódia não resulta na imprescindibilidade da prova coletada, ainda que não estritamente observado as formalidades legais - diferente do presente caso, quando ausentes elementos capazes de inferir que houve contaminação ou adulteração do material apreendido". 6. Dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a apresentação de fundamentos inéditos para a continuidade das investigações a cada pedido de renovação da interceptação telefônica. 7. Acerca da tese de impossibilidade de determinação de interceptação telefônica se não esgotados outros meios de prova, além de ausência de fundamentação das decisões autorizadoras, o acórdão impugnado salientou que, "sobre o procedimento alusivo às interceptações telefônicas, com correção, o juízo a quo afastou qualquer irregularidade quanto à falta de fundamentação das decisões que a autorizaram e quanto à imprescindibilidade do seu deferimento: "Dessarte, ao contrário do sustentado pelas defesas, as decisões que deferiram as interceptações telefônicas e as prorrogações foram devidamente fundamentadas na imprescindibilidade à investigação, na forma do art. 5º da Lei n.º 9.296/96. No caso concreto, deu-se início à Operação Aliança para apurar a atuação de uma organização criminosa na Região do Vale dos Sinos, vinculada à facção "Os Manos", e a possível atuação conjunta com a facção PCC"". Esclareceu que "a Brigada Militar já dispunha de informação acerca de intensa atividade ilícita, cuja repressão era prejudicada pelo domínio territorial dos agentes, que dificultava a realização de vigilâncias e demais atividades investigatórias, razão pela qual se justificou a representação e o deferimento do Juízo pelas interceptações telefônicas", sendo que "a primeira decisão deferiu a interceptações telefônicas, pelo prazo de 15 dias, e a quebra de sigilo dos dados cadastrais nos autos do expediente n.º 019/2.17.0002783-7, em apenso, está devidamente fundamentada na imprescindibilidade das diligências, já que não se vislumbra outra forma eficiente de investigação". 8. A Corte local salientou que as decisões que "deferi ram e/ou prorroga ram interceptação telefônica, ofereceram especificação dos fatos relevantes, dos investigados e das linhas por eles utilizadas", de modo que "as decisões foram fundamentadas em suportes probatórios prévios, ou seja, na necessidade da medida em face dos fatos noticiados, que impunham a adoção de medidas urgentes e necessárias, que se prestaram para tal fim, uma vez que não havia, além dos já empregados, outros meios eficazes de se buscar a elucidação dos fatos e o sucesso das investigações, ante o expressivo número de agentes e a participação de indivíduos recolhidos ao sistema prisional". 9. Esta Corte Superior é firme em salientar que a quantidade, continuidade e complexidade de crimes em apuração, bem como o elevado número de agentes investigados deve ser considerado ao analisar-se a alegação de excesso nas renovações das interceptações telefônicas. 10. No que tange à tese de ocorrência de "interceptação de prospecção" e excesso de prazo das interceptações, o acórdão impugnado, após salientar que "a interceptação telefônica, considerando os relatórios eventualmente apresentados pela autoridade, deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos", invocou "o Tema 661, pelo qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas, desde que as renovações sejam motivadas e demonstrada a necessidade das medidas". Ao final, consignou que, "como bem apontou o I. Magistrado, "no caso concreto, investigava- se a atuação de quarenta e duas pessoas na prática dos delitos graves de tráfico de drogas e organização criminosa, além de outros crimes correlatos, havendo um significativo número de telefones a serem interceptados", concluindo que, "conforme se percebe pela análise dos relatórios investigativos e das decisões da fase investigatória, ao longo das interceptações foram sendo revelados fatos relevantes que demandavam a extensão ou prorrogação das interceptações telefônicas". 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 661, pacificou que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas desde que as renovações sejam motivadas e demonstrada a necessidade das medidas exigências que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente atendidas no caso concreto. Os recorrentes alegam que as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram negativadas com fundamentos inerentes aos próprios tipos penais, configurando bis in idem. A tese não merece acolhimento. As circunstâncias do caso concreto narradas no acórdão recorrido demonstram fundamentos que extrapolam os elementos dos tipos penais imputados e ju stificam a exasperação das penas na fração adotada. O acórdão regional fundamentou concret amente as vetoriais negativas com base nas peculiaridades específicas da denominada Operação Láparos: refinamento organizacional e estrutura especializada da organização criminosa; enorme quantidade de cigarros internalizados em escala industrial; participação ativa de policiais militares e civis cooptados para viabilizar o esquema; posição hierárquica intermediária dos recorrentes; e os profundos danos institucionais causados à credibilidade das forças policiais perante a sociedade. Esses elementos, devidamente individualizados no acórdão para cada recorrente e para cada delito, transcendem manifestamente os elementos constitutivos dos tipos penais do contrabando (art. 334 do CP), da corrupção ativa (art. 333 do CP) e da formação de quadrilha (art. 288 do CP), afastando a alegação de bis in idem. A exasperação da pena-base é legítima quando amparada em elementos concretos e individualizados que vão além da