REsp 2238523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE DE OLIVEIRA BALBINO, DONIZETE DE LIMA TAVEIRA e MARCUS VINICIUS MINGOTTI PANARO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que manteve as condenações pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CP, redação anterior), contrabando (art. 334 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP), com penas privativas de liberdade de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de 115 dias-multa para cada um dos recorrentes. A ação penal insere-se no âmbito da Operação Láparos, deflagrada para apurar a prática de contrabando de cigarros por grupo criminoso que atuava em Guaíra/PR e região de fronteira, com participação de policiais civis e militares. Os recorrentes MARCUS VINICIUS MINGOTTI PANARO, DONIZETE DE LIMA TAVEIRA e ANDRE DE OLIVEIRA BALBINO eram policiais militares do Estado do Paraná. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese: (i) contrariedade ao art. 2º da Lei n. 9.296/96, em razão da nulidade das interceptações telefônicas, por ausência de indícios razoáveis de autoria e por inexistência de investigação prévia à quebra do sigilo; (ii) violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/96, pelo excesso de prazo e pela ausência de fundamentação idônea nas prorrogações das interceptações; (iii) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, pela negativação indevida das circunstâncias judiciais, com alegado bis in idem no emprego dos mesmos fundamentos em vetoriais distintas; (iv) violação aos arts. 49, §1º, e 60 do Código Penal, por ausência de fundamentação concreta quanto à situação econômica dos réus na fixação dos dias-multa e do valor unitário; (v) contrariedade ao art. 33 do Código Penal, pela fixação indevida do regime fechado (fls. 19525/19554). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (fls. 22325-22352). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os recorrentes, ao longo das razões recursais, invocam, de modo reflexo, ofensa a dispositivos constitucionais em especial ao art. 5º, incisos XII, LIV e LVI, da Constituição Federal. Nesse ponto, o recurso especial não comporta conhecimento, porquanto a via adequada é o recurso extraordinário, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Os recorrentes sustentam que as interceptações telefônicas seriam nulas desde a origem, pois baseadas exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia que as amparasse, e que as sucessivas prorrogações não estariam devidamente fundamentadas. Sem razão, contudo. O Tribunal de origem, com base no exame pormenorizado dos autos, afirmou expressamente a licitude das interceptações e a regularidade de todas as prorrogações, nos seguintes termos: as decisões judiciais foram devidamente justificadas e antecedidas de relatórios do Escritório de Inteligência da Polícia Federal; a operação teve como ponto de partida a apreensão de 800 caixas de cigarros paraguaios em flagrante ocorrido em 22 de agosto de 2010, no Município de Iporã/PR (IPL 408/2010-DPF/GRA/PR), configurando indício concreto e robusto de materialidade delitiva; a partir daí, a Polícia Federal obteve informações sobre os proprietários da carga e demais envolvidos, inclusive a participação de agentes públicos; não se tratou, portanto, de interceptação prospectiva ou pré-delitual. A tese dos recorrentes de que Nelson Luiz Silveira de Oliveira não tinha aparelho celular quando preso e que, portanto, não haveria como ter chegado a tantos terminais telefônicos foi apreciada e afastada pelas instâncias ordinárias, que identificaram a existência de amplo relatório de inteligência policial prévia ao pedido de quebra de sigilo, independente do interrogatório do preso. A serendipidade (conhecimento fortuito de outros crimes e agentes) foi reconhecida como lícita pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ. Quanto às prorrogações, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, desde que haja fundamentação idônea: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à tese de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, ante a ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e de juntada integral dos relatórios de interceptação, a Corte local consignou que "o Magistrado destac ara que, mesmo antes do recebimento da ação penal, as Defesas tiveram acesso à integralidade das provas documentadas, além das mídias em que gravadas as conversas telefônicas interceptadas, eis que disponíveis às partes", bem como "não ser necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, tratando- se de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". 2. Ao interpretar o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inquérito n. 3.693/PA, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 3. Neste caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que não tenha obtido o acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações telefônicas (ou que tenha tido o acesso recusado pelo Magistrado), tampouco demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a ampla manifestação da defesa nos atos do processo. 4. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados", de modo que, " se o Tribunal de origem expressamente afirm a não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexist e qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa" (AgRg no HC 825126/SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024). 5. Sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado salientou que "poder-se-ia falar em quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por interceptação telefônica apenas quando violados os procedimentos que garantem a integridade das provas e desde que comprovado o prejuízo no caso concreto, nos termos em que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça". Concluiu que "a alegação abstrata de quebra de cadeia de custódia não resulta na imprescindibilidade da prova coletada, ainda que não estritamente observado as formalidades legais - diferente do presente caso, quando ausentes elementos capazes de inferir que houve contaminação ou adulteração do material apreendido". 6. Dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a apresentação de fundamentos inéditos para a continuidade das investigações a cada pedido de renovação da interceptação telefônica. 7. Acerca da tese de impossibilidade de determinação de interceptação telefônica se não esgotados outros meios de prova, além de ausência de fundamentação das decisões autorizadoras, o acórdão impugnado salientou que, "sobre o procedimento alusivo às interceptações telefônicas, com correção, o juízo a quo afastou qualquer irregularidade quanto à falta de fundamentação das decisões que a autorizaram e quanto à imprescindibilidade do seu deferimento: "Dessarte, ao contrário do sustentado pelas defesas, as decisões que deferiram as interceptações telefônicas e as prorrogações foram devidamente fundamentadas na imprescindibilidade à investigação, na forma do art. 5º da Lei n.º 9.296/96. No caso concreto, deu-se início à Operação Aliança para apurar a atuação de uma organização criminosa na Região do Vale dos Sinos, vinculada à facção "Os Manos", e a possível atuação conjunta com a facção PCC"". Esclareceu que "a Brigada Militar já dispunha de informação acerca de intensa atividade ilícita, cuja repressão era prejudicada pelo domínio territorial dos agentes, que dificultava a realização de vigilâncias e demais atividades investigatórias, razão pela qual se justificou a representação e o deferimento do Juízo pelas interceptações telefônicas", sendo que "a primeira decisão deferiu a interceptações telefônicas, pelo prazo de 15 dias, e a quebra de sigilo dos dados cadastrais nos autos do expediente n.º 019/2.17.0002783-7, em apenso, está devidamente fundamentada na imprescindibilidade das diligências, já que não se vislumbra outra forma eficiente de investigação". 8. A Corte local salientou que as decisões que "deferi ram e/ou prorroga ram interceptação telefônica, ofereceram especificação dos fatos relevantes, dos investigados e das linhas por eles utilizadas", de modo que "as decisões foram fundamentadas em suportes probatórios prévios, ou seja, na necessidade da medida em face dos fatos noticiados, que impunham a adoção de medidas urgentes e necessárias, que se prestaram para tal fim, uma vez que não havia, além dos já empregados, outros meios eficazes de se buscar a elucidação dos fatos e o sucesso das investigações, ante o expressivo número de agentes e a participação de indivíduos recolhidos ao sistema prisional". 9. Esta Corte Superior é firme em salientar que a quantidade, continuidade e complexidade de crimes em apuração, bem como o elevado número de agentes investigados deve ser considerado ao analisar-se a alegação de excesso nas renovações das interceptações telefônicas. 10. No que tange à tese de ocorrência de "interceptação de prospecção" e excesso de prazo das interceptações, o acórdão impugnado, após salientar que "a interceptação telefônica, considerando os relatórios eventualmente apresentados pela autoridade, deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos", invocou "o Tema 661, pelo qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas, desde que as renovações sejam motivadas e demonstrada a necessidade das medidas". Ao final, consignou que, "como bem apontou o I. Magistrado, "no caso concreto, investigava- se a atuação de quarenta e duas pessoas na prática dos delitos graves de tráfico de drogas e organização criminosa, além de outros crimes correlatos, havendo um significativo número de telefones a serem interceptados", concluindo que, "conforme se percebe pela análise dos relatórios investigativos e das decisões da fase investigatória, ao longo das interceptações foram sendo revelados fatos relevantes que demandavam a extensão ou prorrogação das interceptações telefônicas". 