descrição abstrata do tipo penal, o que se verifica na hipótese dos autos. O reconhecimento das agravantes na segunda fase das dosimetrias dos recorrentes foi devidamente fundamentado pelo acórdão recorrido, com base em elementos autônomos relativamente às vetoriais da primeira fase. A agravante do art. 62, inciso I, do CP foi corretamente mantida, pois o delito de corrupção foi praticado para facilitar e assegurar a execução, a ocultação e a impunidade do crime de contrabando, fundamento que extrapola o simples exercício da função de "batedor" valorado na primeira fase. Não há, portanto, bis in idem. Quanto à reincidência, o recorrente FABIANO ALVES foi condenado pela prática de crimes cujos fatos ocorreram entre setembro de 2010 e novembro de 2011. A extinção da pena anterior se deu em 12/01/2007, pela condenação definitiva na Ação Penal n. 51235/2001. O art. 64, inciso I, do Código Penal estabelece que não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a cinco anos. O marco temporal relevante para a verificação do período depurador é, portanto, a data da prática dos fatos, e não a data da nova condenação como equivocadamente sustentam os recorrentes. Entre a extinção da pena anterior (12/01/2007) e o início dos fatos delituosos objeto desta condenação (setembro de 2010) transcorreram apenas aproximadamente três anos e oito meses, período inferior ao quinquênio depurador exigido pelo art. 64, inciso I, do CP. Correta, portanto, a manutenção da agravante da reincidência pelo acórdão recorrido, que observou fielmente a literalidade do dispositivo legal. O argumento de que o prazo deve ser contado até a nova sentença condenatória não encontra amparo na legislação penal vigente nem na jurisprudência consolidada desta Corte Superior. A agravante do art. 61, inciso II, "b", do Código Penal prática do crime para facilitar ou assegurar a execução de outro crime foi reconhecida na sentença com base em fundamento fático devidamente narrado nos autos: a corrupção de policiais foi praticada instrumentalmente para viabilizar o contrabando de cigarros. Tal circunstância, embora não expressamente requerida na denúncia como agravante nominal, está objetivamente descrita nos fatos imputados, que constituem o objeto da acusação. O réu defende-se dos fatos narrados, e os fatos que fundamentam a agravante foram amplamente discutidos ao longo de toda a instrução processual, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa. Os recorrentes alegam que os incrementos aplicados às vetoriais negativas são desproporcionais, devendo ser limitados a 1/6 da pena mínima ou a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. A tese não prospera. Conforme orientação desta Corte Superior, não há obrigatoriedade de aplicação de critério aritmético rígido para a dosimetria da pena na primeira fase. O julgador possui discricionariedade para, motivadamente, definir o percentual de aumento, considerando as particularidades do caso concreto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o aumento da pena na primeira fase da dosimetria pode ser superior a 1/6, desde que devidamente justificado pelo julgador, não sendo o processo de fixação da pena puramente matemático: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DE COABITAÇÃO OU HOSPITALIDADE. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 2. O uso de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade para cometer o crime não integra a descrição do tipo penal e configura a circunstância agravante do art. 61, II, "f", a qual pode ter sua valoração deslocada para a primeira fase da dosimetria, desde que não seja novamente sopesada nas demais fases da dosimetria, como na espécie. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. 4. Diante de pena-base fixada em 9 anos e 9 meses de reclusão, em virtude de duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e consequências do crime -, não constato ilegalidade, porquanto observados os parâmetros de legalidade e de proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.091.209/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) No caso concreto, o acórdão fundamentou concretamente os incrementos adotados nas peculiaridades da Operação Láparos organização criminosa de elevado refinamento estrutural, internação industrial de cigarros em volume expressivo e participação de policiais , circunstâncias que justificam idoneamente a majoração das penas na fração adotada, sem que se vislumbre desproporcionalidade manifesta apta a ensejar a revisão nesta instância superior. Os recorrentes sustentam que o valor do dia-multa fixado em um salário mínimo para FABIANO ALVES e em 1/5 do salário mínimo para DIRI NASCIBEM foi estabelecido sem análise concreta de suas condições econômicas individuais. Não há razão para a redução postulada. Os recorrentes não demonstraram a impossibilidade financeira de arcar com o valor determinado no acórdão, ônus que lhes incumbia. O art. 60, § 1º, do Código Penal confere ao julgador a prerrogativa de fixar o valor do dia-multa considerando a situação econômica do réu, e o acórdão regional, ao manter os valores fixados na sentença, considerou a capacidade econômica evidenciada pela própria atuação dos recorrentes na organização criminosa movimentação de expressiva quantidade de cigarros, uso de múltiplos veículos e embarcações e pagamento de diversas fianças , elementos que não foram eficazmente refutados pela defesa. A pretensão de redução do valor do dia-multa ao mínimo legal, sem a devida demonstração da incapacidade econômica dos condenados, não pode ser acolhida nesta instância especial. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intimem-se. EMENTA