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Ademais, no Tema 661, o STF decidiu que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas desde que as renovações sejam motivadas e demonstrada a necessidade das medidas (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/6/2025). Esta Corte também reconhece que a quantidade, a continuidade e a complexidade dos crimes investigados, bem como o elevado número de agentes, devem ser considerados na análise do prazo das renovações. Na hipótese dos autos, a Operação Láparos revelou múltiplos grupos criminosos, com dezenas de integrantes, em atividade contínua, com participação de policiais militares e civis circunstâncias que justificam plenamente as renovações deferidas. Em todo caso, a revisão da validade do conjunto probatório que embasou a condenação e das justificativas para as prorrogações das interceptações não pode ocorrer nessa via recursal, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Recurso não conhecido neste ponto, por força da Súmula n. 7/STJ. Os recorrentes insurgem-se contra a negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sustentando que os fundamentos adotados (condição de policial militar; existência de "batedores"; longa duração da quadrilha; prejuízo à imagem da instituição policial) seriam elementares dos próprios tipos penais ou teriam sido empregados em mais de uma vetorial, configurando bis in idem. Sem razão, todavia. O acórdão recorrido manteve a negativação da culpabilidade com fundamento na condição de policial militar dos recorrentes, na sua escolaridade e na remuneração compatível com os cargos que exerciam. A condição de agente público encarregado da ordem e da segurança pública não é elementar dos tipos penais de contrabando (art. 334 do CP) ou de formação de quadrilha (art. 288 do CP) estes podem ser praticados por qualquer pessoa. Ao contrário, a circunstância de ser policial militar representa elemento externo ao tipo penal que eleva significativamente o grau de censurabilidade da conduta. A condição funcional do agente, quando não constitui elementar do crime, pode ser validamente empregada para agravar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria. Não há, portanto, bis in idem. A negativação das circunstâncias do crime foi lastreada na enorme quantidade de cigarros transportados pelos contrabandistas em conluio com os recorrentes; no modo operacional sofisticado, com uso de batedores, olheiros, divisão estruturada de tarefas; no longo período de prestação dos "serviços"; no grande prejuízo à sociedade. O argumento de que a existência de "batedores" não poderia ser empregada como circunstância negativa porque alguns integrantes da própria quadrilha responderam especificamente nessa função não procede. O uso de batedores é circunstância que diz respeito ao modo de execução do crime de contrabando não ao crime de formação de quadrilha , revelando a organização e a sofisticação do esquema criminoso do qual os recorrentes participavam. Trata-se de fundamento concreto, suficiente e individualizado, que transcende a mera elementar do tipo. O descrédito causado à instituição policial e o enfraquecimento da atuação dos demais órgãos de segurança pública na região são consequências concretas e verificáveis das condutas dos recorrentes que eram policiais militares responsáveis pela fiscalização das rodovias e contenção do crime organizado. O fato de o acórdão não ter colacionado reportagens ou depoimentos de testemunhas específicas sobre o descrédito da PM não invalida a fundamentação, que se baseia em inferência lógica e razoável dos fatos apurados na instrução probatória. A revisão desses fundamentos, para aferir se os mesmos fatos foram ou não empregados em mais de uma vetorial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ. Recurso não conhecido neste ponto, por força da Súmula n. 7/STJ. Os recorrentes pleiteiam a redução do índice de majoração das vetoriais negativas para 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima, arguindo que os acréscimos de 5 meses (quadrilha) e 6 meses (contrabando) por vetorial seriam excessivos. A tese não prospera. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o aumento da pena na primeira fase da dosimetria pode ser superior a 1/6, desde que devidamente justificado pelo julgador, não sendo o processo de individualização da pena puramente matemático: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DE COABITAÇÃO OU HOSPITALIDADE. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 2. O uso de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade para cometer o crime não integra a descrição do tipo penal e configura a circunstância agravante do art. 61, II, "f", a qual pode ter sua valoração deslocada para a primeira fase da dosimetria, desde que não seja novamente sopesada nas demais fases da dosimetria, como na espécie. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. 4. Diante de pena-base fixada em 9 anos e 9 meses de reclusão, em virtude de duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e consequências do crime -, não constato ilegalidade, porquanto observados os parâmetros de legalidade e de proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.091.209/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou concretamente os acréscimos operados, considerando as peculiaridades da Operação Láparos: refinamento organizacional e estrutura especializada; enorme quantidade de cigarros internalizados em escala industrial; participação de policiais militares em atividade contínua. O próprio acórdão do TRF4 refez a dosimetria das penas dos crimes de contrabando para adequá-la ao limite máximo adotado como critério, reduzindo-as em favor dos recorrentes o que demonstra a preocupação do Tribunal com a proporcionalidade. Não há, portanto, ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta via. Os recorrentes alegam que a pena de multa foi fixada sem motivação idônea quanto à situação econômica individual dos réus, e que os valores foram arbitrados coletivamente, sem observância do art. 60 do CP. No presente caso, o acórdão recorrido manteve os dias-multa e seus valores com fundamento nos altos valores movimentados pela organização criminosa inúmeros veículos, embarcações, dezenas de fianças pagas em valores consideráveis , bem como na capacidade econômica demonstrada pelo grupo criminoso, e na condição de policiais militares com longa carreira e remuneração compatível com os cargos que exerciam ao tempo dos fatos. Embora o argumento dos recorrentes ANDRE e DONIZETE de que foram posteriormente excluídos da Polícia Militar, o que teria reduzido sua capacidade financeira mereça consideração, nenhum dos recorrentes demonstrou, nos autos, a impossibilidade concreta de arcar com os valores fixados. Sem essa demonstração, não há como reduzir a pena de multa, cabendo ao juízo da execução, se for o caso, analisar eventual parcelamento ou adequação. Quanto ao Recorrente MARCUS VINICIUS MINGOTTI PANARO, cujo valor unitário do dia-multa foi fixado em 1/3 do salário mínimo (superior ao valor de 1/10 fixado para os demais), o acórdão justificou a distinção com base em sua situação econômica superior renda acima de R$ 4.000,00 ao tempo do interrogatório e longa carreira na PM com aposentadoria atingida. A diferenciação é, portanto, individualizante e fundamentada, não havendo violação ao art. 60 do CP. Os recorrentes pugnam pela alteração do regime fechado para o semiaberto, sob o argumento de que as penas não superaram 8 anos e que as vetoriais negativas não foram idoneamente fundamentadas. Sem razão. Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, as circunstâncias judiciais negativas foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com elementos concretos e individualizados que transcendem os tipos penais imputados. A pena de 6 anos e 9 meses de reclusão coloca os recorrentes na faixa prevista no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, que admite como regime inicial o semiaberto. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a fixação de regime inicial mais grave do que o indicado pela quantidade da pena, desde que fundamentada concretamente a necessidade da medida o que foi observado pelo Tribunal de origem, que explicitou as circunstâncias judiciais especialmente negativas. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA RESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONCURSO DE QUATRO AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer o regime inicial fechado, nos termos da sentença condenatória. No presente regimental, a defesa pleiteia o restabelecimento do regime inicial semiaberto fixado no acórdão de origem. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e corrupção de menores, às penas de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da multa. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para abrandar o regime prisional para o semiaberto, sob o argumento de que o agente era primário e as circunstâncias judiciais seriam preponderantemente favoráveis. 3. No entanto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal - CP, o magistrado, além do quantum de pena e da situação de reincidência ou primariedade do réu, deverá considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, a fim de determinar o regime prisional adequado ao caso concreto. Assim, existindo circunstância judicial desfavorável, está justificada a aplicação do regime mais gravoso, devendo a imposição de regime inicial embasado apenas no montante de pena ser feita com a demonstração de que o caso concreto demanda solução distinta (EREsp n. 1.970.578/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 6/3/2023). 4. No caso dos autos, contudo, o Tribunal a quo não fundamentou as razões pelas quais, à luz das particularidades do caso concreto, compreendeu que, não obstante presentes duas circunstâncias judiciais negativas (concurso de 4 agentes, emprego de arma branca e elevado prejuízo à vítima), seria suficiente e adequado o regime prisional mais brando. Ou seja, não indicou situação específica do caso concreto a ressalvar o comando normativo estampado no art. 33, § 3º, do CP. 5. Ademais, diversamente do alegado pela defesa, a elevada quantidade de agentes (quatro), a utilização de arma branca (faca) e o elevado prejuízo financeiro ocasionado à ofendida - R$ 13.000,00 (treze mil reais) não são circunstâncias ínsitas ao crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vitima. 6. Portanto, conforme consignado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum de pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.122.268/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à pretensão de alteração do regime. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intimem-se. EMENTA